Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 923099 RS 2007/0024414-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : LUIS CARLOS SCHIAVON
ADVOGADO : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ) .
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes ( Precedentes e Súmula nº 231-STJ ).
Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2007. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet , com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Lex Fundamentalis , em face de v. julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na apelação nº 70011200094.
Depreende-se dos autos que os ora recorridos foram condenados, como incursos nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, concedido o benefício da suspensão condicional da pena.
Irresignados, apelaram os réus. O e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso de Rodrigo Biazus para absolvê-lo com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, e deu parcial provimento ao apelo de Luiz Carlos Schiavon , para reduzir sua pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa.
No presente recurso especial, argumenta-se que o e. Tribunal a quo "negou vigência ao artigo 14, caput , da Lei 10.826/03, ao absolver o recorrido sob o fundamento de que o fato de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada é conduta atípica, por ausência de potencialidade lesiva" (fl. 308). Sustenta-se, ainda, que "o decisum diverge de expressiva corrente majoritária da jurisprudência, na interpretação dos artigos 59, 67 e 68 do Código Penal, mormente do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiterado posição no sentido da impossibilidade de fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante, inclusive editando a Súmula 231, com a jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 308). Requer-se o seu provimento "para o fim de: a) condenar o réu Rodrigo Biazus em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput , da Lei 10.826/03); e, b) impedir que a pena provisória do réu Luiz Carlos Schiavon decaia aquém do mínimo previsto em lei" (fl. 319).
Contra-razões ofertadas.
Admitido o recurso, ascenderam os autos a esta Corte.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do apelo nobre .
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 923.099 - RS (2007/0024414-0)
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ) .
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes ( Precedentes e Súmula nº 231-STJ ).
Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente recurso especial, sustenta-se, em síntese: a) que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada não torna atípica a conduta prevista no art. 14, caput , da Lei nº 10.826/2003; e b) que a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes.
O presente apelo nobre merece prosperar.
Cinge-se a quaestio , no primeiro tópico , em saber se o porte ilegal de arma desmuniciada configura ou não o delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03.
Esta Corte vem entendendo reiteradamente que pouco importa para a configuração do crime tipificado no art. 10 da Lei n.º 9.437/97 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. EXAME PERICIAL. APTIDAO DA ARMA PARA EFETUAR DISPARO. TIPICIDADE RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.286/03, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ e STF.
Se a ausência ou a eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime de porte de arma, ou até mesmo o fato de a arma estar desmuniciada, muito mais demonstrada a tipicidade no presente caso, visto que a arma apreendida foi devidamente periciada, sendo detectada a sua indubitável aptidão para efetuar disparos.
Ordem DENEGADA."
(HC 61761/DF, 6ª Turma , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª região), DJ de 17/09/2007)
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. REITERAÇAO DE PEDIDO. PREJUDICADO.
Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes do STJ).
Recurso provido."
(REsp 913088/SP, 5ª Turma , de minha relatoria, DJ de 03/09/2007)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, como basta, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 não contemplou o porte ilegal de arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 763840/RN , 6ª Turma , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido , DJ de 25/06/2007)
"HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.
1. Malgrado os relevantes fundamentos jurídicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este Tribunal em caso análogo concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, cuja potencialidade lesiva é, em princípio, equivalente, uma vez que em nenhuma das hipóteses se vislumbra perigo concreto, mas apenas abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma , não há como considerar atípico o porte de munição.
2. Não obstante o entendimento da Corte Suprema, a Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, definindo claramente a conduta praticada em tese pelo Paciente.
3. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal.
4. Ordem denegada."
(HC 63354/SC, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJ de 18/12/2006)
"PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/2003 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
2. Ordem denegada."
(HC 62742/DF, 5ª Turma , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , DJ de 06/11/2006)
"HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇAO DO DELITO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSAO DENEGADO.
1. Para a configuração do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, é de pouca importância a circunstância de encontrar-se a arma municiada ou não, pois resta prescindível a existência de uma situação de perigo real.
2. Quanto às demais matérias, o habeas corpus não merece conhecimento, pois o acórdão do Tribunal a quo, nada tratou.
3. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão ordem denegada."
(HC 48562/DF, 6ª Turma , Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa , DJ de 26/06/2006)
Quanto ao segundo tópico , a irresignação, a meu ver, também merece ser acolhida.
A individualização da pena , evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e , simultaneamente, uma garantia do réu ( v.g., art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade ( v.g., arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Lex Maxima ). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis (“a lei regulará a individualização...”) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfe. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi do art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts. 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou , então, o pretenso exercício de “dikeologia” só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça.
Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei nº 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes ( ao contrário das majorantes e minorantes ) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra ), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria ), agora imposto legalmente ( v.g., as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha , por demais conhecidas).
Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 do C. Penal, a Lei nº 7.209/84 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado, sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais ( art. 59 do CP ). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes ( ex vi dos arts 61 a 67 do CP), surgindo, daí, a pena provisória . Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena ( majorantes ou minorantes , ex vi do art. 68 do CP). Como se vê, primo ictu oculi, até “ à vol d"oiseau ”, o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos, mas até por uma questão de elementar lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. Mas o CP em seu art. 59, II , diz: “ dos limites previstos ”. No art. 67 , assevera: “ do limite indicado ”. É, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa ( v.g. : Jair Leonardo Lopes in “Curso de Direito Penal”, PG, ed., RT, págs. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus in “Direito Penal”, vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed., Saraiva; Heleno C. Fragoso in “Lições de Direito Penal”, PG, Forense, 1995 , 15ª ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in “Direito Penal”, PG, vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991 ; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt in “Código Penal Anotado”, RT, 1997 , págs. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos in “Direito Penal. A nova Parte Geral.”, p. 250, Ed. Forense, 1985 ; Maurício Kuehne in “Teoria e Prática da Aplicação da Pena”, Juruá, p. 99, 1995 e Fernando Galvão in “Aplicação da Pena”, p. 124, Ed. Del Rey, 1995) .
A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro , qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo , admitindo-se, ad argumentandum , a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite ? A pena “zero”? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral na relação culpabilidade/pena (v., comparativamente, Nilo Batista in “Introdução Crítica ao Direito Penal” e H. H Jescheck , in “Tratado de Derecho”, 4ª ed., Granada, 1993, págs. 384/386, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin , Jakobs , A. Kaufmann e Achenbach ). Terceiro , a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia , não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de “competição” entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, na participação de somenos (art. 29, 1º, do CP), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, “premiando” o co-réu que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a participação ínfima , cfe. ensinanças de René A. Dotti in “Reforma Penal Brasileira”, Ed. Forense, 1988, p. 98/99, e de Jair Leonardo Lopes , op. cit. , p. 183). Por último , a expressão “ sempre atenuam ” não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo , diga-se, até aí , reprovação mínima do tipo . Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes (“que sempre agravam a pena”) pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação ). E isso, como preleciona A. Silva Franco , é incompatível com o princípio da legalidade formal :
“O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui , de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos “segundos códigos” do magistrado, Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas.” ( A. Silva Franco in “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, 6ª ed., 1997 , RT, p. 1072).
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇAO. ATENUANTE. FIXAÇAO DA PENA. SÚMULA Nº 231-STJ.
As atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal previsto para o crime.
Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária).
Incidência da Súmula 231 do STJ.
Recurso conhecido e provido."
(REsp 744120/RS, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 05/09/2005).
"CRIMINAL. RESP. FURTO TENTADO. CONSIDERAÇAO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. FIXAÇAO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. ISENÇAO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes.
II. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. III. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.
IV. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.
VI. Remessa dos autos ao Tribunal a quo para redimensionamento da pena."
(REsp 722751/RS, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 29/08/2005).
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, 2º, I, II E V E ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES.
I - Em respeito ao princípio da presunção da inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, para exacerbação da pena-base. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. (Precedentes).
III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
Recurso parcialmente provido."
(REsp 730109/RS, 5ª Turma , de minha relatoria, DJU de 01/08/2005).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio , em que o delito de roubo se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse tranqüila do agente.
2. A incidência da atenuantes da menoridade não pode conduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Enunciado n.º 231 da súmula desta Corte.
3. Recurso Especial provido para reconhecer a forma consumada e fixar a pena em seu patamar mínimo legal."
(REsp 735440/RS, 6ª Turma , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa , DJU de 27/06/2005).
Ademais, a quaestio está sumulada: “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ” ( Súmula n.º 231-STJ ).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta ao réu Rodrigo Biazus e afastar a redução das penas a patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência da atenuante, de forma que o e. Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito .
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0024414-0 REsp 923099 / RS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 20400000873 70011200094 70017268194
PAUTA: 18/10/2007 JULGADO: 25/10/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : LUIS CARLOS SCHIAVON
ADVOGADO : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Porte de Arma - Lei 10.826/03
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 733822 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 03/12/2007

Você pode fazer o download do arquivo original :

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8824203/recurso-especial-resp-923099-rs-2007-0024414-0/inteiro-teor-13912346