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29 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 12757 BA 2002/0053367-6

PENAL E PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 12757 BA 2002/0053367-6
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 21/08/2003
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 15/09/2003 p. 401

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO.

A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (arts. 155 e 209 do CPP). O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.

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