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02 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 104215 SP 2008/0080200-9

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 428 DO CPPM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ARTS. 254 E 255 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 104215 SP 2008/0080200-9
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Julgamento: 24/06/2008
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 04/08/2008

Ementa

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 428 DO CPPM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ARTS. 254 E 255 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Quanto à alegação de excesso de prazo, aplica-se à hipótese o enunciado sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme informações obtidas no site do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, o processo encontra-se na fase de apresentação de alegações finais (art. 428 do Código de Processo Penal Militar).

2. Em se tratando de crime militar, a prisão preventiva, consoante previsão contida no Código de Processo Penal Militar, poderá ser decretada sempre que houver prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria (art. 254). 3. Além disso, deve fundamentar-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, na periculosidade do agente, na segurança da aplicação da lei penal militar ou na exigência de manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares quando ameaçados ou atingidos pela liberdade do indiciado ou do acusado (art. 255). 4. No caso, o fundamento de que o réu teria ameaçado a vítima – capaz de manter a prisão cautelar do acusado – não mais subsiste, porque já se encontra encerrada a instrução criminal. E o segundo fundamento – necessidade de manutenção da disciplina ou da hierarquia militares – não está embasado em nenhum dado concreto que justifique a segregação provisória, sendo insuficiente o simples fato de o paciente, policial militar, ter cometido, em tese, o delito de concussão. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade

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