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01 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 556408 PE 2003/0115326-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 556408 PE 2003/0115326-9
Relator(a): Ministro PAULO GALLOTTI
Julgamento: 24/11/2004
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 11/02/2008 p. 1

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de roubo cometido contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, empresa pública, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.

2. A pretensão de desclassificar o crime de latrocínio para o de resistência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do apelo especial (Súmula nº 7 do STJ).

3. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura." (Súmula 698/STF) 4. Recurso especial desprovido.

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