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22 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISAO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal).
3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas.
4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes.
5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput , do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial.
6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis , do princípio in dubio pro societate .
7. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento nos seguintes termos (fls. 871/872):
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por RODOLFO FÉLIX GRANDE LADEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c , da Constituição Federal.
Insurge-se o agravante contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal. O aresto está assim sumariado (fl. 568):
PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DOLO EVENTUAL (CP, ART. 121, 2º, INCISO III - PERIGO COMUM). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. IMPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NA QUALIFICADORA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Se toda a matéria posta no recurso da defesa mostrar-se controvertida, cabe ao Tribunal do Júri, segundo sua competência constitucional, decidi-las, não sendo lícito, na fase do jus accusationis , absolver sumariamente o réu ou desclassificar para homicídio culposo.
2. O emprego de meio de que possa resultar perigo comum exige que a ação delitiva se volte contra um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social.
3. Tal não se dá quando o réu, ao avistar particularmente o veículo da vítima à sua frente, deixa de reduzir a abusiva velocidade que empreende, causando a colisão, com a possibilidade de ter assumido o risco na produção do resultado morte.
Alega ofensa ao art. 619 do CPP, por ter o acórdão dos embargos declaratórios deixado de se manifestar sobre as questões federais suscitadas.
Sustenta negativa de vigência ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como culposo o crime de homicídio praticado no trânsito e submete o infrator a julgamento perante o Juízo Singular, e aos arts. 13 e 18, I, do CP, ao argumento de que não assumiu o risco de produzir o resultado morte.
Reputa contrariado o art. 157 do CPP, por ter deixado de considerar a prova pericial produzida pela defesa, "consubstanciada na apresentação de um parecer técnico-pericial que, infirmando totalmente as conclusões do laudo oficial e que não foi elidido pela acusação, concluiu serenamente pela culpa exclusiva da vítima na causa determinante do evento" (fl. 760).
Aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 410 do CPP, ao negar a desclassificação do delito para a modalidade culposa.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 807/816.
O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 865/869).
Relativamente ao art. 619 do Código de Processo Penal, não vislumbro a alegada ofensa, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum . Nesse sentido, o HC 27.347 , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05.
Quanto ao mais, não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para manter a decisão de pronúncia do agravante, sem que haja um aprofundado reexame da matéria fática, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Sustenta o agravante que a decisão não explicitou, de modo suficiente, os motivos pelos quais entendeu aplicável ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e que "não se cuida, na hipótese, de reexaminar as provas dos autos, mas tão-somente de deslindar questão jurídica acerca da notória diferença entre culpa consciente e dolo eventual, para cuja empreitada não há, obviamente, nenhuma necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" (fl. 880).
Acrescenta que é incontroverso tratarem os autos de acidente de trânsito com resultado morte, crime tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como culposo, mencionando, ainda, julgado da Sexta Turma desta Corte em que supostamente se decidiu pela prevalência do princípio do in dubio pro reo em detrimento do in dubio pro societate na fase de pronúncia.
Requer, por esses motivos, o provimento do regimental para que seja provido integralmente o recurso especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.473 - DF (2006/0268579-5)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISAO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal).
3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas.
4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes.
5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput , do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial.
6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis , do princípio in dubio pro societate .
7. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Consta dos autos que RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, 2º, III, do Código Penal, em razão dos seguinte fato (fl. 18):
Que no dia 24.01.2004, por volta de 02h40min, na via sobre a Ponte Juscelino Kubitschek - JK, sentido Plano Piloto - Lago Sul, o denunciado RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA, dirigindo seu veículo Mercedez-Benz/C-230, placa JKK1604/DF, imprimiu velocidade incompatível com o local, alcançando 165 Km/h.
Em virtude desta ação, o acusado colidiu na parte posterior direita do VW/Santana, placa JFU7874/DF, que trafegava à sua frente, conduzido por FRANCISCO AUGUSTO NORA TEIXEIRA, provocando neste os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito (cadavérico) nº 1.867/04 (fls. 175/178), causa eficiente de sua morte.
