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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 993065 ES 2007/0230967-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 993.065 - ES (2007/0230967-0)
    RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
    ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : ANTONICO GOTTARDO
    ADVOGADO : HÉLIO MALDONADO JORGE
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    INTERES. : ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSI
    ADVOGADO : DORIO COSTA PIMENTEL
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.
    1. Segundo o art. 20, caput , da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva.
    2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência.
    3. Recurso especial de fls. 538-548 parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. Recurso Especial de fls. 445-474 provido.
    ACÓRDAO
    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 538/548 e, nessa parte, dar-lhe provimento e dar provimento ao de fls. 445/474, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
    Brasília, 26 de fevereiro de 2008.
    MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    Relator

    ERTIDAO DE JULGAMENTO

    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2007/0230967-0 REsp 993065 / ES
    Números Origem: 21069000913 21069000913001
    PAUTA: 21/02/2008 JULGADO: 21/02/2008
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
    Secretária
    Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
    ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : ANTONICO GOTTARDO
    ADVOGADO : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    INTERES. : ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSI
    ADVOGADO : DORIO COSTA PIMENTEL
    ASSUNTO: Administrativo - Ato - Improbidade Administrativa
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Brasília, 21 de fevereiro de 2008
    MARIA DO SOCORRO MELO
    Secretária
    RECURSO ESPECIAL Nº 993.065 - ES (2007/0230967-0)
    RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
    ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : ANTONICO GOTTARDO
    ADVOGADO : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    INTERES. : ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSI
    ADVOGADO : DORIO COSTA PIMENTEL
    RELATÓRIO
    EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
    Trazem os autos dois recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, em ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa, deu provimento a agravo de instrumento para conceder liminar na parte em que se postulou o afastamento dos recorrentes do cargo público de prefeito e de vereador do Município de Guarapari/ES até o encerramento da instrução processual.
    No primeiro recurso especial (fls. 445-474), amparado na alegada ofensa ao art. 20 da Lei 8.429/92, José Raimundo Dantas sustenta que o acórdão recorrido fundou-se na alegação de que a recusa do requerente em receber a intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela poderia influenciar na coleta de provas e o andamento da instrução processual, não obstante ser fato notório, inclusive noticiado nos jornais locais, que o recorrente compareceu espontaneamente ao Fórum para ser notificado. Ressalta, ainda, que não há qualquer fato comprobatório de que (a) a permanência do requerente no cargo possa comprometer a produção de prova, tanto que até a data da interposição do presente recurso o Ministério Público não arrolou testemunha, nem requereu qualquer outra prova, além daquelas já constantes dos autos; (b) o requerente tenha percebido qualquer vantagem patrimonial indevida. Aduz, por fim, que há perigo de demora inverso, tendo em vista a irreversibilidade de seu afastamento do cargo. Refere precedentes deste STJ nos quais se afirma o caráter drástico da medida de afastamento de agente público, justificável somente quando haja prova robusta de sua necessidade para não prejudicar a instrução processual.
    Nas razões do segundo recurso especial (fls. 538-548), apresentado por Antonico Gottardo, indica-se violação aos artigos 525 do CPC e 20 da Lei 8.429/92, aduzindo o recorrente, em síntese, que (a) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido liminar na parte em que se postulou o afastamento do cargo, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento sem, contudo, juntar cópia da Defesa Prévia apresentada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, peça essa indispensável à formação do instrumento; (b) conforme jurisprudência dominante nesta Corte, o afastamento do cargo pressupõe a existência de indícios de que concretamente o agente político esteja dificultando a instrução processual.
    Em contra-razões (fls. 600-624), o recorrido postula o não conhecimento dos recurso sob a alegação de que (a) a deficiência de fundamentação recursal enseja a aplicação do veto da Súmula 284 do STF; (b) o dissenso jurisprudencial não restou demonstrado na forma prevista no art. 26 da Lei 8.038/90 c/c art. 255 do RISTJ; (c) o acolhimento do recurso importa reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial. No mérito, defende a manutenção da decisão que determinou o afastamento dos recorrentes dos cargos públicos por eles ocupados.
    Por parecer de fls. 640-647, o Ministério Público Federal opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.
    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 993.065 - ES (2007/0230967-0)
    RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
    ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : ANTONICO GOTTARDO
    ADVOGADO : JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    INTERES. : ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSI
    ADVOGADO : DORIO COSTA PIMENTEL
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.
    1. Segundo o art. 20, caput , da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva.
    2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência.
    3. Recurso especial de fls. 538-548 parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. Recurso Especial de fls. 445-474 provido.
    VOTO
    EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
    1. No que pertine à alegada ofensa ao art. 525 do CPC, o recurso especial de fls. 538-548 não reúne condição de admissibilidade. Ao agravo de instrumento devem ser juntadas, além das peças obrigatórias previstas no citado dispositivo legal, aquelas necessárias à compreensão da controvérsia. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou toda a documentação carreada nos presentes autos para decidir ser desnecessária a juntada da cópia da petição de defesa prévia apresentada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa para a formação do instrumento no qual se impugnou o indeferimento do pedido de afastamento de cargo público. Assim, a revisão do acórdão recorrido implica reexame de matéria fática, incidindo a Súmula nº 07 do STJ.
    2. Afasto, todavia, as demais preliminares de não-conhecimento dos recursos, eis que os recorrentes particularizaram o dispositivo de lei federal a que o acórdão violou e deu interpretação discrepante (art. 20 da Lei 8.429/92), viabilizando o conhecimento do apelo especial pela alínea a da previsão constitucional. Por outro lado, não incide, na hipótese, o veto da Súmula 07/STJ, tendo em vista que o recurso especial não postula qualquer alteração no quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias a partir do material probatório trazido aos autos, mas apenas a revi...
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