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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106153

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    CC 106153
    Publicação
    DJe 02/12/2009
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    Andamento do Processo

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.153 - PR (2009/0120405-5)
    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
    RÉU : EM APURAÇÃO
    SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
    CASCAVEL -
    SJ/PR
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
    CASCAVEL - PR
    INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
    DECISÃO
    1. Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre
    o Juízo Federal da 1a. Vara e Juizado Especial Criminal de Cascavel
    - SJ/PR, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial
    Criminal de Cascavel/PR, suscitado.
    2. Depreende-se dos autos que foi instaurado Procedimento Especial
    perante o Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR, solicitado pela
    Polícia Civil para apurar a prática de crime descrito no Boletim de
    Ocorrência de fls. 08/09, que descreve veiculação de mensagens
    ofensivas à honra de menor por meio de site de relacionamento. A
    autoridade policial requereu a quebra do sigilo dos dados do
    referido site, a fim de obter informações necessárias à
    investigação.
    3. O MM. Juiz de Direito, acolhendo parecer ministerial,
    determinou o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal Federal,
    entendendo que a competência para tratar de crimes que tenham sido
    praticados via rede mundial de computadores é da Justiça Federal
    ;
    4.(fls. 15) O MM. Juiz Federal, por sua vez, ao suscitar o conflito,
    aduziu, no que interessa, o seguinte:
    A competência da Justiça Federal no presente caso decorreria do
    artigo 109, V da Constituição Federal, em conjunto com a Convenção
    sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das
    Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, aprovada pelo Decreto
    Legislativo 28, de 14 de setembro de 1990 e ratificada pelo governo
    brasileiro por meio do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.
    .
    Como bem ressaltou o Parquet, não se pode concl (...) uir que todos os
    crimes praticados contra a criança ou o adolescente ou por meio da
    Internet sejam de competência da Justiça Federal, a não ser que
    exista tratado internacional em que o Brasil se obrigue a combater
    especialmente o delito.
    Sobre o ponto, destaco que os elementos até agora juntados não
    indicam que houve veiculação de fotos ou qualquer informação com
    caráter pedófilo ou pornográfico contra a vítima, de modo que, num
    primeiro exame, não resta caracterizado o delito previsto no art. 241 do ECA, mas o crime de difamação, tipificado no art. 139 do
    Código Penal.
    Dessa forma, não estaria presente a causa de atração de competência
    relativa ao crime de conotação sexual contra a criança. .
    5. O MPF, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral
    da República HELENITA AMÉLIA GONÇALVES CAIADO DE ACIOLI,
    manifestou-se pela competência do Juízo suscitado .
    6.(fls. 37/41) É o que havia de relevante para relatar.
    7. Pelo que se depreende dos autos, especificamente do boletim de
    ocorrência que iniciou as investigações, não existe atribuição de
    conduta que evidencie crime de pedofilia ou divulgação de imagens de
    cunho pornográfico contra a vítima. Ao menos por ora, não se
    identifica hipótese de delito previsto no art. 241 do ECA ou que o
    Brasil tenha se comprometido a combater por meio de adesão à
    Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia
    Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Governo Brasileiro, mas de
    mensagens de cunho difamatório contra a menor, afastando a
    incidência do art. 109, V da CF, que assim dispõe:
    Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:
    .V - o s crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
    quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse
    ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
    8. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o
    só fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores
    não atrai a competência da Justiça Federal; é preciso, também, que
    sejam praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
    União.
    9. Nesse sentido:
    Substância entorpecente .(técnica de cultivo) Incitação ao crime
    .(investigação) Internet (veiculação). Competência (Justiça
    estadual).
    1. A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta
    destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si
    só, a competência federal.
    2. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação
    de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se
    justificando a aplicação dos incisos IV e V do art. 109 da
    Constituição.
    3. Caso, pois, de competência estadual. Conflito do qual se
    conheceu, declarando-se competente o suscitante.
    ² ² ²
    C (CC 62.949/PR, Rel.
    Min. NILSON NAVES, DJU 26.02.2007) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
    VIOLÊNCIA PRESUMIDA .
    TROCA (ART. 214 C/C ART. 224, A E 226, II DO CPB) DE MENSAGENS ENTRE PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS, PELA INTERNET,
    COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. ART. 241, CAPUT DA LEI
    8.069/90. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
    INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO
    MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.
    1. Comprovado que o crime de divulgação de cenas pornográficas
    envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais,
    restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas
    residentes no Brasil, a competência para julgar o processo é da
    Justiça Estadual. Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do
    STJ.
    2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência
    do Juízo de Direito da 3a. Vara Criminal de Osasco/SP, o suscitante,
    em consonância com o parecer do douto MPF.
    10.(CC 99.133/SP, Min.
    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU de 19.12.08.) E, ainda: CC 107.183/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 05.10.2009
    e CC 57.411/RU, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 30.06.2008.
    11. Ante o exposto, conhece-se do conflito para declarar a
    competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de
    Cascavel/PR, o suscitado.
    12. Publique-se; intimações necessárias.
    Brasília/DF, 27 de novembro de 2009.
    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    MINISTRO RELATOR

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6579772/conflito-de-competencia-cc-106153

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