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01 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 667639 RJ 2004/0079348-0

ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE DEPENDENTE. FILHA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO COLENDO STF.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 667639 RJ 2004/0079348-0
Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO
Julgamento: 15/02/2005
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 11/04/2005 p. 194

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE DEPENDENTE. FILHA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO COLENDO STF.

1. Recursos especiais contra acórdão que garantiu aos recorridos o direito à transferência de colégio, em face de o pai dos mesmos, militar de carreira do Exército Brasileiro, servindo na Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN -, ter sido transferido, ex officio, por interesse exclusivo da Administração, da cidade de Rezende/RJ para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Alunos que pretendem se matricular no 1º grau no Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

2. Consolidado, no seio desta Corte, entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de servidor.

3. A matrícula independe do fato de o aluno transferido provir de instituição de ensino superior pública ou privada para fins de matricular-se em universidade congênere, conforme restou esclarecido com a edição da Lei nº 9.536, de 11/12/1997, a qual, em seu art. 1º, regulamentou o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96, com o seguinte teor: “art. 1º - a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.349, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”.

4. Acima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, o estudante merece a sensibilidade de ser amparado pelo espírito dos princípios da Unidade Familiar e da Educação, ínsitos nos arts. 205, 226, 227 e 229 da Magna Carta de 1988. 5. Os referidos dispositivos da Lei Maior traduzem a máxima da proteção que se deva postergar, em todas as instâncias, à família, alicerce principal e fundamental da sociedade, para o desenvolvimento social e profissional do cidadão. E este colendo Tribunal, não obstante a inexistência de vagas e, algumas vezes, não havendo o interesse da Administração, em casos anteriores aqui apreciados e julgados, tem entendido que, acima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, o estudante merece a sensibilidade de ser amparado pelo espírito do princípio constitucional referenciado. 6. Hodiernamente, predomina em nosso ordenamento jurídico uma interpretação liberalista. Deve-se conceder transferência a aluno, dependente econômica e financeiramente, quando para acompanhar seu genitor ou cônjuge em face de mudança de domicílio, por motivos profissionais. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. Entendimento deste Relator com base em precedentes desta Casa Julgadora. 7. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela ampla maioria da 1ª Seção deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, com base em recente decisão do Plenário do colendo STF, o qual, em 16/12/2004, em decisão unânime, julgou procedente, em parte, a ADIn nº 3324-7/DF que questionou a transferência (medida liminar) de militares para universidades públicas. O Plenário acompanhou o voto do relator, Min. Março Aurélio, que decidiu dar ao art. da Lei 9.536/97 interpretação conforme a CF/88, de modo a autorizar a transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada. Considerou-se, assim, que transferência de militar de universidade particular para pública é inconstitucional. 8. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ. 9. Recursos especiais providos com a ressalva de que as disciplinas/matérias porventura prestadas são consideradas como efetivas, pelo que serão aproveitadas com efeito ex-nunc, ou seja, o aproveitamento de todos os créditos (aulas).

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