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22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 686329 SP 2004/0117148-6

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 10, CAPUT DA LEI 9347/97). CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE FOI ALTERADO PELA LEI Nº 10.259/01, EXTENSÍVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, POR ISONOMIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUADA A TRANSAÇÃO PENAL. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo , parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso provido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 686329 SP 2004/0117148-6
Relator(a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Julgamento: 02/06/2005
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 01.08.2005 p. 537

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 10, CAPUT DA LEI 9347/97). CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE FOI ALTERADO PELA LEI Nº 10.259/01, EXTENSÍVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, POR ISONOMIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUADA A TRANSAÇÃO PENAL. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo , parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso provido.

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