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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 29526

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    RMS 29526
    Publicação
    DJe 16/04/2010
    Relator
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.526 - PR (2009/0095782-7)
    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    RECORRENTE : WILSON RIBEIRO JÚNIOR
    ADVOGADO : JORGE LUIZ GARRET
    RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO (S)
    RECORRIDO : PARANAPREVIDÊNCIA
    ADVOGADO : MIRIAM RENATA SILVEIRA E OUTRO (S)
    DECISÃO
    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
    WILSON RIBEIRO JÚNIOR, com base no art.10555, inc. II, letra b, daConstituição Federall, em que se insurge contra acórdão do Tribunal
    de Justiça do Estado do Paraná que denegou a segurança, ao
    fundamento de que é legal o ato tendente a anular o ato de concessão
    de aposentadoria à parte recorrente.
    Sustenta a parte recorrente, em essência, que tem direito à
    manutenção de sua aposentadoria, bem como ao respectivo registro no
    Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei
    Complementar Estadual933/02.
    As partes recorridas apresentaram contrarrazões.
    O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República
    MAURÍCIO VIEIRA BRACKS, opina pelo provimento do recurso.
    O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1ºº da Lei Complementar Estadual933/02, que deu nova redação ao art.17666 da Lei Complementar Estadual144/82, por vício de iniciativa,
    atribuindo, no entanto, eficácia ex nunc à declaração, com
    fundamento no art.2777 da Lei986888/99. A ementa restou assim
    publicada:
    Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei
    Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei
    Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do
    policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, 'c').
    Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as
    peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às
    Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício
    formal coberto pelo art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal.
    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
    de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis
    estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por
    força do art. 61, § 1º, II, 'c' e 'f', da Constituição Federal.
    Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
    20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
    6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de
    24/8/01.
    2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, § 1º, II, 'c', da
    Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a
    redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de
    iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de
    aposentadoria do policial civil.
    3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia
    ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
    Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de
    todos os servidores aposentados até a data da sessão deste
    julgamento.
    4. Ação direta julgada procedente. (ADI 2.704/PR, Rel. Min. MENEZES
    DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 25/9/09)
    Diante desse julgamento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de
    Justiça tem assegurado o restabelecimento da aposentadoria concedida
    aos servidores do Estado do Paraná que preencheram os requisitos do
    art.17666 da Lei Complementar Estadual144/82, com a redação
    determinada pelo art. 1ºº da Lei Complementar Estadual933/02, antes
    da declaração de inconstitucionalidade, tal como ocorreu com a
    parte recorrente. A propósito, cito o acórdão proferido nos autos do
    RMS 27.986/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 14/9/09,
    assim como as decisões unipessoais proferidas nos feitos:
    RMS 2seguintes 8.302/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/10/09; RMS 29.949/PR,
    Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 27/10/09; RMS 28.303/PR, Rel. Min.
    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/9/09; RMS 28.121/PR, Rel. Min.
    JORGE MUSSI, DJe 16/12/09; RMS 29.925/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
    ASSIS MOURA, DJe 1º/12/09.
    Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Concedo a
    segurança a fim de assegurar o direito da parte recorrente à
    aposentadoria, com ultimação do registro no Tribunal de Contas.
    Custas conforme a lei. Sem condenação ao pagamento de honorários
    advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
    Intimem-se.
    Brasília , 25 de fevereiro (DF) de 2010.
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9168651/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-29526

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