Ao conduzir o veículo da forma como foi descrita, imprimindo velocidade de 165 Km/h, o denunciado assumiu o risco da ocorrência do resultado, bem como expôs ao perigo comum as pessoas que ali trafegavam.
Desse modo, o denunciado incorreu na pena cominada no art. 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual requer-se a instauração de processo crime e a citação do denunciado para depor, sob pena de revelia, bem como a intimação das testemunhas abaixo arroladas para deporem, sob as penas da lei.
Após regular instrução, foi o réu pronunciado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput , do Código Penal), tendo o magistrado de primeiro grau excluído a qualificadora relativa ao perigo comum (art. 121, 2º, III, do Código Penal), por julgá-la manifestamente improcedente (fls. 465/475).
Inconformadas, tanto a acusação como a defesa interpuseram recurso em sentido estrito, objetivando, a primeira, incluir a qualificadora do perigo comum na pronúncia e, a segunda, desclassificar a conduta delitiva para o tipo previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ou impronunciar o réu pela inexistência do pressuposto relativo à autoria do crime.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento aos recursos nos termos da seguinte ementa (fl. 568):
PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DOLO EVENTUAL (CP, ART. 121, 2º, INCISO III PERIGO COMUM). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. IMPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NA QUALIFICADORA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Se toda a matéria posta no recurso da defesa mostra-se controvertida, cabe ao Tribunal do Júri, segundo sua competência constitucional, decidi-las, não sendo lícito, na fase do jus accusationis , absolver sumariamente o réu ou desclassificar para homicídio culposo.
2. O emprego de meio de que possa resultar perigo comum exige que a ação delitiva se volte contra um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social.
3. Tal não se dá quando o réu, ao avistar particularmente o veículo da vítima à sua frente, deixa de reduzir a abusiva velocidade que empreende, causando a colisão, com a possibilidade de ter assumido o risco na produção do resultado morte.
Desse acórdão, a defesa e a acusação opuseram embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 598/603).
Sobrevieram recursos especiais do Ministério Público e da defesa, tendo o Tribunal a quo admitido apenas o do primeiro (fls. 843/846).
A defesa, então, interpôs agravo de instrumento, o qual restou improvido (fls. 871/872), dando ensejo ao presente agravo regimental.
Entendo, porém, que merece ser mantida a decisão agravada.
Em suas razões de recurso especial, alega o réu ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, por ter o acórdão dos embargos declaratórios deixado de se manifestar sobre as questões federais suscitadas.
Sustenta, ainda, negativa de vigência do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como culposo o crime de homicídio praticado no trânsito e submete o infrator a julgamento perante o Juízo Singular, e do art. 18, I e II, do Código Penal, ao argumento de que não assumiu o risco de produzir o resultado morte.
Reputa contrariados também os arts. 157 do Código de Processo Penal e 13 do Código Penal, por ter o Tribunal a quo deixado de considerar a prova pericial produzida pela defesa, "consubstanciada na apresentação de um parecer técnico-pericial que, infirmando totalmente as conclusões do laudo oficial e que não foi elidido pela acusação, concluiu serenamente pela culpa exclusiva da vítima na causa determinante do evento" (fl. 760).
Aduz, em acréscimo, que o acórdão recorrido violou o art. 410 do Código de Processo Penal ao negar a desclassificação do delito para a modalidade culposa.
Por fim, alega dissídio jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual se teria decidido que "a velocidade excessiva imprimida a veículo automotor com o resultado morte, só por só, não é causa suficiente para configurar o dolo eventual, mas sim a culpa srtictu sensu na modalidade da imprudência, de tal maneira que desclassificou o delito para a modalidade culposa" (fl. 748).
Requer, por esses motivos, o provimento do recurso para que seja impronunciado ou para que seja o delito desclassificado para o previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
De início, relativamente ao art. 619 do Código de Processo Penal, entendo que não há falar na alegada ofensa, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum . Nesse sentido, o HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05.
De fato, os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão. No presente caso, portanto, a via eleita não se revelou adequada para a apreciação dos argumentos do embargante, cuja pretensão consistiu, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas fossem solucionadas de acordo com a tese que julgava correta.
