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21 de dezembro de 2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10232 DF 2004/0179550-8 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : FEDERAÇAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPÍRITO SANTO E BAHIA
ADVOGADO : ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E SINDICAL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra suposto ato praticado por Ministro de Estado (a Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971), pelo que não se aplica a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
2. Da decadência
2.1. A segurança foi impetrada em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, sendo remetida ao STJ em 20.08.04. O mandado de segurança foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído à minha relatoria na mesma data.
2.2. Não se reconhece a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente. Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes.
3. Ato normativo de efeitos concretos
A impetrante não se insurge diretamente contra Portaria nº 303/04, mas contra seus efeitos concretos, ao impedir que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT, sem indicar quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical.
4. Inexistência de direito líquido e certo.
4.1. A Portaria nº 303/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a Portaria nº 3.332/71 "que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional". Esse ato normativo afasta a ingerência estatal nas entidades sindicais, nos termos do inciso I do artigo da CRFB de 1988.
4.2. Ademais, a contribuição sindical pode ser exigida por outros meios nos termos do art. 606 da CLT, não se justificando qualquer embaraço à atividade profissional ou econômica do contribuinte, tendo em vista o princípio do livre exercício de atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
5. Segurança denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de abril de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : FEDERAÇAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPÍRITO SANTO E BAHIA
ADVOGADO : ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego que, por intermédio da Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971. Essa medida pôs fim ao condicionamento da quitação das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional à comprovação de pagamento da contribuição sindical.
A impetrante objetiva defender suposto direito líquido e certo das categorias sindicais de todos os graus do país, com base nos argumentos a seguir sumariados:
[É] líquido e certo o direito que têm as entidades sindicais de cobrar contribuições de todos os integrantes das categorias representadas (...) cabe também ao órgão fiscalizador da profissão verificar se os profissionais estão pagando a contribuição sindical. Do contrário, serão os trabalhadores prejudicados não só por falta das atividades ordinárias de seus sindicatos, mas também pela ausência de negociações coletivas e reivindicações que importam melhoria das condições de vida e de trabalho (fls.10-11).
Alega, em resumo, que a edição da Portaria nº 303/04 acarreta as seguintes consequências:
a) "retira a responsabilidade do órgão fiscalizador da profissão a verificação do recolhimento da contribuição sindical, ferindo frontalmente o previsto no art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho" (fl. 05);
b) não indica "quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical" (fl. 10);
c) "prejudica as entidades sindicais naquilo que há mais necessário para a sobrevivência e importa redução substancial na arrecadação das contribuições sindicais" (fl. 10);
d) viola o disposto no artigo 599 da CLT e 8º, inciso I, da Constituição Federal.
Ao final requer "que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT" (fl. 11).
Antes de apreciar o pedido liminar, em observância ao disposto no art. da Lei nº 8.437/92, determinei a intimação da autoridade tida como coatora, o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego, para pronunciar-se sobre o pleito liminar, no prazo de setenta e duas horas (fl. 62). As informações então prestadas podem ser assim resumidas:
a) a impetração é intempestiva, "tendo em vista que a Portaria nº 303, do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, e que o presente mandado de segurança foi autuado em 15 de dezembro de 2004" (fl. 68);
b) a via eleita é inadequada, em razão do disposto na Súmula 266/STF, que dispõe não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese (fl. 68). Argumenta ser "pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os atos normativos ministeriais equiparam-se à lei em tese, e contra tais atos não cabe mandado de segurança" (fl. 68). Cita vários precedentes desta Corte sobre o tema : MS 6442/DF ; MS 7180/DF, MS 5541/DF, MS 5996/DF, MS 8320/DF (fls. 68-70).
c) não se apresenta direito líquido e certo do impetrante, pois:
(i) a Portaria nº30333/04 não interfere na organização sindical;
(ii) a Portaria nº3.31222/71 não foi recepcionada pelaConstituiçãoo de 1988, tendo sido, em verdade, revogada tacitamente;
(iii) a portaria revogada "foi editada em um momento legislativo em que a intervenção e interferência do Estado na organização sindical eram previstas e incentivadas sob várias formas", fundando-se "no modelo de sindicalização compulsória vigente à época, criando liame entre a contribuição sindical e o pagamento de anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional" (fl. 71);
(iv) o embasamento legal que sustentava a Portaria n3312122/71 deixou de existir, pois o Ministério do Trabalho e Emprego deixou de ser responsável pela exigência da contribuição sindical.
