Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 95106 DF 2007/0277506-6

HABEAS CORPUS. FATO OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ/DF. INEXISTÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO INSTALADO. UNIDADE TERRITORIAL QUE PERTENCIA GEOGRAFICAMENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO E POSTERIORMENTE FOI VINCULADA AO PARANOÁ. COMPETÊNCIA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA QUAL TIVER SIDO EFETUADO O ÚLTIMO DESMEMBRADO DO TERRITÓRIO RESPECTIVO. REGIÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIALMENTE MAIS PRÓXIMA. EXEGESE DO ART. 18, § 2o.-A, DA LEI 8.185/91 QUE FACILITA O ACESSO DOS JURISDICIONADOS. VALOR PRIORIZADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 95106 DF 2007/0277506-6
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento: 28/05/2008
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 23.06.2008 p. 1

Ementa

HABEAS CORPUS. FATO OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ/DF. INEXISTÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO INSTALADO. UNIDADE TERRITORIAL QUE PERTENCIA GEOGRAFICAMENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO E POSTERIORMENTE FOI VINCULADA AO PARANOÁ. COMPETÊNCIA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA QUAL TIVER SIDO EFETUADO O ÚLTIMO DESMEMBRADO DO TERRITÓRIO RESPECTIVO. REGIÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIALMENTE MAIS PRÓXIMA. EXEGESE DO ART. 18, § 2o.-A, DA LEI 8.185/91 QUE FACILITA O ACESSO DOS JURISDICIONADOS. VALOR PRIORIZADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ.

1. Antes da criação da Região Administrativa de Itapoã pela Lei Distrital 3.527/2005, foi editada a Lei Distrital 3.288/2004, que criou a Subadministração Regional de Itapoã e, no mesmo ato, incorporou-a à Região Administrativa do Paranoá. Assim, apesar de a área territorial correspondente à Itapoã ter sido originariamente desmembrada de Sobradinho, foi simultaneamente incorporada ao Paranoá, de sorte que passou a fazer parte desta Região Administrativa.

2. A teor da melhor exegese do art. 18, 2º-A da LODFT, deve ser considerado o último desmembramento para fins de definição de competência judiciária e administrativa, a saber, aquele que antecedeu ao ato de criação da Região Administrativa.

3. A mens legis da regra prevista pela Legislação Distrital – de que a Região Administrativa criada permanecerá sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual o território houver se desmembrado - deve ser extraída de forma sistemática, e de acordo com os princípios que regem a atividade judiciária, na busca pelo constante aprimoramento da prestação jurisdicional.

4. Dessume-se das informações trazidas aos autos, que os domiciliados na Região Administrativa de Itapoã, acaso fosse reconhecida a competência de Sobradinho para conhecer dos feitos lá originados, teriam de deslocar-se por cerca de 20 km para chegar ao Fórum, dificultando, assim, o acesso ao Judiciário. Por outro lado, como não existem limites geográficos a separar territorialmente Itapõa do Paranoá, os jurisdicionados não precisariam nem de transporte para resolver seus litígios ou reivindicar seus direitos sob os auspícios do Estado.

5. Em respeito ao princípio constitucional do acesso à jurisdição - que somente se concretiza com a presença de mecanismos para sua efetiva reivindicação - e diante da incontestável proximidade entre os territórios, cumpre reconhecer a competência da Circunscrição Judiciária do Paranoá para processar e julgar os feitos oriundos de fatos ocorridos na Região de Itapoã.

6. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar a remessa dos autos da Ação Penal 2007.06.1.004890-4 ao Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, verdadeiro competente para conhecimento da causa

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781393/habeas-corpus-hc-95106-df-2007-0277506-6