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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685983 RS 2004/0089216-1

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 285 CAPUT DO CTB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. IMUTABILIDADE.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 685983 RS 2004/0089216-1
Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento: 12/05/2005
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 20.06.2005 p. 228
RSTJ vol. 196 p. 199

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 285 CAPUT DO CTB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. IMUTABILIDADE.

1. O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.

2. Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, por não restar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos, prevalecendo, para o caso, o enunciado da Súmula 98/STJ.

3. Honorários advocatícios mantidos.

4. Recurso especial provido em parte

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