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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 140584

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    HC 140584
    Publicação
    DJe 14/05/2010
    Relator
    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 140.584 - SP (2009/0126603-1)
    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : CRISTIANO PEREIRA DA SILVA
    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/07.
    REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
    de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora
    o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento
    ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender que a
    prática de falta grave interrompe o lapso para contagem da comutação
    de pena prevista no Decreto Presidencial nº 6.294/07.
    Alega o impetrante que o paciente faz jus ao benefício pleiteado,
    porque a falta grave foi cometida em data anterior à publicação do
    referido decreto. Requer o deferimento do pedido liminar, para que
    lhe seja concedida a comutação de pena. E, no mérito, a cassação do
    acórdão objurgado, com a concessão da comutação da pena na fração de
    1/5 do total de suas penas.
    Prestadas as informações pela autoridade coatora a
    liminar foi indef (fls. 25/41) erida, a fls. 43/44, e solicitadas novas
    informações, as quais foram juntadas a fls. 51/55.
    O Ministério Público Federal opinou, a fls. 57/62, pela concessão da
    ordem.
    É o relatório.
    A irresignação merece prosperar.
    Dispõem os artigos 2º, 4º, do Decreto Presidencial nº
    6.294/2007, verbis:
    Art. 2o O caput, e condenado a pena privativa de liberdade, não substituída
    por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a
    suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007,
    tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço,
    se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para
    receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se
    não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data
    acima mencionada.
    Art. 4º. A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada
    à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos
    últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos
    respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze
    meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos,
    retroativamente à publicação deste Decreto.
    No caso em exame, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o
    seguinte argumento :

    O pedido é improcedente.
    Em que pese a natureza do pedido formulado, assiste razão a
    representante do Ministério Público, face o sentenciado não haver
    cumprido, à data do (fls. 27) Decret (...) o, o lapso temporal necessário, qual seja,
    1/3 da pena, exigido para condenados reincidentes, a fim do
    preenchimento do requisito previsto no artigo 2º, do referido
    Decreto, o que se verifica no cálculo de fls. 72 do apenso roteiro
    de penas.
    Pelo exposto, ausente o requisito de ordem objetiva, e assim sendo,
    INDEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado CRISTIANO PEREIRA DA
    SILVA.

    O Tribunal de origem confirmou a decisão monocrática, ressaltando:

    O agravante tem uma fuga no prontuário, sendo que esta, conforme
    entendimento corrente, é a falta exclusiva que interrompe o curso do
    período de cumprimento de pena para o indulto ou (...) comutação.

    De feito, verifica-se que o paciente não obteve o lapso de um terço (...)
    da pena em virtude da interrupção do prazo para a concessão do
    benefício, em razão do cometimento da falta grave.
    O entendimento adotado pelo Juízo monocrático e pelo Tribunal
    estadual, no entanto, é equivocado.(...) É que o cometimento de falta
    disciplinar de natureza grave fora do interstício de doze meses que
    antecederam a publicação do Decreto Presidencial nº6.29444/07 não
    interrompe o lapso necessário à concessão do benefício.
    Nesse sentido, entre outros:
    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº
    6.294/07. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
    FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO
    DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.I - O art. do Decreto nº 6.294/07 exige, para fins de atendimento
    de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da
    pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao
    sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente.
    Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao
    cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão
    da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei.
    .II - Por absoluta disposição literal do art. do Decreto nº
    6.294/07, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos
    últimos doze meses que antecederam a publicação do decreto,
    impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é
    irrelevante a falta grave cometida em período diverso do
    estabelecido no decreto concessivo.
    Habeas corpus concedido.

    HABEAS CORPUS.(HC 135940/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/11/2009) EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA
    INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS
    REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07.
    COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 09.02.2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
    A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
    LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER DO
    MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA QUE O
    JUÍZO DA VEC, DESCONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, AVALIE A
    POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AO PACIENTE, NOS
    TERMOS DO DECRETO 6.294/07.
    1. O Decreto 6.294/07 exige, para fins de obtenção do benefício da
    comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois
    requisitos, quais sejam: cumprimento (A) de 1/4 da sanção, se
    primário, e 1/3, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de
    2007, não cometimento de falta (B) grave nos últimos doze meses de
    cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do
    referido Decreto.2. Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a
    interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que
    acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. Precedentes
    do STJ.
    3. Parecer do MPF pela concessão do writ.
    4. Ordem concedida, para que o Juízo da VEC, desconsiderando a
    interrupção do prazo, avalie a possibilidade de concessão da
    comutação da pena ao paciente, nos termos do Decreto 6.294/07.

    Ressalte-se, final (HC 126470/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/8/2009) mente, que, consoante informação constante da
    decisão do Juiz da execução , a falta grave atribuída ao
    pa (fls. 52/53) ciente ocorreu em 26 de setembro de 2006, de tal arte que preenche
    ele o requisito exigido pelo Decreto Presidencial nº 6.294/2007, de
    não ter cometido falta disciplinar nos últimos doze meses de
    cumprimento da pena.
    Em face do exposto, concedo a ordem, para declarar que o paciente
    preenche os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial
    6.294/2007, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido por
    ele formulado nos autos da Execução Criminal nº 510.957.
    Publique-se.Intimem-se.
    Brasília , 10 de maio de 2010.
    MINISTRO CELSO LIMONGI

    Relator (DF)

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9198507/habeas-corpus-hc-140584

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