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19 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 464856 SC 2002/0116920-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 464.856 - SC (2002/0116920-0)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MAFRA VEICULOS LTDA - MAVEL
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. PREVIDENCIÁRIA. A CARGO DO EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

1. As contribuições a cargo do empregador incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Inteligência do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91.

2. "O mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos" (REsp n. 480.529/SC, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 31.3.2003).

3. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso do INSS provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso do INSS e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 27 de junho de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 464.856 - SC (2002/0116920-0)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MAFRA VEICULOS LTDA - MAVEL
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de apelação, por unanimidade, proferiu o seguindo julgado:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. REPETIÇAO OU COMPENSAÇAO DE DIFERENÇAS DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇAO.
A Constituição Federal, em seu art. 195, prevê as bases econômicas sobre as quais podem incidir contribuições para custeio da Seguridade Social, mediante instituição por lei ordinária.
À legislação ordinária é que cabia definir os elementos da hipótese de incidência tributária.
Seja sob a égide da Lei 7.787/89 como da Lei 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição sobre a folha de salários por ocasião do pagamento ou creditamento dos salários e, na hipótese de não ter sido efeutado o pagamento ou creditamento no prazo estabelecido pela legislação trabalhista, segundo interpretação da redação atual da Lei 8.212/91, de qualquer forma será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o empregador deveria ter efetuado o pagamento ou creditamento. Este é o sentido possível da expressão" devido ", que deve ser interpretado em harmonia com as demais.
A realização dos recolhimentos, pois, deve dar-se no mês subseqüente àquele em foi ou deveria ter sido efetuado o pagamento ou recolhimento.
Os recolhimentos efetuados antecipadamente pelo contribuinte, mas relativos a tributos efetivamente devidos, não lhe geram nenhum direito à repetição ou compensação de correção monetária e juros.
O prazo do art. 168, I, do CTN, seja decadencial ou prescricional, conta-se, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, do decurso do prazo para homologação, de maneira que, na prática, é dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ.
Apelação parcialmente provida" (fl. 318).

Irresignada, Mafra Veículos Ltda. - Mavel interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, afirmando, nas razões do apelo nobre, que o aresto recorrido infringiu os arts. 30 da Lei n. 8.212/91 e 97, I, II e V, do Código Tributário Nacional. Inicialmente, alega que a contribuição social incidente sobre a folha de salários do empregados e autônomos tem como fato gerado a data do efetivo pagamento das mencionadas remunerações. Por fim, aduz que o recolhimento da contribuição antes da ocorrência do fato gerador acarreta a instituição de empréstimo compulsório.

Por sua vez, o INSS interpôs recurso especial, alegando divergência jurisprudencial e violação dos art. 30 da Lei n. 8.212/91 e 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende, em suma, que "a contribuição social prevista no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91 deve ser paga até o dia dois do mês subseqüente à prestação dos serviços, e não do efetivo pagamento dos salários, pois estes, de acordo com o 1º do art. 459 da CLT, são devidos no próprio mês da prestação laboral, apesar do permissivo legal para o pagamento extemporâneo, autorizando o adimplemento " até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido "" (fl. 350).

Contra-razões apresentadas pela contribuinte às fls. 367/380, asseverando que a lei determina expressa e literalmente que o fato gerador ou fato jurídico tributário é o pagamento dos salários.

Admitidos os recursos (fls. 397/398 e 399/400), sem contra-razões do INSS, ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 464.856 - SC (2002/0116920-0)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. PREVIDENCIÁRIA. A CARGO DO EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

1. As contribuições a cargo do empregador incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Inteligência do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91.

2. "O mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos" (REsp n. 480.529/SC, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 31.3.2003).

3. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso do INSS provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

1. Recurso especial interposto por Mafra Veículos Ltda. - Mavel:

A irresignação não merece prosperar, porquanto esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que "as contribuições previdenciárias sob responsabilidade das empresas devem ser recolhidas no mês posterior ao trabalhado e não no mês seguinte ao efetivo pagamento do salário" (REsp n. 491.857/RS; relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 5.12.2005).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

1. O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro.
2. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista.
3. As normas de natureza trabalhista e previdenciária revelam nítida compatibilidade, devendo o recolhimento da contribuição previdenciária ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário do empregado.
4. Em sede tributária, os eventuais favores fiscais devem estar expressos na norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade.
5. Raciocínio inverso conduziria a uma liberação tributária não prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da lógica jurídica.
6. Recurso desprovido" (REsp n. 419.667/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 10.3.2003).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSS. LEI 8.212/91 ART. 30 INC. I ALÍNEA B. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA. SÚMULAS 83 E 182/STJ.

1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.” Súmula 182.
2. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo - incidentes sobre a folha de salários, bem como sobre as remunerações pagas a autônomos que lhe prestem serviços - no mês seguinte ao efetivamente trabalhado. Inteligência da alínea b do inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91, redação original e alterações.
3. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no Ag n. 539.676/SC , relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 25.2.2004).

2. Recurso especial interposto pelo INSS:

A pretensão merece prosperar, uma vez que, não obstante o disposto no art. 459 da CLT, o qual determina que "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido", as contribuições a cargo do empregador incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da competência, na forma do art. 30, I, a da Lei n. 8.212/91.

Destarte, "o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos" (REsp n. 480.529/SC, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 31.3.2003).

Diante dessas considerações, a) conheço parcialmente do recurso especial da contribuinte e, nessa parte, nego-lhe provimento; e b) dou provimento ao recurso especial do INSS para declarar que a contribuição social prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 deverá ser recolhida até o dia dois do mês seguinte ao da competência, ou seja, ao do mês trabalhado.

Restabeleço os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau (fls. 274), a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0116920-0 REsp 464856 / SC
Número Origem: 200072010063890
PAUTA: 20/06/2006 JULGADO: 27/06/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MAFRA VEICULOS LTDA - MAVEL
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso do contribuinte e, nessa parte, negou-lhe provimento e deu provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de junho de 2006
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 635350 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 03/08/2006

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