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25 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 54961 SP 2006/0036031-1 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 54.961 - SP (2006/0036031-1)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em face de acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem impetrada em favor de JOSÉ LUIZ FAUSTINO, nos termos da seguinte ementa:
"Menor que praticou ato infracional equivalente a furto, submetido a semiliberdade, posteriormente substituída por internação por prazo indeterminado - Avaliações sugerindo a progressão a liberdade assistida, com recomendação de tratamento psiquiátrico, sendo mantida sua internação - Alegação de constrangimento por estar segregado mais tempo do que necessário, e de que não pode ser tratado adequadamente na FEBEM - Inadmissibilidade - Inexistência de violação ao artigo 112, p. 3º do ECA - Caso em que é recomendável maior cautela em eventual progressão do paciente a regime aberto, posto seja indispensável tratamento psiquiátrico que pode ser efetivado na Unidade em que está internado, não estado o Juízo adstrito a laudos técnicos que não sejam de sua confiança, podendo e devendo determinar realização de outras avaliações - Caso em que ficou constatado, também, que o paciente pode estar evoluindo para quadro de transtorno de personalidade anti-social, a determinar toda a prudência com vistas a sua efetiva ressocialização - ORDEM DENEGADA." (fl. 112).
O paciente praticou atos infracionais equiparados aos delitos de furto qualificado e porte de substância entorpecente para uso próprio.
Sobreveio decisão que imputou-lhe medida sócio educativa de liberdade assistida.
Diante do descumprimento da medida aplicada e da prática de novo ato infracional equiparado ao furto, foi-lhe aplicada a medida de semiliberdade (fls. 68/69).
Em virtude de novo descumprimento, procedeu-se à oitiva informal do adolescente com a decretação da medida de internação-sanção pelo prazo de 45 dias. (fl. 98). Tal medida foi posteriormente substituída por internação por prazo indeterminado, tendo em vista o parecer técnico emanado da Equipe Técnica do Judiciário.
Posteriormente, a defesa requereu a progressão da medida. O pedido foi negado "uma vez que a própria FEBEM, ..., salientou a necessidade do jovem ser primeiramente submetido à perícia psiquiátrica pelo IMESC." (fl. 72).
Submetido ao teste de personalidade pelo IMESC, o laudo foi conclusivo no diagnóstico de transtorno de personalidade anti-social (fls. 74/91).
Em razão disso, o Juízo manteve a internação, ordenando a implementação de psicoterapia intensiva na própria Unidade Educacional pelo prazo de 6 meses. Findo esse prazo, o paciente seria submetido à nova avaliação psiquiátrica (fls. 92/93).
No curso da execução, o reeducando apresentou intercorrência disciplinar, agrediu outro interno, envolveu-se em dano qualificado, ameaça e motim, e empreendeu fuga, restando recapturado.
Submetido à avaliação pela equipe técnica do juízo, foi indicada a necessidade de manutenção da internação (fls. 103/105).
Tendo em vista o diagnóstico de transtorno de personalidade anti-social, foi ordenada nova avaliação por médico psiquiatra da FEBEM, providência ainda pendente.
Contra a decisão que manteve o regime de internação por prazo indeterminado, foi impetrado habeas corpus, apontando ofensa ao art. 112, do ECA.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, ao fundamento de que "não se pode excluir a hipótese de que o tratamento psiquiátrico possa ser efetivado na mesma unidade em que se encontra segregado " e de que não houve "violação ao devido processo legal, nem a princípios que devem nortear a execução da media sócio-educativa. "
No presente writ , alega o impetrante que "tanto no caso de diagnóstico de doença mental (...), como deficiência mental (...), a manutenção da internação ofende o princípio constitucional da proteção especial.". Sustenta que o processo sócio-educativo não tem como solucionar a questão psiquiátrica, razão pela qual a internação configura-se ilegal.
Requer a inserção do paciente em regime de liberdade assistida, conforme sugestão do Relatório da Equipe Técnica da Febem, e encaminhado para tratamento individualizado, em local adequado, conforme exigência do 3º do art. 112 do ECA.
Liminar deferida à fl. 48.
Informações prestadas às fls. 94/97.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 117/120).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 54.961 - SP (2006/0036031-1)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em face de acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem impetrada em favor de JOSÉ LUIZ FAUSTINO, mantendo a decisão monocrática que determinou sua permanência em regime de internação.
