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25 de maio de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 17035 GO 2004/0176104-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RHC 17035 GO 2004/0176104-6
Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Julgamento: 16/02/2006
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 06/03/2006 p. 442

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA.

1. A possibilidade de designação de outros membros do Ministério Público para atuar em conjunto com o promotor titular é expressamente permitida pelo art. 24 da Lei 8.625/93, não havendo que se falar em violação do princípio do promotor natural.

2. O fato do parquet ter requerido novas diligências à autoridade policial não constitui arquivamento implícito.

3. Recurso a que se nega provimento.

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