Em 28.12.04, os autos foram à conclusão do Exmo. Senhor Ministro Edson Vidigal, Presidente desta Corte, que determinou o aguardo do retorno deste relator, tendo em vista a ausência de urgência no exame do mandamus (fl. 94).
O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho, ofertou parecer assim sintetizado:
DIREITO SINDICAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇAO SINDICAL PORTARIA MINISTERIAL LEI EM TESE AUSÊNCIA DE EFEITOS (OU MESMO DE EXPECTATIVA DE EFEITOS) CONCRETOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1 - A via mandamental é incabível no presente caso, eis que esta sendo utilizada para atacar uma portaria ministerial que claramente não possui qualquer efeito (ou mesmo expectativa de efeito) concreto com relação às impetrantes, equiparando-se a lei em tese, nos termos do enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2- A Portaria nº 303 de 22/06/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, respeita a liberdade dos conselhos profissionais, na medida em que consagra a não intervenção na forma como cada um irá tratar das questões anteriormente previstas na portaria nº 3.312 de 24/09/1971, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, quais sejam, a forma de fiscalização, cobrança e aplicação de penalidades relativas à contribuição sindical prevista na CLT.
3- Opino no sentido da denegação da segurança pleiteada no presente writ , nos termos deste parecer (fls. 100-101).
É o relatório.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.232 - DF (2004/0179550-8)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E SINDICAL. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra suposto ato praticado por Ministro de Estado (a Portaria n.º 303, de 22 de junho de 2004, revogou a Portaria n.º 3.312, de 24 de setembro de 1971), pelo que não se aplica a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
2. Da decadência
2.1. A segurança foi impetrada em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, sendo remetida ao STJ em 20.08.04. O mandado de segurança foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído à minha relatoria na mesma data.
2.2. Não se reconhece a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente. Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes.
3. Ato normativo de efeitos concretos
A impetrante não se insurge diretamente contra Portaria nº 303/04, mas contra seus efeitos concretos, ao impedir que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT, sem indicar quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical.
4. Inexistência de direito líquido e certo.
4.1. A Portaria nº 303/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a Portaria nº 3.332/71 "que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional". Esse ato normativo afasta a ingerência estatal nas entidades sindicais, nos termos do inciso I do artigo da CRFB de 1988.
4.2. Ademais, a contribuição sindical pode ser exigida por outros meios nos termos do art. 606 da CLT, não se justificando qualquer embaraço à atividade profissional ou econômica do contribuinte, tendo em vista o princípio do livre exercício de atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
5. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):
1- Da competência do Superior Tribunal de Justiça
Esta Corte é competente para o processo e julgamento do presente mandado de segurança, eis que foi impetrado contra ato administrativo praticado por Ministro de Estado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, portaria ministerial, sendo irrelevante a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
Passo a apreciar as prejudiciais de mérito.
2- Da decadência
A autoridade apontada por coatora alega a decadência do direito à impetração, "tendo em vista que a Portaria nº 303, do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, e que o presente mandado de segurança foi autuado em 15 de dezembro de 2004" (fl. 68).
O writ foi impetrado em 19.08.04 perante uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília. Na data de 20.08.04, em razão da competência prevista na alínea b do inciso I do artigo 105 da Constituição da República, o ilustre magistrado singular determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 57). Em seguida, foi recebido e autuado nesta Corte em 15.12.04, tendo sido distribuído àminha relatoria na mesma data.
Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, não se configura a decadência quando a segurança é impetrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação do ato impugnado, consoante a dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, vigente à época da impetração, ainda que o protocolo da exordial seja realizado perante juízo absolutamente incompetente.
A propósito, cito os seguintes arestos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA 120 DIAS IMPETRAÇAO EM JUÍZO INCOMPETENTE IRRELEVÂNCIA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO DE CADUCIDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECURSO PROVIDO.
1."Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente." (MS 11.957/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 275.)
2. Na espécie, houve protocolo da ação, antes do término do prazo decadência da segurança, perante juízo incompetente, o que não atrai os efeitos da caducidade.
Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 27.583/ BA , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.02.09);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇAO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NAO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISAO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDAO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇAO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 03, DE 12/01/2006, INVALIDANDO O REGISTRO PROFISSIONAL REALIZADO SOB AMPARO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. SÚMULA 405/STF. APLICAÇAO ANALÓGICA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente.
2. A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei nº 11.232/05; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação).
3. A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação civil pública acarreta a revogação, com efeito ex tunc , da decisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada.
4. Revogada a medida antecipatória com base na qual foi promovido o registro do impetrante como jornalista, é legítimo o ato da autoridade administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro. Precedentes da 1ª Seção : MS 11780 / DF , Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.05.2007; MS 11890/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 05.03.2007; MS 11812/DF, Min. Castro Meira, DJ 27.11.2006.
