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28 de julho de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 39431 PE 2003/0108664-9 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.431 - PE (2003/0108664-9)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AUTOR : MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
ADVOGADO : ALDO TORQUATO DA SILVA
RÉU : VANDY ERNESTO DE ANDRADE
ADVOGADO : ZANONI FORTES DANTAS
SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA FUNASA. LITISCONSORTE ATIVA. SÚMULA 55 DO STJ. ANULAÇAO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae , e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-prefeito em virtude de irregularidades na prestação de contas de numerários recebidos em decorrência de convênio firmado com a Administração Federal. Todavia, tendo a Fundação Nacional de Saúde ingressado na lide como litisconsorte ativa, restou demonstrado o seu interesse no feito, suficiente para deslocar o julgamento do pedido para a Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da CF.
3. As fundações públicas se equiparam às autarquias federais, aliás, como a recente reforma do Código de Processo Civil, deixou claro no novel art. 475 do CPC.
4. Ao Tribunal Regional Federal falece competência para julgar recurso de decisão proferida por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal delegada. (Súmula 55 do STJ)
5. O Superior Tribunal de Justiça, por exercer jurisdição sobre as Justiças Federal e Estadual pode, ao examinar o conflito de competência, anular sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente de qualquer das duas Justiças.
6. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de primeiro grau, anulando a sentença proferida pelo Juízo Estadual.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal de 1º Grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins (art. 162, 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 1262552 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/03/2005

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