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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 93297 MA 2008/0017060-4

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 93297 MA 2008/0017060-4
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Julgamento: 25/06/2008
Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 20/08/2008

Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Para que haja conflito, é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos.

2. Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual correlação entre essas circunstâncias apenas pode revelar a existência de conexão.

3. Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no art. 80 do CPP e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento, observadas, também, as regras acerca da competência pela natureza da infração.

4. A prolação de sentença definitiva obstaculiza a reunião de processos conexos, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal.

5. Conflito não conhecido

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