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02 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 29526

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RMS 29526
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJe 16/04/2010

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.526 - PR (2009/0095782-7)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : WILSON RIBEIRO JÚNIOR
ADVOGADO : JORGE LUIZ GARRET
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARANAPREVIDÊNCIA
ADVOGADO : MIRIAM RENATA SILVEIRA E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
WILSON RIBEIRO JÚNIOR, com base no art.10555, inc. II, letra b, daConstituição Federall, em que se insurge contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná que denegou a segurança, ao
fundamento de que é legal o ato tendente a anular o ato de concessão
de aposentadoria à parte recorrente.
Sustenta a parte recorrente, em essência, que tem direito à
manutenção de sua aposentadoria, bem como ao respectivo registro no
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei
Complementar Estadual933/02.
As partes recorridas apresentaram contrarrazões.
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República
MAURÍCIO VIEIRA BRACKS, opina pelo provimento do recurso.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1ºº da Lei Complementar Estadual933/02, que deu nova redação ao art.17666 da Lei Complementar Estadual144/82, por vício de iniciativa,
atribuindo, no entanto, eficácia ex nunc à declaração, com
fundamento no art.2777 da Lei986888/99. A ementa restou assim
publicada:
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei
Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei
Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do
policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, 'c').
Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as
peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às
Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício
formal coberto pelo art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis
estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por
força do art. 61, § 1º, II, 'c' e 'f', da Constituição Federal.
Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de
24/8/01.
2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, § 1º, II, 'c', da
Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a
redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de
iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de
aposentadoria do policial civil.
3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia
ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de
todos os servidores aposentados até a data da sessão deste
julgamento.
4. Ação direta julgada procedente. (ADI 2.704/PR, Rel. Min. MENEZES
DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 25/9/09)
Diante desse julgamento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de
Justiça tem assegurado o restabelecimento da aposentadoria concedida
aos servidores do Estado do Paraná que preencheram os requisitos do
art.17666 da Lei Complementar Estadual144/82, com a redação
determinada pelo art. 1ºº da Lei Complementar Estadual933/02, antes
da declaração de inconstitucionalidade, tal como ocorreu com a
parte recorrente. A propósito, cito o acórdão proferido nos autos do
RMS 27.986/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 14/9/09,
assim como as decisões unipessoais proferidas nos feitos:
RMS 2seguintes 8.302/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/10/09; RMS 29.949/PR,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 27/10/09; RMS 28.303/PR, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/9/09; RMS 28.121/PR, Rel. Min.
JORGE MUSSI, DJe 16/12/09; RMS 29.925/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJe 1º/12/09.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Concedo a
segurança a fim de assegurar o direito da parte recorrente à
aposentadoria, com ultimação do registro no Tribunal de Contas.
Custas conforme a lei. Sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
Brasília , 25 de fevereiro (DF) de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

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