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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419110 SP 2002/0027761-8

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    REsp 419110 SP 2002/0027761-8
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 27.11.2007 p. 291
    Julgamento
    23 de Outubro de 2007
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

    1. Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.

    2. Recurso Especial provido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6685/recurso-especial-resp-419110

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