Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 165024

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 165024
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJe 08/04/2010

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 165.024 - SP (2010/0043554-5)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : EDSON LOURENÇO RAMOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANTONIO TRINDADE ROJÃO (PRESO)
PACIENTE : ROBERTO TRINDADE ROJÃO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROBERTO TRINDADE
ROJÃO e ANTONIO TRINDADE ROJÃO - condenados como incursos no art. 1ºº, I, da lei nº8.17666/91, às penas de cinco anos de detenção, no
regime inicial semiaberto, assegurado o direito de recorrerem em
liberdade, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual negou provimento
à apelação interposta pela defesa e determinou a expedição de
mandado de prisão contra os pacientes.
Diante disso, o impetrante postula o deferimento de medida liminar,
para que os pacientes sejam colocados em liberdade, em face da
ausência de justificativa para a determinação da prisão cautelar dos
pacientes em segundo grau, tendo em vista que o Juízo de primeiro
grau lhes concedeu o direito de recorrer em liberdade e o regime
inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto.
É o breve relatório.
A liminar deve ser deferida.
Esta Corte já decidiu que a prisão antes do trânsito em julgado da
condenação deve ser determinada com fundamento no art.31222 doCódigo de Processo Penall, baseada em fatos concretos a justificar a
decretação da medida.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO
EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A determinação da prisão, após o julgamento da apelação, mas
antes do trânsito em julgado, sem amparo em dados concretos de
cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º,
inciso LVII, da Constituição Federal.
3. Encontrando-se o corréu em situação análoga ao paciente submetido
a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de
habeas corpus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial e ratificada a
liminar, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em
liberdade até eventual trânsito em julgado da condenação criminal
imposta, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos que revelem a
necessidade de seu encarceramento processual, estendendo-se os
efeitos ao corréu Fábio Rogério Alves Guimarães.
.
Ademais, a imposição do regime inic (HC 136927 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
09/11/2009) (grifo nosso) ial semiaberto de cumprimento da
pena é incompatível com a vedação do direito de recorrer em
liberdade.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME
SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
1. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de
recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do
princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão
provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que
a reprimenda, finalidade precípua do processo penal.
2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer
em liberdade.
;
Posto (com voto-vencido) isso,(HC 101493 / RS, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/10/2008) (grifo nosso) defiro a liminar, para assegurar aos pacientes o direito
de recorrer em liberdade, até o julgamento do mérito do presente
writ, salvo prisão por outro motivo.
Comunique-se com urgência.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 30 de março de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9187851/habeas-corpus-hc-165024