Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 752879 DF 2006/0076514-1

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Voto  (pdf)
Voto  (html)

Dados Gerais

Processo: EREsp 752879 DF 2006/0076514-1
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Julgamento: 19/12/2006
Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Publicação: DJ 12/03/2007 p. 184

Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR.

1. Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa Referencial - TR. O que é inconstitucional é sua aplicação retroativa. Foi isso o que decidiu o STF da ADI 493/DF, Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 04.09.1992, ao estabelecer o âmbito de incidência da Lei 8.177, de 1991. 2. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança aplica-se a Taxa Referencial, por expressa determinação legal. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 725917 / DF, Min. Laurita Vaz, DJ 19.06.2006; DERESP 453600 / DF, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 24.04.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8988476/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-752879-df-2006-0076514-1