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25 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226348 SP 1999/0071371-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. "PINGENTE". CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino.
II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente. Precedentes.
Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 19 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO CASTRO FILHO
Presidente e Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Cuidam os autos de demanda indenizatória proposta por ÁLVARO JOSÉ DA SILVA em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando o ressarcimento pelos prejuízos morais e materiais sofridos em decorrência de queda da composição férrea, quando viajava como "pingente".
O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, apelando o autor.
A Sétima Câmara de Férias de Janeiro/97 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por unanimidade, improveu o recurso, em acórdão assim ementado:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRO. PINGENTE. CONDUTA NAO DECORRENTE DE EXCESSO DE LOTAÇAO, TAMPOUCO DE DEFEITO DO EQUIPAMENTO DA TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DA VÍTIMA EXCLUDENTE DA CULPA PRESUMIDA DO TRANSPORTADOR PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AÇAO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados .
Inconformado, o autor interpõe recurso especial amparado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual alega negativa de vigência ao artigo 17 do Decreto 2.681/12, bem como divergência jurisprudencial, inclusive com precedentes desta Corte.
Sustenta, em síntese, que a companhia ferroviária tem responsabilidade objetiva, devendo responder pelo acidente em que foi vítima. Assim, em conformidade com os diversos precedentes desta Corte sobre a matéria, descurando-se a recorrida das medidas de segurança cabíveis, deve ser responsabilizada pelo dano ocorrido.
Com contra-razões, o recurso foi admitido.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Como relatado, trata-se de ação de indenização movida em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, por queda de composição férrea, quando viajava a vítima na parte externa do trem, como "pingente".
Para melhor deslinde da questão, é de se transcrever a seguinte passagem da sentença primeva:

"A versão apresentada pelo autor é controvertida. Alega que a composição estava lotada e que foi empurrado para fora. A ré, por sua vez, sustenta que não se comportou adequadamente o autor no interior da composição, agindo com culpa e dando causa ao acidente, o que é excludente da responsabilidade.

As testemunhas do autor (fls. 69/79) não presenciaram o acidente. Apenas ouviram dizer que o réu foi empurrado para fora da composição, mas não souberam dar detalhes a respeito. (...)

A outra testemunha da ré (fls. 92/94), entretanto, presenciou o acidente e socorreu o autor. Prestou depoimento seguro, rico em detalhes. Afirmou que o trem se aproximava e que o autor estava no último ou no penúltimo vagão, do lado de fora da porta, que se encontrava fechada. O autor segurava-se na porta com a mão direita e equilibrava-se com os dois pés no canto da composição, um na frente do outro. Ele bateu no alambrado, com força, caindo. O autor estava sozinho naquela porta, segurando-se nas borrachas que protegem as duas folhas da porta. Não havia ninguém com ele. Acredita a testemunha que o autor poderia ter entrado na composição, pois havia espaço, apesar de estar cheio o vagão."

Por sua vez, o acórdão vergastado afirmou:

"No caso vertente, malgrado repleto de pessoas, estavam cerradas as portas do vagão, segundo afirmou com segurança a testemunha Antunes. A vontade da vítima, que viajava agarrando-se com uma das mãos às guarnições de borracha e apoiando-se com os pés no pequeno vão do batente, atuou como causa estranha à normalidade do transporte ferroviário (ao menos naquela ocasião).

Trata-se de contexto em que descabe impor à transportadora o dever de indenizar os danos decorrentes apenas da exclusiva atividade anormal da vítima, cuja ação imprudente elimina o nexo causal do acidente com inadimplemento do contrato de transporte.

Daí a improcedência da ação."

Reza o artigo 17 do Decreto 2.681/12, que estabelece a responsabilidade das estradas de ferro pelos acidentes ocorridos em suas linhas:

"Art. 17. As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:

1º - caso fortuito ou força maior;

2º - culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada."

Por seu turno, ressalta AGUIAR DIAS ( Da responsabilidade Civil , Tomo I, 4ª ed. Forense, págs. 254 e 255):

"O decreto legislativo nº 2.681, como vimos, estabelece a responsabilidade das estradas de ferro pelos desastres ocorridos em suas linhas em critério nitidamente objetivo. A estrada só se exonera da obrigação de reparar provando o caso fortuito ou força maior ou a culpa do viajante, sem concorrência de culpa da estrada.(...)

Quando, no art. 17, a lei de 1.912 estabelece a presunção de culpa contra o transportador, fá-lo"para melhor acentuar que lhe incumbe a prova de que não houve culpa sua...", porque o condutor é"contratualmente obrigado a transportar com segurança o passageiro ou a coisa..."

Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo.
No caso em análise, entretanto, a responsabilidade deve ser compartilhada entre a ferrovia e o passageiro, porque há situações em que não se pode deixar de reconhecer um comportamento de risco provocado pela própria vítima, motivador do sinistro, porém com um componente de negligência do transportador.
Outro não tem sido o posicionamento adotado pelas turmas que compõem a egrégia Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"Acidente. Responsabilidade. Culpa do transportador. Danos morais. Código Brasileiro de Telecomunicações. 13º salário. Juros: termo inicial.

I. Ambas as Turmas da Segunda Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.

II. Inclui-se o 13º salário no pensionamento, devido a título de danos materiais, quando a vítima era trabalhador assalariado e recebia a gratificação natalina.

III. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação e, não, da ocorrência do evento danoso."

(RESP nº 222.243/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 02-09-1999);

"RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. ACIDENTE VITIMANDO PASSAGEIRO, MENOR, QUE VIAJAVA "NA ESCADA EXTERNA DO TREM" (PINGENTE). CULPA CONCORRENTE, MAS NAO EXCLUSIVA DA VITIMA. E CASO DE RESPONSABILIDADE DA ESTRADA DE FERRO, A TEOR DO ART. 17 - II DO DECRETO N. 2.681/12. PRECEDENTES DO STJ: RESP"S 9.753, 10.911 E 13.681. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA."

(RESP nº 39.873/RJ, Rel. Min. Nilson Naves , DJ de 12-12-1994);

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. QUEDA DE TREM. MORTE DE PASSAGEIRO QUE VIAJAVA EM ESCADA DA LOCOMOTIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. REGIMENTO INTERNO, ART. 257.

I. Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora, que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.

II. Danos morais e materiais devidos, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social.

III. Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.

IV. Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevido o 13º salário no cálculo da pensão.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido." (RESP nº 388.300/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/11/2002);

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte ferroviário. Pingente.

- A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como" pingente ", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.

- Demonstrado inexistir superlotação, é reconhecida a culpa concorrente do passageiro.

- Precedentes.

- Recurso conhecido e provido." (RESP nº 324.166/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18-02-2002);

"Direito Civil. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte." Pingente ". Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Art. 17 da Lei (Decreto Legislativo) nº 2.681/12. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

I - Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 17 do Decreto 2.681/12).

II - Nos casos de" pingente ", e não de" surfista ferroviário ", porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima."

( RESP nº 259.261/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16-10-2000).

No caso dos autos, a transportadora concorreu para o evento, ao permitir que em sua composição férrea trafegasse o autor como "pingente". Por outro lado, a vítima colaborou para o resultado, colocando-se nessa situação de perigo sem necessidade, pois, conforme afirmado pelo juízo ordinário, havia a possibilidade de o autor entrar no trem, uma vez que havia espaço, tendo o recorrente assumido sua "aventura".

Em suma, esta Corte passou, em tese, a considerar a concorrência de culpa para afastar, em parte, a responsabilidade objetiva da ferrovia pelo total da indenização, mesmo quando demonstrada a culpa da vítima no evento.

De efeito, segundo a sentença e o acórdão, a vítima viajava como "pingente" por opção, já que não foi comprovada a superlotação da composição. Observa-se, por outro lado, que a irregularidade não foi evitada ou coibida pelo sistema de prevenção de acidentes da empresa férrea.

Destarte, a meu sentir, à luz do artigo 17, 2º, do Decreto nº 2.681, de 1912, tenho que se consubstanciou a culpa concorrente da vítima, sem deixar de reconhecer que a empresa ré também tem sua responsabilidade no sinistro, devendo arcar, portanto, ambas as partes, com as consequências daí defluentes.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso e, em consonância com a jurisprudência da Corte, aplicando o direito à espécie, nos termos do artigo 257 do RISTJ, apreciando os pedidos nos termos da exordial, julgo-os parcialmente procedentes e fixo os danos morais em R$(vinte e cinco mil reais), atualizados a partir da presente data, reduzida essa importância à metade, tendo em vista a concorrência de culpas.

Quanto ao pensionamento mensal e vitalício, é notório que as seqüelas causadas pelo acidente conduziram o autor ao estado de incapacidade total e permanente para o trabalho. Assim, condeno o réu a pagar ao autor pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por mês, também reduzida à metade, a partir da data do acidente.

Os juros moratórios, em face da responsabilidade contratual, incidirão a contar da citação, à razão de 6% (seis por cento), até a entrada em vigor do novo Código Civil; a partir de então, será de 12% (doze por cento) ao ano.

Litigando o autor sob o pálio da Assistência Judiciária, condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já considerada a proporção da sucumbência recíproca.

É como voto.

Ministro CASTRO FILHO
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 1999/0071371-0 REsp 226348 / SP
Números Origem: 42593 7016882 70168898
PAUTA: 03/02/2005 JULGADO: 19/09/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Acidente - Transporte Ferroviário
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 19 de setembro de 2006
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 649486 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/10/2006

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