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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
    ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISAO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
    2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal).
    3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas.
    4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes.
    5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput , do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial.
    6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis , do princípio in dubio pro societate .
    7. Agravo regimental improvido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    Relator
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
    ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    RELATÓRIO
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
    Trata-se de agravo regimental interposto por RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento nos seguintes termos (fls. 871/872):
    Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por RODOLFO FÉLIX GRANDE LADEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c , da Constituição Federal.
    Insurge-se o agravante contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal. O aresto está assim sumariado (fl. 568):
    PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DOLO EVENTUAL (CP, ART. 121, 2º, INCISO III - PERIGO COMUM). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. IMPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NA QUALIFICADORA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
    1. Se toda a matéria posta no recurso da defesa mostrar-se controvertida, cabe ao Tribunal do Júri, segundo sua competência constitucional, decidi-las, não sendo lícito, na fase do jus accusationis , absolver sumariamente o réu ou desclassificar para homicídio culposo.
    2. O emprego de meio de que possa resultar perigo comum exige que a ação delitiva se volte contra um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social.
    3. Tal não se dá quando o réu, ao avistar particularmente o veículo da vítima à sua frente, deixa de reduzir a abusiva velocidade que empreende, causando a colisão, com a possibilidade de ter assumido o risco na produção do resultado morte.
    Alega ofensa ao art. 619 do CPP, por ter o acórdão dos embargos declaratórios deixado de se manifestar sobre as questões federais suscitadas.
    Sustenta negativa de vigência ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como culposo o crime de homicídio praticado no trânsito e submete o infrator a julgamento perante o Juízo Singular, e aos arts. 13 e 18, I, do CP, ao argumento de que não assumiu o risco de produzir o resultado morte.
    Reputa contrariado o art. 157 do CPP, por ter deixado de considerar a prova pericial produzida pela defesa, "consubstanciada na apresentação de um parecer técnico-pericial que, infirmando totalmente as conclusões do laudo oficial e que não foi elidido pela acusação, concluiu serenamente pela culpa exclusiva da vítima na causa determinante do evento" (fl. 760).
    Aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 410 do CPP, ao negar a desclassificação do delito para a modalidade culposa.
    As contra-razões foram apresentadas às fls. 807/816.
    O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 865/869).
    Relativamente ao art. 619 do Código de Processo Penal, não vislumbro a alegada ofensa, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum . Nesse sentido, o HC 27.347 , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05.
    Quanto ao mais, não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para manter a decisão de pronúncia do agravante, sem que haja um aprofundado reexame da matéria fática, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
    Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
    Sustenta o agravante que a decisão não explicitou, de modo suficiente, os motivos pelos quais entendeu aplicável ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e que "não se cuida, na hipótese, de reexaminar as provas dos autos, mas tão-somente de deslindar questão jurídica acerca da notória diferença entre culpa consciente e dolo eventual, para cuja empreitada não há, obviamente, nenhuma necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" (fl. 880).
    Acrescenta que é incontroverso tratarem os autos de acidente de trânsito com resultado morte, crime tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como culposo, mencionando, ainda, julgado da Sexta Turma desta Corte em que supostamente se decidiu pela prevalência do princípio do in dubio pro reo em detrimento do in dubio pro societate na fase de pronúncia.
    Requer, por esses motivos, o provimento do regimental para que seja provido integralmente o recurso especial.
    É o relatório.
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISAO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
    2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal).
    3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas.
    4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes.
    5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput , do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial.
    6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis , do princípio in dubio pro societate .
    7. Agravo regimental improvido.
    VOTO
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
    Consta dos autos que RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, 2º, III, do Código Penal, em razão dos seguinte fato (fl. 18):
    Que no dia 24.01.2004, por volta de 02h40min, na via sobre a Ponte Juscelino Kubitschek - JK, sentido Plano Piloto - Lago Sul, o denunciado RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA, dirigindo seu veículo Mercedez-Benz/C-230, placa JKK1604/DF, imprimiu velocidade incompatível com o local, alcançando 165 Km/h.
    Em virtude desta ação, o acusado colidiu na parte posterior direita do VW/Santana, placa JFU7874/DF, que trafegava à sua frente, conduzido por FRANCISCO AUGUSTO NORA TEIXEIRA, provocando neste os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito (cadavérico) nº 1.867/04 (fls. 175/178), causa eficiente de sua morte.
