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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 74054 MG 2007/0002687-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
    RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
    IMPETRANTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    PACIENTE : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES (PRESO)
    EMENTA
    PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, DO CP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO.
    Para efeito de apreciação em sede de writ , a r. sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada não emergindo de sua análise, na via eleita, qualquer vício capaz de torná-la nula.
    Ordem denegada.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 21 de junho de 2007. (Data do Julgamento).
    MINISTRO FELIX FISCHER
    Relator
    HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES, em benefício próprio, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
    Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, 2º, I e II, e art. 288 do CP, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado.
    Interposta apelação pela defesa, o e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda, tornado-a definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, mantido o regime fechado.
    Eis a ementa do v. julgado:
    "ROUBO ARMADO E QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. EXAGERO. ADEQUAÇAO. DECISAO QUE SE ESTENDE AOS CO-RÉUS NAO RECORRENTES. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" (fl. 25) .
    No presente writ , busca o impetrante-paciente a anulação da sentença condenatória sob a seguinte fundamentação: a) ausência de individualização da pena; b) inobservância do critério trifásico, c) ausência de fundamentação adequada e, d) desconformidade da sentença com a denúncia uma vez que foi aplicado o concurso formal entre os delitos de roubo e quadrilha, apesar que capitulado na exordial acusatória a regra do concurso material.
    Liminar indeferida à fl. 33.
    Informações prestadas às fls. 43/47.
    A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem (fls. 56/60).
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 74.054 - MG (2007/0002687-1)
    EMENTA
    PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, DO CP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇAO.
    Para efeito de apreciação em sede de writ , a r. sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada não emergindo de sua análise, na via eleita, qualquer vício capaz de torná-la nula.
    Ordem denegada.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente writ , busca o impetrante-paciente a anulação da sentença condenatória sob a seguinte fundamentação: a) ausência de individualização da pena; b) inobservância do critério trifásico, c) ausência de fundamentação adequada na condenação pelo delito de quadrilha e, d) desconformidade da sentença com a denúncia uma vez que foi aplicado o concurso formal entre os delitos de roubo e quadrilha, apesar que capitulado na exordial acusatória a regra do concurso material.
    A individualização da pena restou assim fundamentada pelo juiz processante:
    "Em relação a Rodrigo Alves da Silva Menezes,
    Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vejo que todas lhes são totalmente desfavoráveis, pois a culpabilidade está em seu grua máximo, os antecedentes lhes são desfavoráveis, a conduta é altamente reprovável, trouxe conseqüências de monta para a vítima e para a sociedade e ante tais circunstâncias, fixo-lhe em relação ao tipificado no artigo 157, a pena base em seis anos de reclusão e à multa de dez dias multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo cada dia multa, que tomo líquida em sessenta reais.
    Há causa de aumento de pena, pelo tipificado no artigo 157, 2º, Incisos I e II, pelo que aumento-lhe a pena pela metade, fixando-a em nove anos de reclusão e existe a causa de diminuição em decorrência da confissão, pelo que decoto a pena em 1/3, fixando-a em seis anos de reclusão.
    Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, pelo que torno a pena definitiva em seis anos de reclusão e pela muita acima estipulada
    Em relação ao tipificado no artigo 158, do Código Penal, o absolvo da imputação, vez que o tipo penal foi absorvido pelo descrito no artigo 157, 2º, incisos I e 11.
    Em relação ao tipificado no artigo 288, único do Código Penal, para aumentar-lhe a pena em um terço, fixando-a, finalmente em NOVE ANOS DE RECLUSAO, e à multa acima estipulada " (fl. 23).
    Interposta apelação pela defesa, o e. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para aplicar a menor fração de 1/6 ao concurso formal, reduzindo a pena, nos seguintes termos:
    "O inconformismo aviado cinge-se à aplicação da pena imposta, sustentando a ocorrência de erro material e exacerbação no quantum, sendo que somente,sob esse aspecto será examinado.
    Assiste parcial razão ao apelante.
    A fixação da pena base em 06 (seis) anos de reclusão mostra-se correta, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme analisado na sentença.
    O aumento na metade em virtude da causa de aumento do 2º do art. 157 do C.Penal também não se mostra exacerbado, em face da dupla qualificação do delito.
    A confissão, neste caso, foi equivocadamente considerada como causa de diminuição de pena, além de ter sido aplicada em momento diverso daquele que determina o art. 68 do C.Penal, no entanto, em face da vedação da reformatio in pejus, fica mantida a decisão neste aspecto.
    No entanto, o aumento de 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento do concurso formal em relação ao art , 288 do C.Penal mostra-se exagerado, devendo-se aplicar a menor fração, de 1/6 ...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8879048/habeas-corpus-hc-74054-mg-2007-0002687-1/inteiro-teor-13983204

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