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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 17035 GO 2004/0176104-6

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    RHC 17035 GO 2004/0176104-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 06/03/2006 p. 442
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA.

    1. A possibilidade de designação de outros membros do Ministério Público para atuar em conjunto com o promotor titular é expressamente permitida pelo art. 24 da Lei 8.625/93, não havendo que se falar em violação do princípio do promotor natural.

    2. O fato do parquet ter requerido novas diligências à autoridade policial não constitui arquivamento implícito.

    3. Recurso a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7175063/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-17035-go-2004-0176104-6

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