    Ao conduzir o veículo da forma como foi descrita, imprimindo velocidade de 165 Km/h, o denunciado assumiu o risco da ocorrência do resultado, bem como expôs ao perigo comum as pessoas que ali trafegavam.
    Desse modo, o denunciado incorreu na pena cominada no art. 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual requer-se a instauração de processo crime e a citação do denunciado para depor, sob pena de revelia, bem como a intimação das testemunhas abaixo arroladas para deporem, sob as penas da lei.
    Após regular instrução, foi o réu pronunciado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput , do Código Penal), tendo o magistrado de primeiro grau excluído a qualificadora relativa ao perigo comum (art. 121, 2º, III, do Código Penal), por julgá-la manifestamente improcedente (fls. 465/475).
    Inconformadas, tanto a acusação como a defesa interpuseram recurso em sentido estrito, objetivando, a primeira, incluir a qualificadora do perigo comum na pronúncia e, a segunda, desclassificar a conduta delitiva para o tipo previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ou impronunciar o réu pela inexistência do pressuposto relativo à autoria do crime.
    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento aos recursos nos termos da seguinte ementa (fl. 568):
    PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DOLO EVENTUAL (CP, ART. 121, 2º, INCISO III PERIGO COMUM). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. IMPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NA QUALIFICADORA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
    1. Se toda a matéria posta no recurso da defesa mostra-se controvertida, cabe ao Tribunal do Júri, segundo sua competência constitucional, decidi-las, não sendo lícito, na fase do jus accusationis , absolver sumariamente o réu ou desclassificar para homicídio culposo.
    2. O emprego de meio de que possa resultar perigo comum exige que a ação delitiva se volte contra um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social.
    3. Tal não se dá quando o réu, ao avistar particularmente o veículo da vítima à sua frente, deixa de reduzir a abusiva velocidade que empreende, causando a colisão, com a possibilidade de ter assumido o risco na produção do resultado morte.
    Desse acórdão, a defesa e a acusação opuseram embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 598/603).
    Sobrevieram recursos especiais do Ministério Público e da defesa, tendo o Tribunal a quo admitido apenas o do primeiro (fls. 843/846).
    A defesa, então, interpôs agravo de instrumento, o qual restou improvido (fls. 871/872), dando ensejo ao presente agravo regimental.
    Entendo, porém, que merece ser mantida a decisão agravada.
    Em suas razões de recurso especial, alega o réu ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, por ter o acórdão dos embargos declaratórios deixado de se manifestar sobre as questões federais suscitadas.
    Sustenta, ainda, negativa de vigência do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como culposo o crime de homicídio praticado no trânsito e submete o infrator a julgamento perante o Juízo Singular, e do art. 18, I e II, do Código Penal, ao argumento de que não assumiu o risco de produzir o resultado morte.
    Reputa contrariados também os arts. 157 do Código de Processo Penal e 13 do Código Penal, por ter o Tribunal a quo deixado de considerar a prova pericial produzida pela defesa, "consubstanciada na apresentação de um parecer técnico-pericial que, infirmando totalmente as conclusões do laudo oficial e que não foi elidido pela acusação, concluiu serenamente pela culpa exclusiva da vítima na causa determinante do evento" (fl. 760).
    Aduz, em acréscimo, que o acórdão recorrido violou o art. 410 do Código de Processo Penal ao negar a desclassificação do delito para a modalidade culposa.
    Por fim, alega dissídio jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual se teria decidido que "a velocidade excessiva imprimida a veículo automotor com o resultado morte, só por só, não é causa suficiente para configurar o dolo eventual, mas sim a culpa srtictu sensu na modalidade da imprudência, de tal maneira que desclassificou o delito para a modalidade culposa" (fl. 748).
    Requer, por esses motivos, o provimento do recurso para que seja impronunciado ou para que seja o delito desclassificado para o previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
    De início, relativamente ao art. 619 do Código de Processo Penal, entendo que não há falar na alegada ofensa, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a respond...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8744715/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-850473-df-2006-0268579-5/inteiro-teor-13812691

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