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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - PETIÇÃO : Pet 4149 SP 2005/0135420-6

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: Pet 4149 SP 2005/0135420-6
Relator(a): Ministro FELIX FISCHER
Julgamento: 16/02/2006
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 27/03/2006 p. 300

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Não se constitui, por ora, constrangimento ilegal, em atenção ao princípio da razoabilidade, a demora no julgamento da apelação (Precedentes). Writ denegado, com recomendação.

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