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24 de julho de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106427

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 106427
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJe 03/09/2009

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.427 - PR (2009/0125444-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AUTOR : R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA
ADVOGADO : JOSIAS DE SOUSA RIOS E OUTRO (S)
RÉU : GERENTE GERAL DO CENTRO DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA FEDERAL. ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR e o Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos autos de
Mandado de Segurança impetrado por R & V Bauru Ar Condicionado Ltda.
contra ato do Gerente Geral do Centro de Serviços e Logística do
Banco do Brasil, concernente à aplicação de sanção administrativa de
advertência decorrente do cumprimento imperfeito das obrigações
previstas no contrato administrativo adjudicado pela impetrante.
A Justiça Federal declarou-se incompetente para o julgamento da
demanda, sob o argumento de que "o ato impugnado praticado pelo
Gerente Geral do Centro de Serviços e Logística do Banco do Brasil
referente à execução do contrato de manutenção do sistema de ar
condicionado daquela empresa, fica evidente que não se trata de
autoridade federal, uma vez que se trata de mero ato de gestão da
própria sociedade de economia mista, razão pela qual esse Juízo não
é competente para apreciar o feito" .
Por sua vez, a Justiça Estadual suscitou o presente Conflito, por
entender que:
O Banco do Brasil é soc (fl. 139, verso) iedade de economia mista com participação
acionária majoritária da União. Assim, em regra seu regime jurídico
é o de direito privado, e as lides, nessa esfera, de competência da
Justiça Estadual. Todavia, há casos em que a presença do patrimônio
público na instituição impõe a adoção do regime de direito público,
como na licitação, a qual é, 'via de regra, indispensável.
Destarte, a competência para apreciar e julgar o mandado de
segurança contra ele interposto é da Justiça Federal,...".
O Ministério Público Fe (fls.
185-186) deral, às fls. 192-195, opina pela
competência do Juízo Federal suscitado.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.8.2009.
Em regra, a competência da Justiça Federal é estabelecida ratione
personae, sendo irrelevante, portanto, a natureza da controvérsia
discutida nos autos.
Assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, aos
juízes federais compete processar e julgar"as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho".
Destarte, se a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
for parte no feito, independentemente da efetiva existência de
interesse federal, compete à Justiça Federal o julgamento da
demanda; caso contrário, se nenhum desses entes figurarem como parte
no processo, a competência para processamento e julgamento da causa
será da Justiça Estadual.
Todavia, em se tratando de Mandado de Segurança e habeas data, o
Constituinte originário estabeleceu uma disciplina diferenciada,
condicionando a competência da Justiça Federal à natureza da
autoridade impetrada, consoante dispõe o art. 109, VIII, da CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de
autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais
federais.
Infere-se, pois, que, na hipótese de Mandado de Segurança, o
critério ratione personae permanece, mas foi ampliado, com a
determinação do julgamento do feito pela Justiça Federal sempre que
o ato coator for praticado por autoridade federal, incluindo-se aí
tanto os agentes públicos como os representantes de entidades
privadas, em relação a atos praticados no exercício de função
federal delegada.
Sobre o tema, confiram-se os julgados desta Corte:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.seguintes SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.
LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade
tida como coatora é o Chefe da Superintendência de Suprimento da
Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, sociedade de
economia mista federal.
2."Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por
sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é
federal .(e não estadual, distrital ou municipal) Ainda que houvesse
dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da
autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se
comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada
pelo Juiz Federal".
3.(Súmula 60/TFR)(CC nº 71843/PE, Rel. Min.
Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe de
17.11.08) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.
.
CONFLITO NE (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) GATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça
Federal processar e julgar"os mandados de segurança e os habeas
data contra ato de autoridade federal". Para fixar a competência,
portanto, a norma constitucional leva em consideração a posição da
autoridade impetrada , atenta ao (se federal ou não) princípio
federativo por força do qual a autoridade federal não está sujeita à
Justiça dos Estados federados.
2. Ao estabelecer que"cabe mandado de segurança contra ato
praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou
empresa pública", a súmula 333/STJ parte do pressuposto necessário
que o ato praticado em processo licitatório é ato de autoridade. Não
fosse assim, não caberia mandado de segurança.
3. Ora, em se tratando de ato praticado em licitação promovida por
sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica é
federal .(e não estadual, distrital ou municipal) Ainda que houvesse
dúvida sobre o cabimento da impetração ou sobre a natureza da
autoridade ou do ato por ela praticado, a decisão a respeito não se
comporta no âmbito do conflito de competência, devendo ser tomada
pelo Juiz Federal .
4.(Súmula 60/TFR) No caso, o ato atacado foi praticado pelo Superintendente da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e cons (sociedade de economia
mista federal) istiu em declarar a empresa Prisma -
Consultoria e Serviços Ltda. vencedora de processo licitatório.
Tratando-se de ato (a) praticado em licitação por au (b) toridade
federal, a competência é da Justiça Federal. Precedentes: CC
46035/AC, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 01.02.2006; CC 54140/PB;
1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 02.05.2006; CC 46740/CE, 1ª S.,
Min. Luiz Fux, DJ de 17.04.2006; CC 54854/SP, 1ª S., Min. José
Delgado, DJ de 13.03.2006.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
.
Diant (CC 71.843/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/06/2008, DJe 17/11/2008) e do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar
competente a Justiça Federal, suscitada.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 28 de agosto de 2009.
MINISTRO HERM (DF) AN BENJAMIN
Relator

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