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21 de dezembro de 2014

STJ : Ag 1298998

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: Ag 1298998
Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJe 17/05/2010

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.298.998 - RS (2010/0066966-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RODRIGO MORALES DOBKE
ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IPERGS
PROCURADOR : CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO (S)
PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POLICIAL MILITAR
ATIVO – INCONSTITUCIONALIDADE –LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVILL –
EFEITO REPRISTINATÓRIO – NÃO CONFIGURADO – SÚMULA833 STJ – AGRAVO
IMPROVIDO.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado por RODRIGO MORALES DOBKE
de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com
fundamento no art.10555, inciso III, alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul assim ementado :
"APELAÇÃO CÍVEL.(fls. 28/37e) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. Aplica-se a Lei nº 7.672/82,
uma vez que não foi atingida pelo resultado da ADIn nº 70010738607
em relação aos servidores militares ativos. Correto o desconto
previdenciário de 5,4%. Impossibilidade de inovação de teses em sede
recursal. APELAÇÃO DESPROVIDA."
Alegou o agravante em seu recurso especial afronta ao art. , § 3º,
da Lei de Introdução ao Código Civil .
Apresentada (Decreto-Lei n. 46.57/1942) s contrarrazões , sobreveio juízo (fls. 70/79e) de
admissibilidade negativo da instância de origem , o que
ensejou a interpo (fls. 93/97e) sição do presente agravo.
É, no essencial, o relatório.
Consoante o disposto no art. 544, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil, e atendidos os pressupostos de admissibilidade do
agravo de instrumento, passo ao exame do recurso especial.
Alega o recorrente a ocorrência de repristinação da Lei 7.672/82, o
que é vedado segundo art. , § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Entretanto, não lhe assiste razão, senão vejamos:
A Lei 12.065/04 revogou a Lei 7.672/82; com a declaração de
inconstitucionalidade da Lei 12.065/04, a Lei 7.672/82 continuou a
viger. A não repristinação é regra aplicável aos casos de revogação
de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma
inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar
a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.
Como a Lei 12.065/04 foi declarada inconstitucional e não revogada,
não configurou a repristinação em relação à Lei 7.672/82. Portanto,
não merece reforma o acórdão.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI REVOGADORA. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR
QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI.1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional o
art. 25, § 2º, da Lei 8.870/1994, que determinava a revogação do
art. 22, I, da Lei 8.212/1991.
2. Com esse reconhecimento de inconstitucionalidade, jamais se
realizou o comando de revogação, razão por que o art. 22, inciso I,
da Lei 8.212/1991 vige até os dias atuais.
3. A tese foi fruto de amplo debate no STJ, tendo sido pacificada
pela Primeira Seção ao julgar os EREsp 445.455/BA, ocasião em que o
Ministro Relator, Teori Zavascki, consignou que"não é correto
afirmar, portanto, que, com a declaração de inconstitucionalidade
ocorre a saída da lei inconstitucional do mundo jurídico. A norma
inconstitucional não sai do sistema porque, sendo nula, nele nunca
ingressou. Sendo assim, uma das conseqüências da
inconstitucionalidade da lei é a sua inaptidão para operar a
revogação de norma anterior em sentido contrário ".
4.(ou diverso) Além disso, a Lei 10.736/2003 concede a remissão do débito
previdenciário referente ao período de abril de 1994 a abril de
1997, declarando extintos os créditos previdenciários, constituídos
ou não, decorrentes da diferença entre a contribuição instituída
pelo § 2º do art. 25 da Lei 8.870/1997 – declarada inconstitucional
pelo STF – e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei
8.212/1991.
5. Agravo Regimental não provido."

"TRIB (AgRg no REsp 720.186/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19.3.2009, DJe 20.4.2009.) UTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI8.2122/91:
REPRISTINAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 255,§§ 2º
DA LEI8.8700/94 PELA ADIN 1.103-1/600-DF – EMPRESA AGROINDUSTRIAL.
1. As empresas agroindustriais, com a revogação do art. 22, I da Lei
8.212/91, passaram a contribuir para a Previdência, com o percentual
de 2,5% incidente sobre o valor estimado da produção, nos termos do
art. 25 da Lei 8.870/94.
2. O STF, na ADIn 1.103-1/600-DF, declarou a inconstitucionalidade
do art. 25, § 2º da Lei 8.870/94.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, como
foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei 8.870/94 que
revogou o art. 22 da Lei 8.212/91, a lei nova não chegou a produzir
efeito e, por isso, permanece em vigor até os dias atuais o art. 22,I da Lei 8.212/91, que determina que as empresas de atividade rural
recolham a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes da
Primeira Seção e das Turmas que a compõem.
4. Ressalva do pessoal entendimento da Relatora.
5. Recurso especial improvido."

Como v (REsp 665.469/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 28.3.2006, DJ 5.6.2006, p. 247.) isto, o acórdão impugnado está em consonância com o
entendimento firmado por este Tribunal. A súplica especial encontra
óbice, por conseguinte, na Súmula 83 desta Corte.
Eis a jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. ART. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ . ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. É vedada, na via especial, a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
2.(Súmula 7
do STJ.) O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento
jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."

Ante o (AgRg no Ag 900.817/MS, Rel. Desembargador convocado do TJ/AP
Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, julgado em 20.10.2009,
DJe 3.11.2009.) exposto, com fundamento do art. 557, do Código decaput,
Processo Civil, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 13 de maio de 2010.
MINISTRO (DF) HUMBERTO MARTINS
Relator

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