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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 93297 MA 2008/0017060-4

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    CC 93297 MA 2008/0017060-4
    Orgão Julgador
    S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 20/08/2008
    Julgamento
    25 de Junho de 2008
    Relator
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

    1. Para que haja conflito, é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos.

    2. Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual correlação entre essas circunstâncias apenas pode revelar a existência de conexão.

    3. Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no art. 80 do CPP e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento, observadas, também, as regras acerca da competência pela natureza da infração.

    4. A prolação de sentença definitiva obstaculiza a reunião de processos conexos, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal.

    5. Conflito não conhecido

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