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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 165024

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    HC 165024
    Publicação
    DJe 08/04/2010
    Relator
    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 165.024 - SP (2010/0043554-5)
    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    IMPETRANTE : EDSON LOURENÇO RAMOS E OUTRO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ANTONIO TRINDADE ROJÃO (PRESO)
    PACIENTE : ROBERTO TRINDADE ROJÃO (PRESO)
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROBERTO TRINDADE
    ROJÃO e ANTONIO TRINDADE ROJÃO - condenados como incursos no art. 1ºº, I, da lei nº8.17666/91, às penas de cinco anos de detenção, no
    regime inicial semiaberto, assegurado o direito de recorrerem em
    liberdade, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual negou provimento
    à apelação interposta pela defesa e determinou a expedição de
    mandado de prisão contra os pacientes.
    Diante disso, o impetrante postula o deferimento de medida liminar,
    para que os pacientes sejam colocados em liberdade, em face da
    ausência de justificativa para a determinação da prisão cautelar dos
    pacientes em segundo grau, tendo em vista que o Juízo de primeiro
    grau lhes concedeu o direito de recorrer em liberdade e o regime
    inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto.
    É o breve relatório.
    A liminar deve ser deferida.
    Esta Corte já decidiu que a prisão antes do trânsito em julgado da
    condenação deve ser determinada com fundamento no art.31222 doCódigo de Processo Penall, baseada em fatos concretos a justificar a
    decretação da medida.
    Nesse sentido:
    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
    SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO
    EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
    PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
    COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
    1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e
    requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
    2. A determinação da prisão, após o julgamento da apelação, mas
    antes do trânsito em julgado, sem amparo em dados concretos de
    cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º,
    inciso LVII, da Constituição Federal.
    3. Encontrando-se o corréu em situação análoga ao paciente submetido
    a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de
    habeas corpus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
    4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial e ratificada a
    liminar, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em
    liberdade até eventual trânsito em julgado da condenação criminal
    imposta, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos que revelem a
    necessidade de seu encarceramento processual, estendendo-se os
    efeitos ao corréu Fábio Rogério Alves Guimarães.
    .
    Ademais, a imposição do regime inic (HC 136927 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
    09/11/2009) (grifo nosso) ial semiaberto de cumprimento da
    pena é incompatível com a vedação do direito de recorrer em
    liberdade.
    Nesse sentido:
    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME
    SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA
    PROPORCIONALIDADE.
    1. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a
    ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de
    recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do
    princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão
    provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que
    a reprimenda, finalidade precípua do processo penal.
    2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer
    em liberdade.
    ;
    Posto (com voto-vencido) isso,(HC 101493 / RS, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Ministra MARIA
    THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/10/2008) (grifo nosso) defiro a liminar, para assegurar aos pacientes o direito
    de recorrer em liberdade, até o julgamento do mérito do presente
    writ, salvo prisão por outro motivo.
    Comunique-se com urgência.
    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
    Publique-se e intimem-se.
    Brasília , 30 de março de 2010.
    MINISTRO CELSO LIMONGI

    Relator (DF)

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9187851/habeas-corpus-hc-165024

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