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10 de julho de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 9275 AM 2004/0168957-0

MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. DIFERENÇA ENTRE ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANTO À POSIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO PROCESSO ENTRE AS PARTES. PERICULUM IN MORA CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO DO PROCESSO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MC 9275 AM 2004/0168957-0
Relator(a): Ministro LUIZ FUX
Julgamento: 07/04/2005
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 23.05.2005 p. 148

Ementa

MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. DIFERENÇA ENTRE ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANTO À POSIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO PROCESSO ENTRE AS PARTES. PERICULUM IN MORA CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO DO PROCESSO.

1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (art. 109, I, da CF).

2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado são discutidas, incidenter tantum, suas orientações (Precedentes: REsp 431.606/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30/09/2002; RMS 14.865/RJ, 1ª T., desta relatoria, DJ 11/11/2002; REsp 371/CE, 2ª T., Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 04/06/1990).

3. In casu, trata-se de medida cautelar visando a emprestar efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que cassou tutela antecipada anteriormente concedida em ação ordinária, ajuizada por empresa vencedora de processo licitatório para a revitalização do Porto de Manaus, em que se alegou a ocorrência de concorrência desleal.

4. Deveras, é possível à agência, coadjuvando uma das partes ou intervindo como singular custos legis à luz de sua finalidade institucional, fornecer nos autos informações úteis ao desate da lide.

5. Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na primeira hipótese, o terceiro ingressa no processo voluntariamente e, na segunda, a intromissão é iussu iudicis, sob pena, nesse último caso, de ineficácia da sentença (inutiliter data) (art. 47, parágrafo único, do CPC).

6. A anulação do processo por falta de intervenção ab ovo do assistente simples revela error in procedendo manifesto, por isso que o assistente pega o processo no estado em que se encontra, muito embora o seu ingresso possa implicar no deslocamento da competência, aliás, assentada liminarmente, pelo E. STJ em Conflito de Competência com provimento já exarado.

7. Destarte, configura-se o fumus boni juris autorizador da concessão da medida cautelar, consistente no flagrante malferimento dos artigos 47 e 50 do CPC, porquanto o litígio é entre particulares e a petição inicial da ação ordinária não deixa margem a dúvidas quanto a esse respeito (fls. 128 do vol 1/3). Patente, da mesma forma, a existência de periculum in mora, tendo em vista os efeitos decorrentes da anulação do processo por falta de intervenção ab ovo da ANTAQ.

8. Matéria que ora se adstringe à teratologia da decisão sobre a posição jurídica da agência reguladora que, in casu, posto considerada equivocadamente litisconsorte necessária, pelo aresto atacado que sugere a anulação de todos os atos decisórios 9. Deveras, mercê de o error in procedendo na qualificação da parte assistente como litisconsorte revelar direito evidente passível de antecipação de tutela visando manter a higidez da relação processual, imperioso considerar que o preenchimento dos demais requisitos que levaram o juízo a conceder a satisfação antecipada residem em sentença sujeita a apelação ainda não julgada. 10. Consectariamente, o efeito suspensivo deve limitar-se a impedir a anulação de todo o processado até que seja analisado o recurso especial interponível com fulcro nesse fundamento, porquanto, a antecipação em si da tutela de mérito tem sede em apelo ainda não apreciado, sendo inviável ao STJ, per saltum, concedê-la posto inexistir ainda impugnação passível de ser, sequer, interposta, porquanto pendente de julgamento a apelação de cujo acórdão pode emergir a irresignação especial. 11. Impõe-se, in casu, ao menos, aguardar a chegada do recurso especial no STJ para análise. 12. Alegação de que a requerente teria agido com deslealdade processual, porquanto, após a reconsideração da decisão deferitória da medida liminar na presente cautelar, a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus requereu e obteve, durante as férias forenses, a extração de Carta de Sentença nos autos da Medida Cautelar nº 2004.01.00.026850-4, que tramita perante o egrégio TRF da 1ª Região. Ora, se os próprios Juízes daquela Corte tiveram dúvida acerca da possibilidade da extração da mencionada Carta de Sentença, restam excluídos o dolo e a má-fé da litigância. 13. Pedido parcialmente procedente para conceder a suspensividade da decisão somente quanto ao reposicionamento da agência como litisconsorte e a fortiori impedir a nulificação do feito, consoante a farta jurisprudência do STJ e acima colacionada, até o julgamento do recurso especial, relegando ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciar a apelação, a aferição dos requisitos da concessão da tutela antecipada, ressalvada a questão formal ora enfocada, julgados prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 878/881 e o agravo regimental de fls. 883/887

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