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26 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 625750 SP 2004/0006211-0

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ARMA DESMUNICIADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 625750 SP 2004/0006211-0
Relator(a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Julgamento: 28/09/2004
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 25/10/2004 p. 382

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ARMA DESMUNICIADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça. A arma desmuniciada é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no caput do art. 157 do Código Penal, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade. A gravidade genérica do delito não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Em sede de recurso especial, não é possível o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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