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19 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19310 MT 2004/0171910-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 105, INC. II, B, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO QUANDO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NA HIPÓTESE, TODAVIA, INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A PARCELA DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DO QUE SE DEFLUI O NÃO CABIMENTO DO APELO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RMS 19310 MT 2004/0171910-9
Relator(a): Ministro OG FERNANDES
Julgamento: 24/11/2009
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 14/12/2009

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 105, INC. II, B, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO QUANDO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NA HIPÓTESE, TODAVIA, INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A PARCELA DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DO QUE SE DEFLUI O NÃO CABIMENTO DO APELO.

1. Não obstante o comando previsto no art. 105, inc. II, b, da Constituição Federal estabelecer a competência desta Corte para julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão", firmou-se, neste Superior Tribunal de Justiça, a compreensão segundo a qual também é cabível recurso ordinário contra acórdão que concede em parte o mandado de segurança. Nesse sentido, tem-se o acórdão proferido pela Sexta Turma, no Recurso em Mandado de Segurança n.º 16.794/BA, do qual Relatora a em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 08/10/2007. 2. No caso dos autos, todavia, insurge-se a recorrente, que ingressou no processo na condição de litisconsorte passiva, contra a parte do aresto que concedeu a segurança à impetrante, o que, a teor das disposições constitucionais acima mencionadas, bem assim da interpretação consolidada por este Tribunal acerca da matéria, não se demonstra viável. 3. Em situação análoga à presente, e seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a Colenda Quinta Turma desta Corte: "Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Segurança concedida no Tribunal de origem. Descabimento do manejo do recurso ordinário por entidade que integrou o pólo passivo da impetração. Art. 105, II, 'b', da CF. Absoluta impropriedade formal do recurso. Parecer pelo não conhecimento do ordinário." (RMS 26.645, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/06/2008) 4. Por fim, registre-se, por necessário, que, na forma do entendimento também já pacificado por este Tribunal, inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Recurso em Mandado de Segurança n.º 10.766/SC, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 9.10.2006; Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.024/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005; Recurso em Mandado de Segurança n.º 14.331/PB; Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.5.2002; Recurso em Mandado de Segurança n.º 10.171/MA, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 8.3.2000. 5. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

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