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23 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 74054 MG 2007/0002687-1 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, DO CP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO.
Para efeito de apreciação em sede de writ , a r. sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada não emergindo de sua análise, na via eleita, qualquer vício capaz de torná-la nula.
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de junho de 2007. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES, em benefício próprio, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, 2º, I e II, e art. 288 do CP, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado.
Interposta apelação pela defesa, o e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda, tornado-a definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, mantido o regime fechado.
Eis a ementa do v. julgado:
"ROUBO ARMADO E QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. EXAGERO. ADEQUAÇAO. DECISAO QUE SE ESTENDE AOS CO-RÉUS NAO RECORRENTES. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" (fl. 25) .
No presente writ , busca o impetrante-paciente a anulação da sentença condenatória sob a seguinte fundamentação: a) ausência de individualização da pena; b) inobservância do critério trifásico, c) ausência de fundamentação adequada e, d) desconformidade da sentença com a denúncia uma vez que foi aplicado o concurso formal entre os delitos de roubo e quadrilha, apesar que capitulado na exordial acusatória a regra do concurso material.
Liminar indeferida à fl. 33.
Informações prestadas às fls. 43/47.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem (fls. 56/60).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, DO CP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO.
Para efeito de apreciação em sede de writ , a r. sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada não emergindo de sua análise, na via eleita, qualquer vício capaz de torná-la nula.
Ordem denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente writ , busca o impetrante-paciente a anulação da sentença condenatória sob a seguinte fundamentação: a) ausência de individualização da pena; b) inobservância do critério trifásico, c) ausência de fundamentação adequada na condenação pelo delito de quadrilha e, d) desconformidade da sentença com a denúncia uma vez que foi aplicado o concurso formal entre os delitos de roubo e quadrilha, apesar que capitulado na exordial acusatória a regra do concurso material.
A individualização da pena restou assim fundamentada pelo juiz processante:
"Em relação a Rodrigo Alves da Silva Menezes,
Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vejo que todas lhes são totalmente desfavoráveis, pois a culpabilidade está em seu grua máximo, os antecedentes lhes são desfavoráveis, a conduta é altamente reprovável, trouxe conseqüências de monta para a vítima e para a sociedade e ante tais circunstâncias, fixo-lhe em relação ao tipificado no artigo 157, a pena base em seis anos de reclusão e à multa de dez dias multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo cada dia multa, que tomo líquida em sessenta reais.
Há causa de aumento de pena, pelo tipificado no artigo 157, 2º, Incisos I e II, pelo que aumento-lhe a pena pela metade, fixando-a em nove anos de reclusão e existe a causa de diminuição em decorrência da confissão, pelo que decoto a pena em 1/3, fixando-a em seis anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, pelo que torno a pena definitiva em seis anos de reclusão e pela muita acima estipulada
Em relação ao tipificado no artigo 158, do Código Penal, o absolvo da imputação, vez que o tipo penal foi absorvido pelo descrito no artigo 157, 2º, incisos I e 11.
Em relação ao tipificado no artigo 288, único do Código Penal, para aumentar-lhe a pena em um terço, fixando-a, finalmente em NOVE ANOS DE RECLUSAO, e à multa acima estipulada " (fl. 23).
Interposta apelação pela defesa, o e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para aplicar a menor fração de 1/6 ao concurso formal, reduzindo a pena, nos seguintes termos:
"O inconformismo aviado cinge-se à aplicação da pena imposta, sustentando a ocorrência de erro material e exacerbação no quantum, sendo que somente,sob esse aspecto será examinado.
Assiste parcial razão ao apelante.
A fixação da pena base em 06 (seis) anos de reclusão mostra-se correta, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme analisado na sentença.
O aumento na metade em virtude da causa de aumento do 2º do art. 157 do C.Penal também não se mostra exacerbado, em face da dupla qualificação do delito.
A confissão, neste caso, foi equivocadamente considerada como causa de diminuição de pena, além de ter sido aplicada em momento diverso daquele que determina o art. 68 do C.Penal, no entanto, em face da vedação da reformatio in pejus, fica mantida a decisão neste aspecto.
