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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1185245

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 1185245
    Publicação
    DJe 29/04/2010
    Relator
    Ministro SIDNEI BENETI
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.245 - SP (2010/0044479-5)
    RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
    RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
    ADVOGADO : ALEXANDRE ROMERO DA MOTA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : PAULO CÉSAR FABRÍCIO LINS
    ADVOGADO : BRUNA B DOMINE E OUTRO (S)
    DECISÃO11.- AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe Recurso
    Especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo
    constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
    São Paulo, Relator Desembargador LINO MACHADO, assim ementando:
    Agravo de Instrumento - Rescisão contratual - Remuneração do perito
    - Inversão do ônus da prova - Possibilidade.
    É possível ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa
    dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil
    ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da
    experiência .
    Agravo desprovido, com observação.
    2.- Nas razões do Recurso Espec (art. 6", VIII, do CDC) ial, sustenta a Recorrente violação
    dos artigos6ºº, VIII, doCódigo de Defesa do Consumidorr, 19 e 333,I, doCódigo de Processo Civill, aduzindo que a inversão do ônus da
    prova não implica a inversão do pagamento da prova pericial que não
    foi requerida pela Ré/Recorrente.
    3.- As Contrarrazões afirmam que o Acórdão recorrido acertou ao
    deferir a inversão do ônus probatório pois a antecipação das custas
    pela parte hipossuficiente poderia tornar a inversão do ônus da
    prova inócua, visto que a prova de seu direito poderia ser obstada
    pela sua incapacidade econômica. Traz dissídio jurisprudencial a
    respeito.
    4.- O Recurso foi admitido pelo Tribunal de origem subindo os autos
    a esta Corte.
    É o relatório.
    5.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta
    Corte, de modo que o Recurso deve ser julgado monocraticamente pelo
    Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do
    CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de
    julgamento deste Tribunal.
    6.- A respeito da inversão do ônus da prova e do pagamento do custo
    da prova pericial requerida pela parte hipossuficiente, o Tribunal
    estadual concluiu com base nos fundamentos:
    A relação entre as partes é de consumo .
    Logo, é possível ao seguintes juiz inverter o ônus da prova para facilitar a
    defesa dos (art. 3o, caput, do CDC) direitos do consumidor, quando a alegação deste for
    verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
    ordinárias da experiência . No caso sob
    exame, o autor alega ter adquirido o veículo de uma das rés,
    financiado pela outra, mas que o bem veio com a numeração do motor
    adulterada. Se foi determinado que a corre suporte o adiantamento
    das despesas periciais e se a corre não requereu a produção de tal
    prova, é porque o juiz considerou ser o caso de inversão do ônus da
    prova, e está certo o magistrado. Ve, aliás, que há notícia de ter
    sido reconhecido o benefício da justiça gratuita ao agravado .
    Se po (fl.
    55) rventura a agravante julga suficientes as provas constantes dos
    autos, nada a obriga a desincumbir-se do ônus de produção da prova
    determinada pelo juiz, embora seja seu o risco de que suas alegações
    sejam havidas por não provadas, o que implicará, se acontecer,
    acolhimento da veracidade dos fatos articulados na inicial.
    Por conseguinte, nego provimento ao agravo, com a observação feita
    no parágrafo anterior.
    7.- Assim sendo, verifica-se que o Tribunal estadual decidiu em
    desconformidade com a jurisprudência desta Corte que entende que a
    inversão do ônus da prova não implica o pagamento das custas
    referentes à prova pericial requerida pelo consumidor beneficiário
    da justiça gratuita.
    Nesse sentido:
    Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Perícia.
    Precedentes da Corte.
    1. O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do
    ônus da prova não são incompatíveis.
    2. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas
    com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes
    de sua não-produção.
    3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência
    judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado
    o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre
    o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50.
    4. Recurso especial conhecido e provido.

    PROCES (REsp 639534/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
    SEGUNDA SEÇÃO, DJ 13/02/2006) SUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
    COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DA
    LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
    1"A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas
    com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes
    de sua não-produção. O deferimento da invers (...)ão do ônus da prova
    e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que
    seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação
    jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei
    1.060/50 ".(Resp 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de
    13.02.06) Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções.
    2. Recurso especial provido.
    ;
    CONTR (REsp 1073688/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
    TURMA, DJe 20/05/2009) ATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS
    DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE.
    Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da
    inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando
    configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da
    parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova
    requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se
    desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez
    concedido o benefício processual de que trata o artigo , inciso
    VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o
    pedido. Precedentes.
    Recurso especial provido.
    ;
    Sistema Fin (REsp 781446/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe
    15/04/2008) anceiro da Habitação. Reajustamento das prestações.
    Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes da Corte.
    1. A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem
    fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo
    cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação
    de que vem sendo respeitada.
    2. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova,
    deferida nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do
    pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as
    conseqüências de sua não-produção.
    3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
    ;
    RECUR (REsp 651632/BA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
    TERCEIRA TURMA, DJ 25/06/2007) SO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO
    BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO
    DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
    SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO
    DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
    1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da
    Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras.
    2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a
    inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo
    ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da
    alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme
    estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados
    tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula
    07.
    3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos
    honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta
    Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não
    obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida
    pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências
    processuais advindas de sua não produção.
    4 - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido para, tão
    somente, afastar a imposição obrigatória de imediato pagamento dos
    honorários periciais, mantendo-se, entretanto, a inversão do ônus da
    prova.

    Assim sendo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto.
    8.- Ante o exposto (REsp 774564/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ
    09/10/2006), dá-se provimento ao Recurso Especial para
    afastar a obrigação de pagamento dos honorários periciais pela
    Recorrente.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília , 14 de abril de 2010.
    Ministro SIDNEI BENETI
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9152351/peticao-de-recurso-especial-resp-1185245

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