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22 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106153

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 106153
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJe 02/12/2009

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.153 - PR (2009/0120405-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CASCAVEL -
SJ/PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CASCAVEL - PR
INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
DECISÃO
1. Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre
o Juízo Federal da 1a. Vara e Juizado Especial Criminal de Cascavel
- SJ/PR, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial
Criminal de Cascavel/PR, suscitado.
2. Depreende-se dos autos que foi instaurado Procedimento Especial
perante o Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR, solicitado pela
Polícia Civil para apurar a prática de crime descrito no Boletim de
Ocorrência de fls. 08/09, que descreve veiculação de mensagens
ofensivas à honra de menor por meio de site de relacionamento. A
autoridade policial requereu a quebra do sigilo dos dados do
referido site, a fim de obter informações necessárias à
investigação.
3. O MM. Juiz de Direito, acolhendo parecer ministerial,
determinou o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal Federal,
entendendo que a competência para tratar de crimes que tenham sido
praticados via rede mundial de computadores é da Justiça Federal
;
4.(fls. 15) O MM. Juiz Federal, por sua vez, ao suscitar o conflito,
aduziu, no que interessa, o seguinte:
A competência da Justiça Federal no presente caso decorreria do
artigo 109, V da Constituição Federal, em conjunto com a Convenção
sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das
Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, aprovada pelo Decreto
Legislativo 28, de 14 de setembro de 1990 e ratificada pelo governo
brasileiro por meio do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.
.
Como bem ressaltou o Parquet, não se pode concl (...) uir que todos os
crimes praticados contra a criança ou o adolescente ou por meio da
Internet sejam de competência da Justiça Federal, a não ser que
exista tratado internacional em que o Brasil se obrigue a combater
especialmente o delito.
Sobre o ponto, destaco que os elementos até agora juntados não
indicam que houve veiculação de fotos ou qualquer informação com
caráter pedófilo ou pornográfico contra a vítima, de modo que, num
primeiro exame, não resta caracterizado o delito previsto no art. 241 do ECA, mas o crime de difamação, tipificado no art. 139 do
Código Penal.
Dessa forma, não estaria presente a causa de atração de competência
relativa ao crime de conotação sexual contra a criança. .
5. O MPF, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral
da República HELENITA AMÉLIA GONÇALVES CAIADO DE ACIOLI,
manifestou-se pela competência do Juízo suscitado .
6.(fls. 37/41) É o que havia de relevante para relatar.
7. Pelo que se depreende dos autos, especificamente do boletim de
ocorrência que iniciou as investigações, não existe atribuição de
conduta que evidencie crime de pedofilia ou divulgação de imagens de
cunho pornográfico contra a vítima. Ao menos por ora, não se
identifica hipótese de delito previsto no art. 241 do ECA ou que o
Brasil tenha se comprometido a combater por meio de adesão à
Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Governo Brasileiro, mas de
mensagens de cunho difamatório contra a menor, afastando a
incidência do art. 109, V da CF, que assim dispõe:
Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:
.V - o s crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse
ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
8. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o
só fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores
não atrai a competência da Justiça Federal; é preciso, também, que
sejam praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União.
9. Nesse sentido:
Substância entorpecente .(técnica de cultivo) Incitação ao crime
.(investigação) Internet (veiculação). Competência (Justiça
estadual).
1. A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta
destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si
só, a competência federal.
2. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação
de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se
justificando a aplicação dos incisos IV e V do art. 109 da
Constituição.
3. Caso, pois, de competência estadual. Conflito do qual se
conheceu, declarando-se competente o suscitante.
² ² ²
C (CC 62.949/PR, Rel.
Min. NILSON NAVES, DJU 26.02.2007) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA .
TROCA (ART. 214 C/C ART. 224, A E 226, II DO CPB) DE MENSAGENS ENTRE PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS, PELA INTERNET,
COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. ART. 241, CAPUT DA LEI
8.069/90. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO
MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.
1. Comprovado que o crime de divulgação de cenas pornográficas
envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais,
restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas
residentes no Brasil, a competência para julgar o processo é da
Justiça Estadual. Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do
STJ.
2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência
do Juízo de Direito da 3a. Vara Criminal de Osasco/SP, o suscitante,
em consonância com o parecer do douto MPF.
10.(CC 99.133/SP, Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU de 19.12.08.) E, ainda: CC 107.183/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 05.10.2009
e CC 57.411/RU, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 30.06.2008.
11. Ante o exposto, conhece-se do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de
Cascavel/PR, o suscitado.
12. Publique-se; intimações necessárias.
Brasília/DF, 27 de novembro de 2009.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

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