Quanto à alegada contrariedade aos arts. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e 18, I e II, do Código Penal, bem como quanto ao dissídio jurisprudencial apontado, verifico que a pretensão recursal consiste no simples reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
Com efeito, o magistrado singular, na sentença de pronúncia, e a Corte de origem, no acórdão que apreciou o recurso em sentido estrito, concluíram, após exame do conjunto probatório, haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput , do Código Penal). Confiram-se, a propósito, as considerações desenvolvidas no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 571/575):
Em síntese, alega a defesa que o réu não agiu com dolo eventual, tratando-se o caso, na pior hipótese, de crime culposo de trânsito, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente. Por outro lado, argumenta que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, devendo operar-se, neste caso, a impronúncia.
Em que pese a inegável competência e ingente dedicação do ilustre advogado de defesa, cuido que a pronúncia há de ser mantida.
Com efeito, todas as questões postas pelo ilustre advogado, inclusive aquelas respeitantes ao elemento subjetivo do réu, são controversas e somente podem ser elucidadas pelo Tribunal Popular do Júri.
A sentença recorrida muito recomenda o seu prolator, pois demonstra um adequado exame das árduas questões controvertidas nestes autos, surgindo daí uma decisão ponderada, apoiada na mais autorizada doutrina e jurisprudência pátrias.
Peço vênia, pois, para invocar os doutos suprimentos monocráticos, os quais tenho como invencíveis, ao menos nessa fase em que se analisa a admissibilidade da acusação:
“A materialidade de crime de homicídio (em tese) restou comprovada pelos laudos cadavérico e de local, acostados aos autos respectivamente às fls. 175/178 e 146/170.
Quanto à autoria, as provas produzidas nesta fase do "judicium acusationis" apontaram indícios de que o denunciado praticou os fatos descritos na peça inaugural, até porque o denunciado não nega que estava dirigindo o veículo Mercedes que colidiu com o veículo Santana, este conduzido pela vítima.
Vejamos "verbum pro verbo" o relato do denunciado:
"que deixou sua residência no veículo MERCEDES de propriedade de um amigo de seu pai; ... ; que o veículo do interrogando colidiu com a parte traseira direita do veículo da vítima;" (fls. 236/236).
Corroborando tais indícios de autoria, temos os relatos das testemunhas Ricardo Roscoe (fls. 301/303) e Carlos Magno Zuqui Lisboa (fls. 266/268) ouvidas durante o sumário de culpa.
Assim, há indícios de que foi o denunciado em comento o autor do crime narrado na denúncia, até porque as teses defensivas não merecem acolhimento neste momento processual, vejamos:
Da Tese de Impronúncia por Culpa Exclusiva da Vítima:
(...).
A tese ora em análise não pode ser acatada neste momento processual, pois é questão não nítida e demanda exame de mérito profundo, o que é vedado a este magistrado, pois o juiz da causa é o corpo de jurados por determinação constitucional.
Ademais, a prova pericial acostada às fls. 146/170 relata que:
"... a causa determinante do acidente foi a velocidade excessiva imprimida pelo condutor do Mercedes-Benz/C-230, ..."
(...).
A defesa, às fls. 421 relata que o evento aconteceria mesmo se o veículo do denunciado estivesse na velocidade regulamentar, entretanto, como dito acima, há um laudo oficial apontando para outra conclusão, ou seja, que a causa do evento foi do veículo Mercedes conduzido pelo denunciado.
Destarte, contra a tese defensiva em análise, temos uma versão tida como conclusiva pelo laudo oficial que o veículo conduzido pelo denunciado é apontado como causa determinante do evento e em favor da presente tese temos o laudo do perito arrolado pela defesa que relata que o motivo determinante do evento seria a mudança de faixa do veículo guiado pela vítima.
Entendo que as impugnações feitas no laudo divergente devem ser analisadas com cautela, pois é um perito pago pelo denunciado, ou seja, é um informante. Ademais, o referido perito não trouxe aos autos elementos que afastem a veracidade do laudo oficial, trouxe divergências que no mínimo instaura dúvidas, sendo que estas deverão ser esclarecidas no plenário de julgamento e não nesta fase procedimental, já que aplica-se o adágio "in dubio pro societate".
