jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 13177 RJ 2002/0094318-6

    "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA A SUA MANUTENÇÃO E DE EXIBIREM OS ACUSADOS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELO JULGADOR SINGULAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSERVANDO OS RÉUS NO CÁRCERE, ONDE JÁ SE ACHAVAM. NOVO TÍTULO JUDICIAL DA PRISÃO (ART. 408, § 1º, DO CPP). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. , LVII, DA CF. CRIME HEDIONDO, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos
    Processo
    RHC 13177 RJ 2002/0094318-6
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 04/08/2003 p. 327
    Julgamento
    10 de Junho de 2003
    Relator
    Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
    Andamento do Processo

    Ementa

    "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA A SUA MANUTENÇÃO E DE EXIBIREM OS ACUSADOS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELO JULGADOR SINGULAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSERVANDO OS RÉUS NO CÁRCERE, ONDE JÁ SE ACHAVAM. NOVO TÍTULO JUDICIAL DA PRISÃO (ART. 408, § 1º, DO CPP). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. , LVII, DA CF. CRIME HEDIONDO, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

    "Decreto segregador devidamente motivado, estando configurados os requisitos do artigo 312 do CPP. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstância que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, configurados, no caso. A alegação de desmotivação da segregação cautelar resta superada com a prolação da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7419852/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-13177-rj-2002-0094318-6-stj

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)