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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112209 RS 1996/0068989-0

Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 15 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 112209 RS 1996/0068989-0
Relator(a): Ministro EDUARDO RIBEIRO
Julgamento: 20/10/1998
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 03/05/1999 p. 142

Ementa

Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens.

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