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19 de dezembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1185245

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1185245
Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI
Publicação: DJe 29/04/2010

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.245 - SP (2010/0044479-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO : ALEXANDRE ROMERO DA MOTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : PAULO CÉSAR FABRÍCIO LINS
ADVOGADO : BRUNA B DOMINE E OUTRO (S)
DECISÃO11.- AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe Recurso
Especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Relator Desembargador LINO MACHADO, assim ementando:
Agravo de Instrumento - Rescisão contratual - Remuneração do perito
- Inversão do ônus da prova - Possibilidade.
É possível ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa
dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil
ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da
experiência .
Agravo desprovido, com observação.
2.- Nas razões do Recurso Espec (art. 6", VIII, do CDC) ial, sustenta a Recorrente violação
dos artigos6ºº, VIII, doCódigo de Defesa do Consumidorr, 19 e 333,I, doCódigo de Processo Civill, aduzindo que a inversão do ônus da
prova não implica a inversão do pagamento da prova pericial que não
foi requerida pela Ré/Recorrente.
3.- As Contrarrazões afirmam que o Acórdão recorrido acertou ao
deferir a inversão do ônus probatório pois a antecipação das custas
pela parte hipossuficiente poderia tornar a inversão do ônus da
prova inócua, visto que a prova de seu direito poderia ser obstada
pela sua incapacidade econômica. Traz dissídio jurisprudencial a
respeito.
4.- O Recurso foi admitido pelo Tribunal de origem subindo os autos
a esta Corte.
É o relatório.
5.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta
Corte, de modo que o Recurso deve ser julgado monocraticamente pelo
Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do
CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de
julgamento deste Tribunal.
6.- A respeito da inversão do ônus da prova e do pagamento do custo
da prova pericial requerida pela parte hipossuficiente, o Tribunal
estadual concluiu com base nos fundamentos:
A relação entre as partes é de consumo .
Logo, é possível ao seguintes juiz inverter o ônus da prova para facilitar a
defesa dos (art. 3o, caput, do CDC) direitos do consumidor, quando a alegação deste for
verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias da experiência . No caso sob
exame, o autor alega ter adquirido o veículo de uma das rés,
financiado pela outra, mas que o bem veio com a numeração do motor
adulterada. Se foi determinado que a corre suporte o adiantamento
das despesas periciais e se a corre não requereu a produção de tal
prova, é porque o juiz considerou ser o caso de inversão do ônus da
prova, e está certo o magistrado. Ve, aliás, que há notícia de ter
sido reconhecido o benefício da justiça gratuita ao agravado .
Se po (fl.
55) rventura a agravante julga suficientes as provas constantes dos
autos, nada a obriga a desincumbir-se do ônus de produção da prova
determinada pelo juiz, embora seja seu o risco de que suas alegações
sejam havidas por não provadas, o que implicará, se acontecer,
acolhimento da veracidade dos fatos articulados na inicial.
Por conseguinte, nego provimento ao agravo, com a observação feita
no parágrafo anterior.
7.- Assim sendo, verifica-se que o Tribunal estadual decidiu em
desconformidade com a jurisprudência desta Corte que entende que a
inversão do ônus da prova não implica o pagamento das custas
referentes à prova pericial requerida pelo consumidor beneficiário
da justiça gratuita.
Nesse sentido:
Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Perícia.
Precedentes da Corte.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do
ônus da prova não são incompatíveis.
2. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas
com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes
de sua não-produção.
3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência
judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado
o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre
o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50.
4. Recurso especial conhecido e provido.

PROCES (REsp 639534/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJ 13/02/2006) SUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DA
LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1"A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas
com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes
de sua não-produção. O deferimento da invers (...)ão do ônus da prova
e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que
seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação
jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei
1.060/50 ".(Resp 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de
13.02.06) Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções.
2. Recurso especial provido.
;
CONTR (REsp 1073688/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/05/2009) ATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS
DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE.
Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da
inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando
configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da
parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova
requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se
desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez
concedido o benefício processual de que trata o artigo , inciso
VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o
pedido. Precedentes.
Recurso especial provido.
;
Sistema Fin (REsp 781446/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe
15/04/2008) anceiro da Habitação. Reajustamento das prestações.
Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes da Corte.
1. A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem
fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo
cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação
de que vem sendo respeitada.
2. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova,
deferida nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do
pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as
conseqüências de sua não-produção.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
;
RECUR (REsp 651632/BA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, DJ 25/06/2007) SO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da
Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras.
2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a
inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo
ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da
alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme
estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados
tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula
07.
3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos
honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não
obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida
pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências
processuais advindas de sua não produção.
4 - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido para, tão
somente, afastar a imposição obrigatória de imediato pagamento dos
honorários periciais, mantendo-se, entretanto, a inversão do ônus da
prova.

Assim sendo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto.
8.- Ante o exposto (REsp 774564/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ
09/10/2006), dá-se provimento ao Recurso Especial para
afastar a obrigação de pagamento dos honorários periciais pela
Recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 14 de abril de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

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