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23 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 352199 AL 2001/0113859-6

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CAPACIDADE LABORAL. LEI 8.213/91, ART. 62.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 352199 AL 2001/0113859-6
Relator(a): Ministro VICENTE LEAL
Julgamento: 18/04/2002
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 27/05/2002 p. 207

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CAPACIDADE LABORAL. LEI 8.213/91, ART. 62.

- Sem a juntada aos autos do laudo administrativo, é de se afastar a alegação de que o segurado estava recuperado, mormente quando restou plenamente comprovado, mediante perícia judicial, que o segurado é portador de Mal de Chagas, sendo absolutamente incapaz para o trabalho.

- Inteligência do art. 62, da Lei nº 8.213/91.

- Recurso especial não conhecido.

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