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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685983 RS 2004/0089216-1

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 285 CAPUT DO CTB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. IMUTABILIDADE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    REsp 685983 RS 2004/0089216-1
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 20.06.2005 p. 228
    RSTJ vol. 196 p. 199
    Julgamento
    12 de Maio de 2005
    Relator
    Ministro CASTRO MEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 285 CAPUT DO CTB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. IMUTABILIDADE.

    1. O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.

    2. Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, por não restar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos, prevalecendo, para o caso, o enunciado da Súmula 98/STJ.

    3. Honorários advocatícios mantidos.

    4. Recurso especial provido em parte

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84301/recurso-especial-resp-685983-rs-2004-0089216-1

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