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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 910330 SE 2006/0272372-9

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ODONTÓLOGOS. EX-CELETISTAS. MUDANÇA DE VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. “GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS” EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    REsp 910330 SE 2006/0272372-9
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 04/08/2008
    Julgamento
    27 de Maio de 2008
    Relator
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ODONTÓLOGOS. EX-CELETISTAS. MUDANÇA DE VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. “GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS” EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ).

    2. Hipótese em que, embora a supressão da vantagem pleiteada pelos recorridos tenha ocorrido em março/92, tal direito foi posteriormente reconhecido por meio da Lei 9.624/98.

    3. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos odontólogos da FUNASA a vantagem denominada “Gratificação de Horas Extras Incorporadas”, transformada em VPNI pela Lei 8.270/91.

    4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    5. Recurso especial conhecido e improvido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790954/recurso-especial-resp-910330-se-2006-0272372-9

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