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29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 13177 RJ 2002/0094318-6

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA A SUA MANUTENÇÃO E DE EXIBIREM OS ACUSADOS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELO JULGADOR SINGULAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSERVANDO OS RÉUS NO CÁRCERE, ONDE JÁ SE ACHAVAM. NOVO TÍTULO JUDICIAL DA PRISÃO (ART. 408, § 1º, DO CPP). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. , LVII, DA CF. CRIME HEDIONDO, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 13177 RJ 2002/0094318-6
Relator(a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Julgamento: 10/06/2003
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 04/08/2003 p. 327

Ementa

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA A SUA MANUTENÇÃO E DE EXIBIREM OS ACUSADOS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGATIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA, EXPRESSAMENTE, PELO JULGADOR SINGULAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSERVANDO OS RÉUS NO CÁRCERE, ONDE JÁ SE ACHAVAM. NOVO TÍTULO JUDICIAL DA PRISÃO (ART. 408, § 1º, DO CPP). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. , LVII, DA CF. CRIME HEDIONDO, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

"Decreto segregador devidamente motivado, estando configurados os requisitos do artigo 312 do CPP. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstância que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, configurados, no caso. A alegação de desmotivação da segregação cautelar resta superada com a prolação da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

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