Portanto, se dúvidas pairassem, a pronúncia seria a medida a ser tomada, entretanto, não pairam, pois pelas provas colhidas até então, há indícios de que a causa determinante do evento foi a velocidade excessiva desempenhada pelo veículo Mercedes, conforme depoimento de Ricardo Roscoe e Carlos Magno acostado aos autos.
Da tese de Ausência de Dolo Eventual e Conseqüente Desclassificação para Delito de Trânsito:
A tese apresentada, de ausência de dolo eventual e a desclassificação para delito de trânsito, não merece ser acolhida neste momento processual, eis que há indícios de que o denunciado agiu com dolo eventual, adequando-se a capitulação do crime para homicídio doloso e não homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, devendo o corpo de jurados dar a palavra final sobre a questão.
Ora, o próprio denunciado relatou:
"que o veículo MERCEDES era automático, não sabendo a velocidade que desempenhava quando da colisão; ...; que no dia dos fatos, tinha conhecimento que a velocidade permitida para o local é entre 70 e 80 km/h; que não se recorda a velocidade que empreendia quando da colisão, mas acrescenta" que se estivesse acima do permitido, estaria um ponto acima "; ...; ... que após lido o termo de qualificação e interrogatório de fls. 190/191, confirma o inteiro teor dizendo que" poderia até estar abalado emocionalmente, e poderia estar em velocidade excessiva ", ...; ...; que o adjetivo" excessiva "citado acima deve ser considerado" como um pouco acima da velocidade permitida "." (fls. 236/239).”
A seguir, Sua Excelência transcreve trechos de diversos depoimentos testemunhais alguns apontando que o denunciado estava em velocidade muito excessiva, outros que ele estaria participando de um “racha” com o condutor de um gol , findando a exposição com a seguinte conclusão:
“Destarte, há indícios suficientes para remeter o denunciado a júri popular por homicídio consumado com dolo eventual, pois os indícios são extraídos do excesso de velocidade e das informações de que o denunciado poderia estar em "racha" automobilístico.”
Quanto ao elemento subjetivo, não houve afirmação categórica de Sua Excelência, como sói acontecer nesta fase pronuncial, que se volta singelamente para a admissibilidade da tese da acusação. Acerca do possível dolo eventual, portanto, não ocorreu excesso de linguagem que possa influenciar no ânimo dos jurados, os quais deverão dirimir a controvérsia sobre se o réu agia com dolo eventual ou com culpa consciente, cumprindo-se, assim, preceito de índole constitucional.
Repisa a douta Defesa o argumento da culpa exclusiva da vítima, como causa que acabaria por retirar a tipicidade da conduta do réu. Neste sentido, sustenta que a vítima, no momento da colisão, estaria imprimindo manobra irregular em seu veículo, mudando de faixa abruptamente.
Ocorre que não há provas de que isto tenha ocorrido, sendo que o único que depõe neste sentido é o próprio réu.
Afirma também que segundo o laudo do perito particular o veículo do réu não estava a 165 km/h, mas sim a 123 km/h, e que o acidente ocorreria mesmo que ele estivesse na velocidade regulamentar.
Como se vê, a tese repousa em questão controvertida, porque há dois laudos dando velocidades diversas. O oficial informa que a velocidade era de 165 km/h. O particular diz que era de 123 km/h. Logo, só os jurados têm competência para dizer qual das duas perícias refletiria a verdade. Mais ainda: se a diferença de velocidade apurada nos laudos periciais seria suficiente para alterar o resultado final do julgamento deste processo, e se realmente o acidente teria ocorrido, mesmo que o réu estivesse a 70 km/h.
A Defesa nega veementemente que o réu estivesse participando de “racha”.
Ocorre que pelo menos uma testemunha afirmou com todas as letras que foi ultrapassado minutos antes pelo carro do réu e por um gol, e que ambos praticavam o “racha”.
Assim, é mais uma questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença.
Aduz o ilustre advogado que ao concluir pelo dolo eventual, deveria então o Ministério Público denunciar o réu também por tentativa de homicídio contra sua namorada, que também se encontrava dentro do carro. Além disso, deveria concluir também que o réu tentou o suicídio.
