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22 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419110 SP 2002/0027761-8

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 419110 SP 2002/0027761-8
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Julgamento: 23/10/2007
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 27.11.2007 p. 291

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.

2. Recurso Especial provido

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