5. Segurança denegada (MS 11.957/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.12.07);
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO ANTERIOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇAO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS . NAO-APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 113, , DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não há suspensão ou interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança quando o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer sua incompetência quanto a mandamus ali impetrado, dele não conhece ou nega-lhe seguimento e deixa de remeter os autos ao juízo competente, conforme prevê a regra do art. 113, , do CPC.
2. Agravo regimental improvido (AgRg no MS 9532/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 26.6.06);
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇAO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NAO É SUCEDÂNEO DE AÇAO DE COBRANÇA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da decisão, próprio do poder jurisdicional , não ensejando conclusão e reclamo de julgamento extra petita .
3. "O prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente" (RTJ 60/865). Precedentes do STJ e do Pretório Excelso.
4. O Superior Tribunal de Justiça permanece firme no entendimento de que a violação do artigo da Lei nº 1.533/51, enquanto requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, por força do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
5. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp 634.401/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 28.05.07).
Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração.
3- Do mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos.
Em observância à Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, é induvidoso que se considera descabido mandado de segurança impetrado contra lei em tese, ou seja, não se admite a utilização do writ constitucional na hipótese em que o autor não indica qualquer circunstância concreta que corresponda a uma lesão (ou ameaça) ao direito que se pretende resguardar.
No caso dos autos, a insurgência não se direciona de maneira abstrata e isolada contra a edição da Portaria nº 303/04. Na verdade, o que se busca é afastar os efeitos concretos advindos da norma em questão, cuja suposta desconformidade perante a legislação federal e a Carta Magna funciona como fundamento do pedido deduzido.
Há uma situação jurídica substancial e de contornos bastante definidos, representada pela impossibilidade , em virtude da revogação da Portaria nº 3.312/71 pela Portaria nº 303/04, de os entes sindicais filiados à impetrante condicionarem a quitação da contribuição sindical para o recebimento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diante desse aspecto, não há que se cogitar de impetração contra lei em tese, repelindo-se a incidência da Súmula 266/STJ.
4- Da ausência de direito líquido e certo
Alega-se, em resumo, que a edição da Portaria 303/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a Portaria nº 3.312/71, viola direito líquido e certo da impetrante, pois:
a) impede "que o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais sejam condicionados ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 579 e seguintes da CLT";
b) "retira a responsabilidade do órgão fiscalizador da profissão a verificação do recolhimento da contribuição sindical, ferindo frontalmente o previsto no art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho";
c) não indica "quem será o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical;
d) " prejudica as entidades sindicais naquilo que há mais necessário para a sobrevivência e importa redução substancial na arrecadação das contribuições sindicais ";
e) viola o disposto no artigo 599 da CLT e 8º, inciso I, da Constituição Federal.
Não merece guarida a pretensão, em razão dos seguintes motivos:
4.1 Da impossibilidade de intervenção estatal nas entidades sindicais com o advento da Constituição da República de 1988.
Para melhor elucidação, transcrevo a redação da Portaria nº 303/04 do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a Portaria 3.332/71:
Nº 119, quarta-feira, 23 de junho de 2004
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 303, DE 22 DE JUNHO DE 2004
o MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e os arts. 583, , 589 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Ministerial nº 3.312, de 24 de setembro de 1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (sem destaque no original).
Não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, pois o ato normativo impugnado Portaria nº 303/04 constitui ato legítimo, que afasta a ingerência estatal nos sindicatos, nos termos do inciso I do artigo da Constituição da República de 1988, de seguinte dicção:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (sem destaque no original).
Corrobora a assertiva a Nota Técnica/CGRT/SRT nº 17/2004 constante das informações, in verbis:
Trata a presente de análise e proposta de revogação da PORTARIA Nº 3.312, de 24 de setembro de 1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício da atividade profissional.
Sobre o assunto, cumpre-nos esclarecer que na época da publicação da Portaria nº 3.312/71, era responsabilidade do Ministério do Trabalho controlar, fiscalizar e regular os sindicatos e associações profissionais.
Ocorre que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o embasamento legal que sustentava a referida portaria deixou de existir, ficando esta revogada tacitamente, uma vez que o Ministério deixou de ser competente para o estabelecimento deste tipo de exigência.
Portanto, a PORTARIA nº 3.312/71, não possui mais razão para existir e não possui mais condição jurídica de atender à finalidade para qual foi criada (fl. 71 sem destaques no original).
