jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112209 RS 1996/0068989-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 18 anos
    Processo
    REsp 112209 RS 1996/0068989-0
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 03/05/1999 p. 142
    Julgamento
    20 de Outubro de 1998
    Relator
    Ministro EDUARDO RIBEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8399887/recurso-especial-resp-112209-rs-1996-0068989-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)