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28 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 140584

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 140584
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJe 14/05/2010

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 140.584 - SP (2009/0126603-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CRISTIANO PEREIRA DA SILVA
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/07.
REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento
ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender que a
prática de falta grave interrompe o lapso para contagem da comutação
de pena prevista no Decreto Presidencial nº 6.294/07.
Alega o impetrante que o paciente faz jus ao benefício pleiteado,
porque a falta grave foi cometida em data anterior à publicação do
referido decreto. Requer o deferimento do pedido liminar, para que
lhe seja concedida a comutação de pena. E, no mérito, a cassação do
acórdão objurgado, com a concessão da comutação da pena na fração de
1/5 do total de suas penas.
Prestadas as informações pela autoridade coatora a
liminar foi indef (fls. 25/41) erida, a fls. 43/44, e solicitadas novas
informações, as quais foram juntadas a fls. 51/55.
O Ministério Público Federal opinou, a fls. 57/62, pela concessão da
ordem.
É o relatório.
A irresignação merece prosperar.
Dispõem os artigos 2º, 4º, do Decreto Presidencial nº
6.294/2007, verbis:
Art. 2o O caput, e condenado a pena privativa de liberdade, não substituída
por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a
suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007,
tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço,
se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para
receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se
não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data
acima mencionada.
Art. 4º. A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada
à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos
últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos
respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze
meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos,
retroativamente à publicação deste Decreto.
No caso em exame, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o
seguinte argumento :

O pedido é improcedente.
Em que pese a natureza do pedido formulado, assiste razão a
representante do Ministério Público, face o sentenciado não haver
cumprido, à data do (fls. 27) Decret (...) o, o lapso temporal necessário, qual seja,
1/3 da pena, exigido para condenados reincidentes, a fim do
preenchimento do requisito previsto no artigo 2º, do referido
Decreto, o que se verifica no cálculo de fls. 72 do apenso roteiro
de penas.
Pelo exposto, ausente o requisito de ordem objetiva, e assim sendo,
INDEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado CRISTIANO PEREIRA DA
SILVA.

O Tribunal de origem confirmou a decisão monocrática, ressaltando:

O agravante tem uma fuga no prontuário, sendo que esta, conforme
entendimento corrente, é a falta exclusiva que interrompe o curso do
período de cumprimento de pena para o indulto ou (...) comutação.

De feito, verifica-se que o paciente não obteve o lapso de um terço (...)
da pena em virtude da interrupção do prazo para a concessão do
benefício, em razão do cometimento da falta grave.
O entendimento adotado pelo Juízo monocrático e pelo Tribunal
estadual, no entanto, é equivocado.(...) É que o cometimento de falta
disciplinar de natureza grave fora do interstício de doze meses que
antecederam a publicação do Decreto Presidencial nº6.29444/07 não
interrompe o lapso necessário à concessão do benefício.
Nesse sentido, entre outros:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº
6.294/07. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO
DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.I - O art. do Decreto nº 6.294/07 exige, para fins de atendimento
de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da
pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao
sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente.
Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao
cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão
da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei.
.II - Por absoluta disposição literal do art. do Decreto nº
6.294/07, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos
últimos doze meses que antecederam a publicação do decreto,
impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é
irrelevante a falta grave cometida em período diverso do
estabelecido no decreto concessivo.
Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS.(HC 135940/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/11/2009) EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA
INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 09.02.2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER DO
MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA QUE O
JUÍZO DA VEC, DESCONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, AVALIE A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AO PACIENTE, NOS
TERMOS DO DECRETO 6.294/07.
1. O Decreto 6.294/07 exige, para fins de obtenção do benefício da
comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois
requisitos, quais sejam: cumprimento (A) de 1/4 da sanção, se
primário, e 1/3, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de
2007, não cometimento de falta (B) grave nos últimos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do
referido Decreto.2. Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a
interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que
acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. Precedentes
do STJ.
3. Parecer do MPF pela concessão do writ.
4. Ordem concedida, para que o Juízo da VEC, desconsiderando a
interrupção do prazo, avalie a possibilidade de concessão da
comutação da pena ao paciente, nos termos do Decreto 6.294/07.

Ressalte-se, final (HC 126470/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/8/2009) mente, que, consoante informação constante da
decisão do Juiz da execução , a falta grave atribuída ao
pa (fls. 52/53) ciente ocorreu em 26 de setembro de 2006, de tal arte que preenche
ele o requisito exigido pelo Decreto Presidencial nº 6.294/2007, de
não ter cometido falta disciplinar nos últimos doze meses de
cumprimento da pena.
Em face do exposto, concedo a ordem, para declarar que o paciente
preenche os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial
6.294/2007, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido por
ele formulado nos autos da Execução Criminal nº 510.957.
Publique-se.Intimem-se.
Brasília , 10 de maio de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)

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