No entanto, o aumento de 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento do concurso formal em relação ao art , 288 do C.Penal mostra-se exagerado, devendo-se aplicar a menor fração, de 1/6 (um sexto), considerando o número de infrações, ficando a pena concretizada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado.
Em relação à pena pecuniária, foi ela fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, que o Magistrado quantificou em R$60,00 (sessenta reais), ficando mantida nesse patamar, em se tratando de recurso exclusivo da defesa" (fl. 27).
De início constato, que não houve violação ao artigo 59 do CP. O juiz processante de maneira concreta e vinculada fundamentou a necessidade da imposição da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, em observância ao princípio princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional (art. 157, 381, 387 e 617 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima ) a pena não merece qualquer reparo.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
"PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C/C ART. , 4º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.455/97. CONDENAÇAO. EXCLUSAO. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Não há como excluir a condenação do ora paciente se os elementos indicativos dos autos dão conta de que sua conduta se subsume, em tese, ao delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea a, c/c art. , 4º, incisos I e II, da lei nº 9.455/97.
II - No presente caso, entender de forma diversa exigiria, necessariamente, o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus .
III - A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Writ denegado."
(HC 40861/MG, 5ª Turma , de minha relatoria, DJU de 02/05/2005).
"HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NAO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇAO DA PENA. MOTIVAÇAO SUFICIENTE.
1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer.
2. Tendo sido fixada a pena-base motivadamente e dentro dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus .
3. Ante o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, cabe ao Presidente do Tribunal do Júri apenas fixar o quantum de elevação da pena-base, mostrando-se razoável, no caso, a adoção de 1 ano operada pelo magistrado.
4. A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelos agentes para a consumação do delito, não havendo nulidade na decisão que, motivadamente, aplicou o menor índice.
5. Habeas corpus denegado."
(HC 26528/SC, 5ª Turma , Rel. Min. Paulo Galotti , DJU de 09/05/2005).
Quanto a inobservância do critério trifásico para aplicação da pena, como bem ponderou o e. Tribunal a quo , o juiz processante, realmente, de forma inadequada considerou a agravante da confissão como causa de diminuição, reduzindo a reprimenda no índice de 1/3 (um terço) na terceira fase de aplicação da pena.
Contudo, é possível constatar que o erro provocado, favoreceu o paciente, restando a pena fixada a menor. Assim, impossível sua correção, o que levaria a majoração da reprimenda imposta, situação vedada em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus .
Quanto à suposta desconformidade da sentença com a denúncia uma vez que apesar de descrito a regra do concurso material na exordial acusatória, o paciente foi condenado pelo concurso formal, a irresignação mais uma vez não merece prosperar.
O magistrado não está vinculado aos artigos capitulados na denúncia, restringindo-se apenas à analise dos fatos nela descritos. Ademais, nesta parte, o paciente é carecedor de ação porquanto a aplicação da regra do regime material constitui medida prejudicial ao réu.
Quanto a nulidade da sentença na parte referente ao delito de quadrilha, por suposta ausência de fundamentação para o édito condenatório, mais uma vez a irresignação não merece prosperar.
Observa-se da atenta leitura da r. sentença condenatória (fls. 16/24) que o d. Juízo de primeiro grau fundou seu convencimento na análise das provas coligidas durante a instrução do feito. E, ao contrário do que afirma o impetrante-paciente, demonstrou de forma clara a existência da associação, de forma permanente, entre os co-réus com fim específico de práticar reiterados delitos, dentre eles, inclusive, o que originou o presente writ . Portanto, apesar de sucinta, a decisão ora atacada - r. sentença condenatória - encontra-se devidamente motivada não emergindo de sua análise qualquer vício capaz de torná-la nula.
Ante o exposto, denego a ordem.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0002687-1 HC 74054 / MG
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 10079980120731 79980120731
EM MESA JULGADO: 21/06/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 702821 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 17/09/2007

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