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20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 966746 PR 2007/0148722-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, NA HIPÓTESE.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 966746 PR 2007/0148722-0
Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO
Julgamento: 04/12/2007
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 28/02/2008 p. 78

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, NA HIPÓTESE.

I - A jurisprudência desta colenda Corte é pacífica quanto ao entendimento de que cabível a ação rescisória contra sentença que homologa cálculos. Nada obstante, a decisão que se busca rescindir, conforme se extrai do acórdão a quo, é aquela relativa à atualização dos cálculos e não a sentença homologatória de cálculos, para o que, inclusive, já se teria operado a decadência. Precedente citado: AgRg no REsp 785749/DF, Quinta Turma, DJ de 30.10.2006.

II - Impossível nesta via extraordinária, proceder-se ao reexame fático-probatório dos autos, a fim de se verificar a alegação trazida pelo agravante, de que "não se trata de mera homologação de atualização de cálculos, como parece à primeira vista, trata-se de sentença constitutiva, que necessita de juízo valor (...) sobre os critérios de cálculo utilizados". Isto sem se considerar que, em nenhuma hipótese, uma decisão homologatória de atualização de cálculos poderia ter caráter de sentença constitutiva, por se tratar de mera decisão interlocutória.

III - O mesmo raciocínio se segue, no tocante à multa aplicada por litigância de má-fé e os critérios fixados no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários advocatícios. De fato, descabe o reexame fático-probatório dos autos, em sede de recurso especial e tal proceder seria indispensável, para que se verificasse a suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais vinculados. Precedentes citados: AgRg no REsp 657075/RS, Sexta Turma, DJ de 25.06.2007; REsp 919356/PR Segunda Turma, DJ de 05.06.2007; REsp 779637/MG, Primeira Turma, DJ de 22.05.2007; REsp 892828/RJ, Primeira Turma, DJ de 11.06.2007).

IV - Agravo regimental desprovido.

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