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22 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 910330 SE 2006/0272372-9

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ODONTÓLOGOS. EX-CELETISTAS. MUDANÇA DE VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. “GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS” EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REsp 910330 SE 2006/0272372-9
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Julgamento: 27/05/2008
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 04/08/2008

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ODONTÓLOGOS. EX-CELETISTAS. MUDANÇA DE VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. “GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS” EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ).

2. Hipótese em que, embora a supressão da vantagem pleiteada pelos recorridos tenha ocorrido em março/92, tal direito foi posteriormente reconhecido por meio da Lei 9.624/98.

3. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos odontólogos da FUNASA a vantagem denominada “Gratificação de Horas Extras Incorporadas”, transformada em VPNI pela Lei 8.270/91.

4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

5. Recurso especial conhecido e improvido

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