jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 352199 AL 2001/0113859-6

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CAPACIDADE LABORAL. LEI 8.213/91, ART. 62.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 15 anos
    Processo
    REsp 352199 AL 2001/0113859-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 27/05/2002 p. 207
    Julgamento
    18 de Abril de 2002
    Relator
    Ministro VICENTE LEAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CAPACIDADE LABORAL. LEI 8.213/91, ART. 62.

    - Sem a juntada aos autos do laudo administrativo, é de se afastar a alegação de que o segurado estava recuperado, mormente quando restou plenamente comprovado, mediante perícia judicial, que o segurado é portador de Mal de Chagas, sendo absolutamente incapaz para o trabalho.

    - Inteligência do art. 62, da Lei nº 8.213/91.

    - Recurso especial não conhecido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7784085/recurso-especial-resp-352199-al-2001-0113859-6-stj

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)