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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 111234

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    CC 111234
    Publicação
    DJe 23/04/2010
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.234 - SP (2010/0058903-4)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    AUTOR : ELIANA ARAÚJO DE SANTANA
    ADVOGADO : GILBERTO ARRUDA MENDES
    RÉU : NICOLA COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - EM
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    SUSCITANTE : NICOLA COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - EM
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO (S)
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
    JUDICIAIS DE
    SÃO PAULO - SP
    SUSCITADO : JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
    TRABALHO. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR
    DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    RECONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA,
    ATRIBUINDO-SE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
    JUDICIAIS PARA ADOTAR AS MEDIDAS URGENTES. SUSPENSÃO DOS ATOS
    DECISÓRIOS.
    - Nos termos dos precedentes desta Corte, é da competência da
    Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora venda de bens
    integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação
    judicial foi aprovado em juízo.
    Medida liminar parcialmente deferida.
    DECISÃO
    Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por NICOLA
    COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com
    pedido de liminar, figurando como suscitados os juízos da 2ª Vara
    de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo
    - SP e da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
    Ações: pedido de recuperação judicial e reclamação trabalhista.
    A suscitante alega que formulou pedido de recuperação judicial , cujo (fls.
    46/56, e-STJ) processamento foi deferido em 18.07.2008, pelo
    juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
    , seguindo-se a ap (fls. 58/59, e-STJ) resentação do respectivo plano
    , o qual foi aprovado pe (fls. 68/103, e-STJ) la assembléia geral de
    credores e homologado pelo Juiz em 18.0 (fls. 105/107, e-STJ) 2.2009
    .
    Paralelamente, em 20.06.2008, ELIAN (fls. 111, e-STJ) A ARAÚJO DE SANTANA propôs, em
    face da suscitante, reclamação trabalhista ,
    julgada parcialmente procedente .(fls. 114/123, e-STJ) Homologados
    os cálculos de liquidação , o Ju (fls. 181, e-STJ) iz determinou, em
    19.03.2010, a penhora “na boca do caixa” de numerário suficiente
    para garantia da execução , resultando na
    con (fls. 187, e-STJ) strição de R$14.080,15 .
    Diante disso, o suscita (fls. 195/200, e-STJ) nte alega que a Justiça do Trabalho invadiu a
    competência do juízo falimentar para decidir quanto ao patrimônio da
    empresa em recuperação judicial. Colaciona jurisprudência e requer o
    deferimento de medida liminar para o fim de: a conc (i) essão de
    medida liminar com efeito erga omnes, para que seja “determinada a
    imediata suspensão do processamento da execução trabalhista que
    tramita perante o D. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,
    determinando a liberação e o levantamento dos valores constritos na
    penhora realizada e, ainda, evitar atos análogos nas demais ações e
    execuções trabalhistas em que a suscitante figure como executada,
    por créditos sujeitos aos efeitos da sua recuperação judicial”;
    a anulação de quaisquer atos expropriatórios;(ii) e (iii) a designação
    do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para tomar
    todas as medidas urgentes. No mérito, solicita o julgamento de
    procedência do pedido, com e estabelecimento da competência do juízo
    da recuperação judicial.
    É o relatório. Decido.I. Do pedido de eficácia erga omnes
    Nos termos do art. 115 do CPC, há conflito de competência:
    quando dois (i) ou mais juízes se declaram competentes para a mesma
    causa; quando dois ou mais juíz (ii) es se consideram incompetentes;
    ou quando entre dois ou mais juíz (iii) es surge controvérsia acerca
    da reunião ou separação dos processos. É, portanto, imprescindível,
    para a caracterização do conflito, a manifestação expressa de todos
    os juízos envolvidos, cujo conteúdo implique uma das hipóteses
    previstas na lei.
    Tendo isso em vista, é impossível, no atual panorama processual, a
    atribuição da eficácia erga omnes pleiteada pelo suscitante. Fazê-lo
    implicaria reconhecer um conflito preventivo de competência, fora
    das hipóteses legalmente estabelecidas. O pedido liminar, portanto,
    não será apreciado quanto a este ponto.
    II. Da competência para as medidas incidentes sobre o patrimônio em
    hipótese de deferimento de recuperação judicial
    É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez
    aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a
    competência para tomar todas as medidas de constrição e de venda de
    bens integrantes do patrimônio da empresa, sujeitos ao plano de
    recuperação. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes
    precedentes da 2ª Seção: CC 103.025/SP, Rel. Min. Fernando
    Gonçalves, DJ de 05.11.2009; CC 100.922/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti,
    DJ de 26.06.2009; e CC 61.272/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de
    25.06.2007.
    Dessa forma, a penhora sobre os bens da suscitante, determinada pela
    Justiça do Trabalho em 19.03.2010, invade a esfera de competência do
    juízo de falências e recuperações judiciais, tendo em vista a
    existência de plano de recuperação homologado desde 18.02.2009.
    Forte em tais razões, reconheço a existência de conflito positivo de
    competência e, deferindo parcialmente a medida liminar requerida,
    estabeleço, em caráter provisório, a competência do juízo da 2ª Vara
    de Falências e Recuperações Judiciais para tomar quaisquer medidas
    urgentes no processo. Ficam sem efeito os atos decisórios proferidos
    pelo juízo trabalhista quanto à constrição de bens da suscitante.
    Solicitem-se informações dos juízos em conflito. Após, remetam-se os
    autos ao Ministério Público, para parecer, e tornem conclusos.
    Intimem-se. Publique-se. Oficie-se.
    Brasília , 20 de abril de 2 (DF) 010.
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9163072/conflito-de-competencia-cc-111234

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