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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 12757 BA 2002/0053367-6

    PENAL E PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos
    Processo
    RHC 12757 BA 2002/0053367-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 15/09/2003 p. 401
    Julgamento
    21 de Agosto de 2003
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO.

    A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (arts. 155 e 209 do CPP). O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7417080/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-12757-ba-2002-0053367-6-stj

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