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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 686329 SP 2004/0117148-6

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 10, CAPUT DA LEI 9347/97). CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE FOI ALTERADO PELA LEI Nº 10.259/01, EXTENSÍVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, POR ISONOMIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUADA A TRANSAÇÃO PENAL. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo , parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso provido.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    REsp 686329 SP 2004/0117148-6
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 01.08.2005 p. 537
    Julgamento
    2 de Junho de 2005
    Relator
    Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 10, CAPUT DA LEI 9347/97). CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE FOI ALTERADO PELA LEI Nº 10.259/01, EXTENSÍVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, POR ISONOMIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUADA A TRANSAÇÃO PENAL. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo , parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso provido.

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