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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 556408 PE 2003/0115326-9

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    REsp 556408 PE 2003/0115326-9
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 11/02/2008 p. 1
    Julgamento
    24 de Novembro de 2004
    Relator
    Ministro PAULO GALLOTTI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Tratando-se de roubo cometido contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, empresa pública, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.

    2. A pretensão de desclassificar o crime de latrocínio para o de resistência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do apelo especial (Súmula nº 7 do STJ).

    3. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura." (Súmula 698/STF) 4. Recurso especial desprovido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8738728/recurso-especial-resp-556408-pe-2003-0115326-9

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