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21 de abril de 2014

STJ : Ag 1279613

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ag 1279613
Relator(a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJe 12/04/2010

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.279.613 - SC (2010/0032963-3)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : IZABELA RÜCKER CURI E OUTRO (S)
AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO : RODRIGO BERTOLDI COELHO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A,
em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - NÃO
ACOLHIMENTO. MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL
- INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VIOLAÇÃO AO ATO
JURÍDICO PERFEITO - NÃO OCORRÊNCIA - QUANTIDADE DE AÇÕES CALCULADAS
NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS ANTERIORES DEVIDOS - APURAÇÃO
DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE
- JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A empresa sucessora responde pelas obrigações assumidas pela
antecessora, garantido o direito de regresso.
O prazo prescricional previsto no art. 287, II, 'g', da Lei n.6.404/76 só se aplica às relações entre acionistas e Sociedades
Anônimas, não incidindo nas relações entre contratante/usuário e
companhia.
O contrato de participação financeira em investimento no serviço
telefônico é tipicamente de adesão e caracteriza uma prestação de
serviços de telefonia, razão pela qual incide o Código Consumerista,
sem violação ao ato jurídico perfeito.
O valor patrimonial das ações deve ser calculado sobre aquele
definido no balancete do mês da integralização do capital e, se
parcelado, no do pagamento da primeira parcela.
No caso de obrigação contratual sem termo pré-fixado para o
adimplemento, a mora é ex persona, sendo devidos os juros de mora a
contar da citação, consoante o disposto nos arts. 397, parágrafo
único e 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. .
Sustenta nas razões do recurso especial violação dos artigos 535,II, 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
É o breve relatóri (fl.
18) o.
DECIDO:
Preliminarmente, não é possível identificar na decisão recorrida
nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, vez que a decisão impugnada enfrentou a controvérsia posta em
debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o
deslinde da controvérsia.
Ademais, cumpre destacar que cabe à Corte Estadual efetuar o juízo
prévio de admissibilidade do recurso especial, revelando-se possível
o exame do mérito da causa, sem que isso configure usurpação de
competência, tanto mais se a inadmissibilidade do apelo foi embasada
em precedentes desta Corte Superior.
Nesse vértice:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É inviável a análise do Agravo de Instrumento, cuja fundamentação
não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
2. Destarte, é cediço na Corte que "conforme entendimento
consolidado na Súmula 123/STJ,"a decisão que admite, ou não, o
recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus
pressupostos gerais e constitucionais". Há incontáveis julgados
deste Tribunal no sentido de que é possível, no juízo de
admissibilidade realizado na origem, adentrar o mérito do recurso
especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do
permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia.

3.(...) Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AG 653.900/RS,
Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/2/2006)
Outrossim, no tocante aos demais dispositivos infraconstitucionais
invocados, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência
consolidada da Segunda Seção, proferida no Resp n º 1037208 / RS,
assim ementado:
RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA. ''
1. O art. 402 do atual Código Civil, referente a perdas e danos,
para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do
devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos
proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que
não houve indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta
Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria.
2. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT,
decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira
com o nítido propósito de assumir obrigações.
4. Para que se caracterize a coisa julgada, é necessária a
identidade de três elementos, quais sejam, as partes, o pedido e a
causa de pedir. In casu, só existe identidade quanto às partes,
restando prejudicada a similitude dos demais elementos da ação,
donde se afastar a coisa julgada no caso.
5. Quanto à prescrição, conforme posicionamento desta Corte, o
direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato
firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e,
conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto
no artigo 177 do Código Civil revogado .
6.(artigo 205 do código
vigente) Os dividendos são devidos à parte autora por se tratar de mera
decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes.
7. No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo
170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76, trata-se de matéria já firmada no
julgamento do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BARBOSA, Rel.
dos Embargos de Declaração o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
estabelecendo-se que o valor patrimonial da ação é o da data em que
efetuada sua integralização, constatado segundo o balancete mensal
correspondente.
8. A chamada “dobra acionária” é devida, calculada segundo a
correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o
mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA.
9. Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré
provido em parte .
Quant (Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJ
de 20/08/2008) o à violação do artigo 538 do Código de Processo Civil,
sobreleva ressaltar a remansosa orientação jurisprudencial desta
Corte, firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta
a mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.
A este respeito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – CARÁTER
PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – CPC, ART. 538.I – Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz
de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os
embargos. Precedentes.II – Consoante dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração
destinam-se a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou
contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à
rediscussão do mérito da causa.III – Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do
art. 538 do CPC, em situação como a dos presentes autos, uma vez que
evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração.
Precedentes.IV - Embargos rejeitados. .
Por fim, insta destacar que o tribunal a quo decidiu (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
931.434/MS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJ de 26.09.2008)à luz das
provas bem como de interpretação de cláusula contratual. Em razão
disso, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido
nas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM A
EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. A análise da irresignação esbarra no óbice das súmulas 5 e 7
desta Corte, porquanto a controvérsia foi decidida com expressa
interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de
Telecomunicações – CRT -, bem como do contrato de participação
financeira firmado entre as partes.
3. O advogado e a parte possuem legitimidade concorrente para
ajuizar processo executivo referente aos honorários advocatícios.
4. Nos termos do Código de Processo Civil, é possível a cumulação
de execuções fundadas em títulos diferentes, desde que haja
identidade entre as formas de execução e que seja competente o mesmo
juízo.
5. Agravo regimental desprovido (EDcl no Ag 986286 / RS, Relator
Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22/04/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília/DF, 25 de março de 2010.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

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