Forçoso concluir que a edição da Portaria nº 303/04 objetivou extirpar os resquícios intervencionistas existentes no sistema sindical, instituídos anteriormente à publicação da Constituição da República de 1988.
4.2. Da ausência de violação do artigo 599 da CLT, em face da aplicabilidade imediata da norma.
Não prospera, outrossim, a alegação de que a edição da Portaria nº 303/04 impede a efetiva aplicação do disposto no artigo 599 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 513, alínea e, da CLT consigna ser prerrogativa do sindicato"impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".
Já o artigo 579 também CLT, em harmonia com o inciso IV do artigo da Constituição da República, prevê a obrigatoriedade da contribuição sindical. Eis a redação dos dispositivos:
Art. 8º. IV A assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, amoldando-se na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem assim na definição de tributo prevista no artigo do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo pois, compulsória, independendo da vontade do empregador ou do empregado.
Não há que se confundir, portanto, com a contribuição confederativa de que trata a primeira parte do inciso IV do artigo da CRFB (que servem para o custeio do sistema confederativo, o qual compreende o sindicato, a federação e a confederação). Essa exação é estabelecida por assembléia geral extraordinária e não compulsória, já que depende de autorização do filiado para o respectivo desconto. Nesse toar, é a Súmula 666/STF:"a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados aos sindicato respectivo".
Em suma, todos os empregados, empresários, trabalhadores autônomos e avulsos, que integrarem uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal estão obrigados por lei, ao pagamento da contribuição sindical, sendo irrelevante o fato de estar ou não associado à entidade.
O artigo 599 da CLT autoriza a imposição da penalidade de suspensão do exercício profissional até a quitação da contribuição sindical devida. Confira-se o regramento:
Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante a comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Em termos práticos, não ocorrendo o recolhimento da contribuição sindical pelo profissional liberal, a entidade sindical respectiva, aplicando o disposto no artigo 599 da CLT, suspenderá o filiado até a devida quitação.
Nessa linha, leciona Sérgio Pinto Martins:
O artigo 599 da CLT indica que se o profissional liberal não recolher a contribuição sindical estará suspenso do exercício de sua profissão (Comentários à CLT, 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 638).
Ao contrário do que sustenta a impetrante, verifica-se que o dispositivo não depende, para sua efetiva aplicação, de qualquer instrumento normativo regulamentador, sendo, portanto, autoaplicável. A aplicação da penalidade em virtude da inadimplência do profissional liberal, independe de regulamentação posterior, no caso, da Portaria nº 3.312/71, revogada pela Portaria nº 303/04 (objeto da impetração).
4.3 Ilegitimidade da criação de impedimentos como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias.
Além de não existir lei que autorize o condicionamento previsto na portaria revogada, a contribuição sindical tem à sua disposição outras formas de cobrança da contribuição em caso de inadimplemento, de acordo com o disposto no art. 606 da CLT, sendo inaceitável o impedimento direto ou indireto da atividade profissional ou econômica do contribuinte tendo em vista o princípio do livre exercício de atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
O artigo 606 dispõe que:"à s entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (sem destaques no original).
A hipótese dos autos, atrai a aplicação, por analogia, dos enunciados sumulares 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, assim redigidas, respectivamente:
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo;
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos;
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Na mesma esteira, destaco os seguintes arestos sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇAO DE ENSINO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Na hipótese examinada, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu a solicitação de autorização de funcionamento de instituição no ensino fundamental, em face da não comprovação da regularidade fiscal (FGTS e INSS).
2. A Corte a quo asseverou que a Constituição Federal atribuiu ao Estado (arts. 24, IX, e 209, II, da Constituição Federal) o poder de autorizar o funcionamento e de proceder à fiscalização dos estabelecimentos de ensino, bem como concluiu pela regularidade da atribuição de competência ao Conselho Estadual de Educação para a expedição de normas atinentes à autorização de funcionamento das instituições de ensino de nível estadual. Assim, afirmou a legalidade da exigência de regularidade fiscal para a autorização de funcionamento de instituição de ensino prevista na Deliberação nº 6.363/2001 do Conselho Estadual de Educação, ainda que não prevista na Lei Estadual 1.460/93, que regula o referido órgão.
3. A exigência de apresentação de "Certidão de regularidade relativa à seguridade Social e ao FGTS" , como requisito de autorização de funcionamento de atividade educacional, extrapola os limites do poder regulamentar, porquanto não prevista em lei, bem como configura meio coercitivo e arbitrário para pagamento de débitos fiscais. Assim, é manifesta a ilegalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária da instituição de ensino, para o recebimento e processamento de pedido de autorização de funcionamento de unidade educacional, pois o Fisco detém meios legais de cobrança de tributos não recolhidos.
4. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: REsp 1.008.488/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.8.2009; REsp 1.116.469/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 5.8.2009 REsp 1.069.595/DF , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009; REsp 662.972/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.10.2006; REsp 651.207/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.5.2005.
5. Provimento do recurso ordinário (RMS 26058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 02.2.10 - sem destaques no original );
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR RECONHECIMENTO E RENOVAÇAO DE RECONHECIMENTO DE CURSO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF SÚMULA 127 DO STJ.
..........................................................................................................................
3. O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte.
Recurso especial improvido (REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.09 - sem destaques no original );
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇAO NO CNPJ CONDICIONADA À REGULARIZAÇAO DE PENDÊNCIAS FISCAIS. IN/SRF Nº 27/98 E 54/98. ILEGALIDADE.
1. Conforme orientação assentada na jurisprudência do STF (súmulas 70, 323 e 547) e do STJ, é ilegítima a criação de empecilhos ou sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias, nomeadamente as da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 662.972/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 5.10.06 - sem destaques no original );
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇAO PARA A IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, 1º, da Constituição Federal) e causa constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros instrumentos para cobrança de seus créditos" (REsp 598.726/RS, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 17/04/2007).
2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial provido (REsp 1043494/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08 - sem destaques no original );
TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇAO PARA IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo 170, parágrafo único da Carta Magna.
2. Ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte.
3. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.
4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de matéria constitucional e em norma local.
5. Recurso especial não conhecido (REsp 633.675/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 10.08.04 - sem destaques no original ).
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.008.488/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.8.2009; REsp 1.116.469/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 5.8.2009.
En passant, pelas mesmas razões que entendi ser legítima a edição da Portaria nº 303/04, considero que o próprio artigo 599 da CLT não poderia autorizar a suspensão do filiado em caso de não recolhimento da contribuição sindical, tendo em vista que a penalidade representaria coação indireta ao pagamento do tributo, o que não se mostra admissível, consoante jurisprudência dominante.
4.4. Os entes sindicais devem colaborar na fiscalização do recolhimento da contribuição sindical.
Por derradeiro, afasta-se, também, a alegação de que com a edição da Portaria nº 303/04, que revogou a Portaria nº 3.312/71, a autoridade supostamente coatora deixou de indicar "o responsável pela fiscalização do recolhimento da contribuição sindical" (fl. 10).
A entidade impetrante Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia tem legitimidade para fiscalizar o recolhimento da contribuição sindical.
Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco, ao comentar o artigo 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, prelecionam que as entidades sindicais são competentes para fiscalizar o recolhimento da contribuição sindical, in verbis :
As autoridades fiscalizadoras a que se refere o artigo em epígrafe são os Agentes da Inspeção do Trabalho, servidores do Ministério do Trabalho. Cabe aos sindicatos fazer a comunicação dos profissionais liberais em atraso no pagamento da contribuição sindical para que os órgãos de controle profissional possam aplicar a sanção legal, isto é, a suspensão do exercício profissional. Assim deve ser porque o procedimento dará ao devedor oportunidade de defender-se ou se saldar sua dívida antes de ficar impedido de exercer sua profissão (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 41ª ed., São Paulo: LTr, 2008, pág. 615).
Assim, inexiste direito líquido e certo a ser resguardado na presente impetração, porque:
a) no atual cenário constitucional não se admite a intervenção estatal nas entidades sindicais (art. , inciso I, CRFB/88);
b) inexiste violação do artigo 599 da CLT, em face da aplicabilidade imediata da norma;
c) além de não existir lei disciplinando o condicionamento previsto na portaria revogada, a contribuição sindical possui formas próprias de cobrança em caso de inadimplemento, de acordo com o disposto no art. 606 da CLT (ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80;
d) os entes sindicais devem colaborar na fiscalização do recolhimento da contribuição sindical, consoante o artigo 599 da CLT.
Em resumo, não se admite condicionar o recebimento das anuidades dos profissionais à quitação da contribuição sindical, consoante previa a Portaria nº 3.322/71, revogada pela Portaria nº 303/04, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ante o exposto, denego a segurança.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2004/0179550-8 MS 10232 / DF
Número Origem: 200434000263522
PAUTA: 14/04/2010 JULGADO: 14/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. MARCONIO MACEDO DINIZ
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FEDERAÇAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPÍRITO SANTO E BAHIA
ADVOGADO : ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Sindical - Contribuição Sindical
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 14 de abril de 2010
MARCONIO MACEDO DINIZ
Secretário

Documento: 961862 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/05/2010

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