Em razões, alega o impetrante que "tanto no caso de diagnóstico de doença mental (...), como deficiência mental (...), a manutenção da internação ofende o princípio constitucional da proteção especial.". Sustenta que o processo sócio-educativo não tem como solucionar a questão psiquiátrica, razão pela qual a internação configura-se ilegal.
Requer a inserção do paciente em regime de liberdade assistida, conforme sugestão do Relatório da Equipe Técnica da Febem, e encaminhado para tratamento individualizado, em local adequado, conforme exigência do 3º do art. 112 do ECA.
Merece prosperar a irresignação.
O art. 112 e o art. 101 do ECA assim dispõem:
“ Art. 112 . Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas .
I advertência;
II obrigação de reparar o dano;
III prestação de serviços à comunidade;
IV liberdade assistida;
V inserção em regime de semiliberdade;
VI internação em estabelecimento educacional;
VII qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI.
(...)
3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.”
“ Art. 101 . Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
(...)
V requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos ; (...)” (grifos nossos).
Assim, quando o adolescente pratica ato infracional, cabe ao Juízo observar as circunstâncias de cada caso e aplicar a medida sócio-educativa que mais se adequa à hipótese, dentre aquelas enumeradas no art. 112 do ECA.
O dispositivo, como se observa, prevê a possibilidade de cominação das medidas protetivas explicitadas no art. 101, incisos I a VI do Diploma Legal.
Deste modo, o Magistrado, fundamentando sua decisão, poderá determinar a inclusão do jovem em tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, bem como em programa de tratamento à alcoólatras e toxicômanos.
Tais medidas, tidas como protetivas, podem ser aplicadas sempre que se verificar a necessidade do paciente, a qual, para ser constatada com maior segurança, deve vir precedida de avaliação realizada por profissionais.
No presente caso, conforme já referido, foi diagnosticado um transtorno de personalidade anti-social (PAS).
Embora haja controvérsias médicas acerca da exata definição deste distúrbio, certo é que o processo sócio-educativo até agora imposto ao paciente - que tem finalidade ressocializadora - não se mostra apto à resolução de questões psiquiátricas, sendo necessária a implementação de uma das medidas protetivas dispostas na lei, com a submissão do adolescente a um tratamento adequado à sua doença ou deficiência mental.
Deve ser salientado que, de acordo com o 1º do art. 112 do ECA, a imposição de qualquer a medida sócio-educativa levará em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la. Ora, se o adolescente apresenta um distúrbio psiquiátrico, não pode ficar submetido a uma medida dessa espécie, isto é, a um processo ressocializador do qual não fará proveito, diante de sua condição especial, devendo ser submetido a um atendimento individual e especializado compatível com sua limitação mental.
A imposição do regime de internação ao paciente, com a determinação de realização de psicoterapia dentro da Unidade da Febem, conforme imposto pelo Juízo singular e mantido pelo Tribunal de Justiça, viola os preceitos legais acima transcritos, pois cria uma terceira medida não prevista no ordenamento, ao somar a medida sócio-educativa com a regra protetiva, inconciliáveis na presente hipótese.
Em caso análogo ao presente, o Ministro Paulo Medida, nos autos do HC 45.564/SP, do qual era Relator, teceu as seguintes considerações, que perfeitamente se adequam à presente hipótese:
"De tudo isso resulta que a determinação judicial de manutenção do Paciente na FEBEM, sob regime de internação, mesmo após a apresentação do laudo do IMESC, não é apenas violadora do princípio constitucional da proteção especial - contido no 3º, do já citado artigo 227, da Constituição da República -, mas também do princípio da legalidade, porque acaba por estabelecer uma situação sui generis, ao arrepio da Lei: um estranho híbrido, um misto entre medida protetiva a ser efetivada em estabelecimento sócio-educativo com as características da FEBEM de São Paulo.
(Pergunto-me" se "e" como "essas medidas estão sendo implementadas no estabelecimento em questão).
...
Há constrangimento ilegal na decisão judicial que, embora partindo da premissa de que o Paciente é portador de doença mental, ordena a aplicação - ou manutenção - de medida sócio-educativa."
Diante da inadequada imposição de medida sócio-educativa ao paciente, a quem devia ter sido imposta medida protetiva, em expressa violação ao 3º do art. 112 da Lei 8.069/90, tem-se como configurado o constrangimento ilegal no presente caso, sanável na via eleita.
Sendo assim, deve ser determinada a liberação do adolescente, com a sua submissão imediata a tratamento psiquiátrico devido em local adequado ao transtorno mental apresentado.
Ante o exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 2367294 RELATÓRIO E VOTO

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