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25 de outubro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 996558

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 996558
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJe 17/11/2009

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 996.558 - RJ (2007/0241797-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESERTA.
ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO REFERIDO ESTATUTO. REGRA
DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Infoglobo Comunicações
S.A., com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional,
contra acórdão proferido pelo Conselho de Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que possui a seguinte ementa
:
Agravo.
Decisão da Relatora não conhecendo (fl. 115) do recurso, tendo em vista onao
recolhimento das custas inerentes ao seu preparo.
Portaria nº 2495/03 e Aviso nº 226/04, ambos da Egrégia Corregedoria
Geral da Justiça, determinando a incidência de custas em
procedimentos dos Juizados da Infância e da Juventude.
A isenção de que trata o § 2º do art. 141 da Lei nº 8069/90 é
aplicável apenas a processos ou procedimentos judiciais e/ou
administrativos, movidos por crianças e/ou adolescentes.
Manutenção da decisão.
Recurso desprovido.
Nas razões recursais, alega-se que o acórdão atacado, ao declarar
deserto o recurso de apelação interposto pela recorrente, negou
vigência ao artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
garante a dispensa de preparo para recursos afetos à Justiça da
Infância e Juventude, bem como ao artigo , LV, da Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 148/169.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 171/173.
É o relatório. Passo a decidir.
Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta
Corte Superior assenta o entendimento de que a isenção de custas e
emolumentos prevista na Lei 8.069//90 é deferida tão somente às
crianças e aos adolescentes quando autoras ou rés nas ações movidas
perante a Justiça da Infância e Juventude, não alcançando outras
pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas.
Dentre os precedentes, destaco os seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .(LEI Nº 8.069/90) INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90
, defe (Estatuto da Criança e do Adolescente) rida às crianças e
adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas
perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos
demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito.
Precedentes do REsp 1040944/RJ"> REsp 1040944/RJ">STJ: REsp 1040944/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de
15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/06/2008;
REsp 995.038/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/04/2008; e REsp 701969/ES,
SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2006.
2. In casu, trata-se de procedimento iniciado perante o Juízo da
Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de
Cabo Frio, em razão da lavratura de autos de infração, por
Comissário do Juizado de Menores da Comarca de Cabo Frio-RJ, em face
de empresa de entretenimento, com fulcro no art. 258, da Lei
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o quais foram
julgados procedentes pelo Juízo singular, para aplicar multa de 20
salários mínimos, em cada um dos referido (vinte) s autos, consoante
sentença de fls. 21/23.
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp
554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido .
PROCE (REsp 983.250/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 22/4/2009) SSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO.
SÚMULA 83/STJ.
1. "Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, a pretexto de
violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão de questões
constitucionais por falta de interesse de recorrer. E isto porque o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 219.934/SP,
prestigiando a Súmula 356/STF, sedimentou entendimento no sentido
considerar prequestionada a matéria pela simples interposição de
embargos declaratórios, ainda que sejam rejeitados sem o exame da
tese constitucional, desde que esta tenha sido devolvida por ocasião
do julgamento da apelação" .
2. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do
artigo 141 do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos
adolescentes quando partes, autoras ou rés, em ações movidas perante
a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas
que eventualmente possam participar dessas demandas. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Recurso especial não conhecido (REsp 1075038/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 16/12/2008).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ISENÇÃO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO STJ.
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou
provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo,
sustenta-se, em síntese, que à época da propositura do recurso de
apelação não havia qualquer determinação legal para que a recorrente
efetuasse o preparo, nem ao menos tabela de custos informando o
valor a ser recolhido. Portanto, era impossível efetuar o
recolhimento de custas judiciais, não previstas em Lei e não
regulamentadas pela Corregedoria Geral de Justiça. Afirma, também,
violação dos arts. 198, I, da Lei n. 8.069/90 e 519 do CPC.
2. A isenção de custas prevista no ECA refere-se apenas às ações ou
procedimentos inerentes à Justiça da Infância e Juventude ajuizados
por crianças e adolescentes ou em seus interesses, impossibilitando
a extensão deste benefício legal à pessoa jurídica de direito
privado.
3. Razões de recurso especial que revelam a pretensão da recorrente
debater, por outra via, matéria de ordem fática discutida na causa e
decidida com base em fatos e provas acostados aos autos, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Falta de demonstração das circunstâncias que identificassem ou
assemelhassem os casos confrontados. Descumprimento, portanto, dos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno
deste Sodalício.
5. Agravo regimental não-provido (AgRg no Ag 955.493/RJ, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/05/2008, DJe
05/06/2008).
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº
8.069/90)- APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA - ISENÇÃO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE -
ART. 141 DO ESTATUTO - REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.I - A questão jurídica controvertida na hipótese cinge-se à
interpretação do art. 141 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - no atinente à isenção das custas e emolumentos
processuais, notadamente o preparo da apelação, em demandas regidas
pela aludida legislação, quando figura como apelante Pessoa Jurídica
de Direito Privado.II - "A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do
seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes
autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e
da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura
venham a participar dessas ações" .III - Impossibilidade de extensão do benefício legal à Pessoa
Jurídica de Dire (REsp nº 701.969/ES, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006) ito Privado, em ação onde se contesta auto de
infração lavrado por descumprimento de Portarias classificatórias
referentes à adequação de faixa etária no estabelecimento
recorrente.IV - Recurso Especial improvido .
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, nego
seguimento ao recurso especial.
Brasília, 06 de novembro de (REsp 830.533/AL, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/06/2006, DJ
24/08/2006 p. 112) 2009.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relatorcaput,

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