jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106427

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    CC 106427
    Publicação
    DJe 03/09/2009
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN
    Andamento do Processo

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.427 - PR (2009/0125444-3)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    AUTOR : R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA
    ADVOGADO : JOSIAS DE SOUSA RIOS E OUTRO (S)
    RÉU : GERENTE GERAL DO CENTRO DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA DO
    BANCO DO BRASIL
    ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
    SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
    SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
    DO PARANÁ
    DECISÃO
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
    SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
    MISTA FEDERAL. ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA
    JUSTIÇA FEDERAL.
    Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
    Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR e o Juízo Federal
    da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos autos de
    Mandado de Segurança impetrado por R & V Bauru Ar Condicionado Ltda.
    contra ato do Gerente Geral do Centro de Serviços e Logística do
    Banco do Brasil, concernente à aplicação de sanção administrativa de
    advertência decorrente do cumprimento imperfeito das obrigações
    previstas no contrato administrativo adjudicado pela impetrante.
    A Justiça Federal declarou-se incompetente para o julgamento da
    demanda, sob o argumento de que "o ato impugnado praticado pelo
    Gerente Geral do Centro de Serviços e Logística do Banco do Brasil
    referente à execução do contrato de manutenção do sistema de ar
    condicionado daquela empresa, fica evidente que não se trata de
    autoridade federal, uma vez que se trata de mero ato de gestão da
    própria sociedade de economia mista, razão pela qual esse Juízo não
    é competente para apreciar o feito" .
    Por sua vez, a Justiça Estadual suscitou o presente Conflito, por
    entender que:
    O Banco do Brasil é soc (fl. 139, verso) iedade de economia mista com participação
    acionária majoritária da União. Assim, em regra seu regime jurídico
    é o de direito privado, e as lides, nessa esfera, de competência da
    Justiça Estadual. Todavia, há casos em que a presença do patrimônio
    público na instituição impõe a adoção do regime de direito público,
    como na licitação, a qual é, 'via de regra, indispensável.
    Destarte, a competência para apreciar e julgar o mandado de
    segurança contra ele interposto é da Justiça Federal,...".
    O Ministério Público Fe (fls.
    185-186) deral, às fls. 192-195, opina pela
    competência do Juízo Federal suscitado.
    É o relatório.
    Decido.
    Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.8.2009.
    Em regra, a competência da Justiça Federal é estabelecida ratione
    personae, sendo irrelevante, portanto, a natureza da controvérsia
    discutida nos autos.
    Assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, aos
    juízes federais compete processar e julgar"as causas em que a
    União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
    interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
    exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
    Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho".
    Destarte, se a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
    for parte no feito, independentemente da efetiva existência de
    interesse federal, compete à Justiça Federal o julgamento da
    demanda; caso contrário, se nenhum desses entes figurarem como parte
    no processo, a competência para processamento e julgamento da causa
    será da Justiça Estadual.
    Todavia, em se tratando de Mandado de Segurança e habeas data, o
    Constituinte originário estabeleceu uma disciplina diferenciada,
    condicionando a competência da Justiça Federal à natureza da
    autoridade impetrada, consoante dispõe o art. 109, VIII, da CF/88:
    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de
    autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais
    federais.
    Infere-se, pois, que, na hipótese de Mandado de Segurança, o
    critério ratione personae permanece, mas foi ampliado, com a
    determinação do julgamento do feito pela Justiça Federal sempre que
    o ato coator for praticado por autoridade federal, incluindo-se aí
    tanto os agentes públicos como os representantes de entidades
    privadas, em relação a atos praticados no exercício de função
    federal delegada.
    Sobre o tema, confiram-se os julgados desta Corte:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.seguintes SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.
    LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
    1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é
    estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
    autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade
    tida como coatora é o Chefe da Superintendência de Suprimento da
    Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, sociedade de
    economia mista federal.
    2."Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por
    sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é
    federal .(e não estadual, distrital ou municipal) Ainda que houvesse
    dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da
    autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se
    comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada
    pelo Juiz Federal".
    3.(Súmula 60/TFR)(CC nº 71843/PE, Rel. Min.
    Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe de
    17.11.08) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
    da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.
    .
    CONFLITO NE (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
    em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) GATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
    PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
    ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
    FEDERAL.
    1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça
    Federal processar e julgar"os mandados de segurança e os habeas
    data contra ato de autoridade federal". Para fixar a competência,
    portanto, a norma constitucional leva em consideração a posição da
    autoridade impetrada , atenta ao (se federal ou não) princípio
    federativo por força do qual a autoridade federal não está sujeita à
    Justiça dos Estados federados.
    2. Ao estabelecer que"cabe mandado de segurança contra ato
    praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou
    empresa pública", a súmula 333/STJ parte do pressuposto necessário
    que o ato praticado em processo licitatório é ato de autoridade. Não
    fosse assim, não caberia mandado de segurança.
    3. Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por
    sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é
    federal .(e não estadual, distrital ou municipal) Ainda que houvesse
    dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da
    autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se
    comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada
    pelo Juiz Federal .
    4.(Súmula 60/TFR) No caso, o ato atacado foi praticado pelo Superintendente da
    Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e cons (sociedade de economia
    mista federal) istiu em declarar a empresa Prisma -
    Consultoria e Serviços Ltda. vencedora de processo licitatório.
    Tratando-se de ato (a) praticado em licitação por au (b) toridade
    federal, a competência é da Justiça Federal. Precedentes: CC
    46035/AC, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 01.02.2006; CC 54140/PB;
    1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 02.05.2006; CC 46740/CE, 1ª S.,
    Min. Luiz Fux, DJ de 17.04.2006; CC 54854/SP, 1ª S., Min. José
    Delgado, DJ de 13.03.2006.
    5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
    .
    Diant (CC 71.843/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão
    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
    11/06/2008, DJe 17/11/2008) e do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do
    Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar
    competente a Justiça Federal, suscitada.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília , 28 de agosto de 2009.
    MINISTRO HERM (DF) AN BENJAMIN
    Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6565586/conflito-de-competencia-cc-106427

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)