Discordo do argumento, limitando-me a fundamentar, para não enfrentar o debate em momento processual inadequado, com a certeza jurídica de que eventual omissão contida na denúncia adotando o pensamento do recurso, em nada prejudicaria a imputação proposta contra o acusado. É da denúncia envolvendo a morte de Francisco Teixeira que o réu se defende. Não mais.
Concluo, pois, que a prova colhida nos autos permite a pronúncia do réu, cabendo ao Júri proferir o seu sobranceiro veredicto.
Improvejo o recurso do réu.
Revisar esse entendimento, no sentido de se concluir não ter o acusado assumido o risco de provocar a morte da vítima, é medida que não cabe na via estreita do recurso especial, cujo objetivo é uniformizar a aplicação do direito federal. No caso, não se trata, ao contrário do que alega o recorrente, de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, que examinará as questões controvertidas.
Com relação ao art. 410 do Código de Processo Penal, também não verifico a alegada ofensa. Isso porque, no caso, não há falar em desclassificação do crime, já que o simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, elementos que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Nesse sentido, vale mencionar os seguintes precedentes:
CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EXCLUSAO PELO TRIBUNAL A QUO . GENERALIZAÇAO. INADMISSAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. É incabível a desclassificação do delito de trânsito para sua forma culposa, ao fundamento de que, nessa modalidade de crime, não se admite a hipótese de dolo eventual, uma vez que o agente não assume o risco de produzir o resultado.
II. Inadmissível a generalização no sentido de que os delitos decorrentes de acidentes de trânsito são sempre culposos. Precedentes.
III. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 719.477/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 29/8/05)
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALÍNEAS A e C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. ACÓRDAO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Este Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre não ser possível "generalização no sentido de se excluir, sempre, o dolo em delitos praticados no trânsito"
Segundo precedentes, "o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri".(REsp 192.049, Rel. Min. Felix Fischer).
Recurso conhecido e provido. (REsp 225.438/CE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 28/8/00)
Por fim, não prospera a alegação de contrariedade aos arts.15777 doCódigo de Processo Penall e133 doCódigo Penall. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art.4088, caput , doCPPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial.
Quanto ao laudo pericial apresentado pela defesa, não assiste razão ao recorrente quando alega que o magistrado singular e o Tribunal a quo o ignoraram. Na verdade, deixaram de acolhê-lo naquele momento processual, em razão de ser controvertida a tese que busca amparar. Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (fl. 574):
Afirma também que segundo o laudo do perito particular o veículo do réu não estava a 165 km/h, mas sim a 123 km/h, e que o acidente ocorreria mesmo que ele estivesse na velocidade regulamentar.
Como se vê, a tese repousa em questão controvertida, porque há dois laudos dando velocidades diversas. O oficial informa que a velocidade era de 165 km/h. O particular diz que era de 123 km/h. Logo, só os jurados têm competência para dizer qual das duas perícias refletiria a verdade. Mais ainda: se a diferença de velocidade apurada nos laudos periciais seria suficiente para alterar o resultado final do julgamento deste processo, e se realmente o acidente teria ocorrido, mesmo que o réu estivesse a 70 km/h.
Assim, tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis , do princípio in dubio pro societate . Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE. FUNDAMENTAÇAO EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇAO MOTIVADA DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não padece de nulidade a sentença de pronúncia em que o julgador se limita a explicitar os fundamentos de sua convicção a respeito da existência da justa causa penal e de dúvidas quanto à tese defensiva de legítima defesa - observância do princípio "in dubio pro societate" , em termos sóbrios e comedidos, extremando-se no exame perfunctório e restrito do conjunto probatório coligido. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada. (RHC 17.138/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 14/3/05)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA.
I - Na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate .
II - As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium accusationis , quando evidentes e inquestionáveis. Reconhecidos aspectos essenciais polêmicos, no próprio voto do acórdão atacado (adotado por maioria), a absolvição combatida se apresenta inadequada ao disposto nos arts. 408 e 411 do CPP. (Precedentes).
Recurso provido. (REsp 485.775/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 20/10/03)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0268579-5 Ag 850473 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 20040110159229 20060070127801
EM MESA JULGADO: 14/11/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (art. 121) - Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 737860 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/02/2008

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