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28 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 152360 RS 1997/0075141-4

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO GRUPO COROA BRASTEL A INVESTIDORES. DANOS. FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEXO CAUSAL.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 152360 RS 1997/0075141-4
Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Julgamento: 05/04/2005
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 30.05.2005 p. 267

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO GRUPO COROA BRASTEL A INVESTIDORES. DANOS. FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEXO CAUSAL.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, se decorrente do comportamento omissivo deste ante a falta de serviço a que estava obrigado, é subjetiva.

2. Na hipótese de danos por omissão do Estado, a responsabilidade só tem lugar caso haja comportamento ilícito, ou seja, se omisso foi quando a lei impunha-lhe impedir o evento lesivo.

3. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de causa determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. Na espécie, a falta de fiscalização do Banco Central do Brasil sobre o Coroa-Brastel, se de fato ocorreu, não teria o efeito de levar esse grupo à bancarrota ou impedi-la, pelo que não evitaria os prejuízos de seus investidores.

4. A aferição pelo investidor de lucros elevados decorrentes do pagamento de taxas de juros especulativas pressupõe riscos também elevados. Assim, o investidor que elege tais aplicações corre, de fato, riscos de perda, não sendo razoável, nessa hipótese, querer atribuir ao Estado a responsabilidade por prejuízos financeiros advindos da culpa in eligendo do investidor.

5. Recurso especial conhecido e não-provido

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