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31 de julho de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 111234

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 111234
Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJe 23/04/2010

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.234 - SP (2010/0058903-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR : ELIANA ARAÚJO DE SANTANA
ADVOGADO : GILBERTO ARRUDA MENDES
RÉU : NICOLA COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : NICOLA COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS DE
SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR
DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA,
ATRIBUINDO-SE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS PARA ADOTAR AS MEDIDAS URGENTES. SUSPENSÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS.
- Nos termos dos precedentes desta Corte, é da competência da
Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora venda de bens
integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação
judicial foi aprovado em juízo.
Medida liminar parcialmente deferida.
DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por NICOLA
COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com
pedido de liminar, figurando como suscitados os juízos da 2ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo
- SP e da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Ações: pedido de recuperação judicial e reclamação trabalhista.
A suscitante alega que formulou pedido de recuperação judicial , cujo (fls.
46/56, e-STJ) processamento foi deferido em 18.07.2008, pelo
juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
, seguindo-se a ap (fls. 58/59, e-STJ) resentação do respectivo plano
, o qual foi aprovado pe (fls. 68/103, e-STJ) la assembléia geral de
credores e homologado pelo Juiz em 18.0 (fls. 105/107, e-STJ) 2.2009
.
Paralelamente, em 20.06.2008, ELIAN (fls. 111, e-STJ) A ARAÚJO DE SANTANA propôs, em
face da suscitante, reclamação trabalhista ,
julgada parcialmente procedente .(fls. 114/123, e-STJ) Homologados
os cálculos de liquidação , o Ju (fls. 181, e-STJ) iz determinou, em
19.03.2010, a penhora “na boca do caixa” de numerário suficiente
para garantia da execução , resultando na
con (fls. 187, e-STJ) strição de R$14.080,15 .
Diante disso, o suscita (fls. 195/200, e-STJ) nte alega que a Justiça do Trabalho invadiu a
competência do juízo falimentar para decidir quanto ao patrimônio da
empresa em recuperação judicial. Colaciona jurisprudência e requer o
deferimento de medida liminar para o fim de: a conc (i) essão de
medida liminar com efeito erga omnes, para que seja “determinada a
imediata suspensão do processamento da execução trabalhista que
tramita perante o D. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,
determinando a liberação e o levantamento dos valores constritos na
penhora realizada e, ainda, evitar atos análogos nas demais ações e
execuções trabalhistas em que a suscitante figure como executada,
por créditos sujeitos aos efeitos da sua recuperação judicial”;
a anulação de quaisquer atos expropriatórios;(ii) e (iii) a designação
do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para tomar
todas as medidas urgentes. No mérito, solicita o julgamento de
procedência do pedido, com e estabelecimento da competência do juízo
da recuperação judicial.
É o relatório. Decido.I. Do pedido de eficácia erga omnes
Nos termos do art. 115 do CPC, há conflito de competência:
quando dois (i) ou mais juízes se declaram competentes para a mesma
causa; quando dois ou mais juíz (ii) es se consideram incompetentes;
ou quando entre dois ou mais juíz (iii) es surge controvérsia acerca
da reunião ou separação dos processos. É, portanto, imprescindível,
para a caracterização do conflito, a manifestação expressa de todos
os juízos envolvidos, cujo conteúdo implique uma das hipóteses
previstas na lei.
Tendo isso em vista, é impossível, no atual panorama processual, a
atribuição da eficácia erga omnes pleiteada pelo suscitante. Fazê-lo
implicaria reconhecer um conflito preventivo de competência, fora
das hipóteses legalmente estabelecidas. O pedido liminar, portanto,
não será apreciado quanto a este ponto.
II. Da competência para as medidas incidentes sobre o patrimônio em
hipótese de deferimento de recuperação judicial
É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez
aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a
competência para tomar todas as medidas de constrição e de venda de
bens integrantes do patrimônio da empresa, sujeitos ao plano de
recuperação. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes
precedentes da 2ª Seção: CC 103.025/SP, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 05.11.2009; CC 100.922/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJ de 26.06.2009; e CC 61.272/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de
25.06.2007.
Dessa forma, a penhora sobre os bens da suscitante, determinada pela
Justiça do Trabalho em 19.03.2010, invade a esfera de competência do
juízo de falências e recuperações judiciais, tendo em vista a
existência de plano de recuperação homologado desde 18.02.2009.
Forte em tais razões, reconheço a existência de conflito positivo de
competência e, deferindo parcialmente a medida liminar requerida,
estabeleço, em caráter provisório, a competência do juízo da 2ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais para tomar quaisquer medidas
urgentes no processo. Ficam sem efeito os atos decisórios proferidos
pelo juízo trabalhista quanto à constrição de bens da suscitante.
Solicitem-se informações dos juízos em conflito. Após, remetam-se os
autos ao Ministério Público, para parecer, e tornem conclusos.
Intimem-se. Publique-se. Oficie-se.
Brasília , 20 de abril de 2 (DF) 010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

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