Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

I. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil, afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF).

II. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do art. 557, § 1º, do CPC, que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

III. Sendo manifestamente infundado o agravo, e novamente constatado objetivo de evitar a rápida solução do litígio, é de se aplicar também a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo improvido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento com aplicação de multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.