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20 de abril de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1187143

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1187143
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJe 17/05/2010

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.143 - RS (2010/0053059-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : HILDA SANTINHA TRETIN
ADVOGADO : SILVANA ZANI BRUNELLI E SILVA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MABÊ ZANELLA IRIGOYEN E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA.
ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS PROVENIENTES DA MESMA CORTE EM
QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 13 DO STJ. MERA
TRANSCRIÇÕES DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea c do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio grande do sul, assim ementado :
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.(fls.
164-193, e-STJ) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÃO
NACIONAL. LISTA DO GESTOR ESTADUAL DO SUS. acréscimo ou substituição
de FÁRMACOS A qualquer tempo. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se
pela (I) implantação de políticas sociais e econômicas que visam à
redução do risco de doenças e pelo acesso (II) universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas.
2. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de
liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado
ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo
isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e
administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige
escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a
todos, ao mesmo tempo, no mais elevado standard permitido pela
ciência e tecnologia médicas. Cabe à lei e à direção do SUS definir
seu conteúdo em obediência aos princípios constitucionais.
3. O serviço público de saúde está sujeito a apenas um regime
jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são
repartidas entre os entes da Federação.
4. No âmbito do SUS, a assistência farmacêutica compreende os
medicamentos essenciais e os m (RENAME) edicamentos excepcionais
constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde. Em
princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público
medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS,
balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias.
5. A distribuição dos medicamentos obedece à descentralização.
Compete ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento dos
medicamentos excepcionais constantes da Portaria nº 2.577/06 do
Ministério da Saúde e os especiais constantes da relação da Portaria
nº 238, de 2006, da Secretaria Estadual da Saúde. Aos Municípios
compete o fornecimento dos medicamentos essenciais constantes da
Portaria 2.012/2008 do Ministério da Saúde .
6.(RENAME) Na ação que visa ao fornecimento de medicamentos, a parte deve
especificar os fármacos requeridos e a quantidade necessária ao
tratamento. Afigura-se incabível o pedido genérico de acréscimo ou
substituição de fármacos que se mostrem necessários ao tratamento do
Autor por prazo indeterminado.
7. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas
, o Es (Lei nº 8.121/85) tado não pagará emolumentos aos servidores
que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está
sujeito ao regime oficializado de remuneração.
Recurso provido em parte. Voto vencido em parte.
Opostos embargos infringentes, foram acolhidos, por decisão, assim
sumariada :
Embargos in (fls. 238-250) fringentes. direito à saúde. fornecimento de
medicamentoS. dever constitucional. responsabilidade solidária da
união, dos estados e dos municípios.
O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde
constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos
Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o
art. 241 da Constituição Estadual.
Precedentes do STF e STJ.
Embargos acolhidos. Unânime.
A recorrente, defendendo a tese de ser cabível pedido de
substituição e ou acréscimo de medicamentos que se fizerem
necessários para o tratamento de enfermidade descrita na inicial,
alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e do
próprio TJRS.
Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul
Recurso especial admitido na origem.
É o relatório. Passo à decisão.
O recurso não merece seguimento, conforme se verá a seguir.
O acórdão recorrido, com grifo no original, tem o seguinte teor:
Medicamento fora das listas. Os medicamentos deflazacorte 30mg e
atenolol + clortalidona 50/12,5mg não figuram nas listas elaboradas
pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Saúde do Estado––
que foram estruturadas para, segundo as disponibilidades
orçamentárias, atender a saúde das pessoas necessitadas.
Diante disso, não faz jus a Apelada ao fornecimento de medicamentos
estranhos às listas.
O fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde do paciente,
por si só, não é suficiente para a procedência do pedido. Isso
porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder
Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo
SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias.
Como ensina José Reinaldo de Lima Lopes, os direitos sociais são
direitos que “dependem, para sua eficácia de uma ação concreta do
Estado, e não simplesmente a uma possibilidade de agir em juízo.”
O direito à saúde destina-se a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social. Mas, como todo
direito fundamental não é (de liberdade ou não) absoluto, estando
seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e
não apenas do indivíduo isoladamente.
A recorrente, em seu recurso especial, alega o seguinte :
A decisão recorrida deu (fls. 256,
270, e-STJ) à lei federal interpretação divergente da
que lhe conferiu outro tribunal. Em face disso, o recurso especial
se fundamenta no artigo 105, III, c, da Carta Constitucional:
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DE FÁRMACOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
INOCORRÊNCIA.I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,
pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca
da demanda, tendo claramente se manifestado sobre a ofensa ao art. 264 do CPC.II - A simples alteração de alguns medicamentos postulados na
inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o
próprio tratamento médico.III - E comum durante um tratamento médico que haja alteração dos
fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196
da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população.IV - Recurso especial improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.(REsp 1062960/RS, Rel. Ministro
Francisco Falcão, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe
29/10/2008) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE.
LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. da Lei 8.437/92
deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos
decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente
quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de
medicamento.
2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito
de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação
de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos
financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de
saúde.
3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a
responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços
públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do
Município configurada. 4. Recurso especial desprovido V.
DO M (REsp
439833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354)ÉRITO
O recorrido tenta se esquivar de seu dever constitucional alegando
que, nos termos do art. 264 do CPC, não mais viável a alteração do
fármaco, após a citação, sem o consentimento da parte ré.
Não procede a argumentação do Estado. A mera substituição ou
inclusão de medicamento, mesmo após saneado o processo, não
configura hipótese de alteração do pedido. É a penas uma adequação
àquela medicação já requerida na inicial,não fugindo, portanto, do
objeto da demanda, vale dizer, fornecimento de medicação destinada
ao tratamento da mesma enfermidade e necessária a manutenção da
saúde e vida digna da recorrente.
A substituição por novo medicamento não consiste em violação dos
princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das
partes e da estabilização da demanda.
Há farta jurisprudência no TJRGS com entendimento que a variação,
acréscimo ou inclusão do pedido não implica em violação dos
princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos ao
princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório. E sequer há necessidade do ingresso de nova demanda,
EIS QUE SE TRATA DA MESMA MOLÉSTIA:
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VARIAÇÃO DE DOSE E DE
MEDICAMENTO PARA A MESMA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAR NOVO
PROCESSO.
1. Na assistência à saúde, a decisão tem uma parte fixa e outra
variável ou circunstancial. A parte fixa é a de que reconhece o
direito à assistência à saúde pela moléstia identificada, enquanto a
variável ou circunstancial diz com os meios necessários à garantia
básica, vale dizer, se relaciona aos medicamentos e doses. Passado
algum tempo, é normal, dependendo da evolução ou involução da
doença, a necessidade de as doses serem aumentadas ou diminuídas, e
também a de troca ou acréscimo de medicamento. Isso não caracteriza
variação ou acréscimo do pedido, e, portanto, não há falar em
violação a princípios constitucionais e infraconstitucionais
relativos ao princípio do devido processo legal. Inconcebível o
ajuizamento de novo processo cada vez em que, para a mesma doença,
seja preciso aumentar a dose ou variar de medicação.
2. Agravo regimental desprovido (Agravo Regimental n. 70027607456,
Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu
Mariani, julgado em 17/12/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO
PÚBLICo NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO
BIPOLAR. Venlift OD 75mg e Amato 50mg. DA POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. Nova prescrição médica não importa
alteração do pedido. Até porque o objeto da demanda é o tratamento
médico de que necessita a autora, não o fornecimento de determinado
fármaco.
O Estado foi intimado da alteração da medicação e da decisão que
entendeu que tal modificação não importa alteração do pedido,
todavia não se manifestou quando da referida intimação, restando a
matéria preclusa.
INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera
administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse de
agir, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para
figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de
medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que
o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado,
Distrito Federal e Município, cuidar da saúde.
REEXAME NECESSÁRIO. Há conhecer de ofício do reexame necessário,
tendo em vista que a condenação é ilíquida e se enquadra na previsão
do art. 475, I, do Código de Processo Civil, estando sujeita ao
duplo grau de jurisdição, visto que se trata de medicação de uso
contínuo.
O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo,
independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à
saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do
cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao
Município o fornecimento dos fármacos pleiteados.
APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO
CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível n. 70026840249, Primeira Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos
Santos, julgado em 10/12/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. legitimidaDE passiva do
estado. responsabilidade solidária do poder público. bloqueio de
valores na conta corrente do ente público em caso de DESCUMPRIMENTO
Da DECISÃO JUDICIAL. cABIMENTO. CUSTAS. CARTÓRIO ESTATIZADO.
ISENÇÃO.
I - A qualquer tempo, atento ao estágio e ao desenvolvimento da
moléstia, com vistas à eficácia do tratamento segundo critério
médico, é sempre possível a substituição do fármaco, que não importa
modificação do pedido ou da causa de pedir; tampouco na
desestabilização da lide.
II - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário
, do que deriva a (CF - art. 196) responsabilidade solidária e linear
dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal
.
Saúde é direito de todos e de (RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio) ver do Estado e do Município .(art. 241,
CE) Elevado à condição de direito social fundamental do homem,
contido no art. da CF, declarado por seus artigos 196 e
seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a
possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas.III – O bloqueio de valores em conta corrente no caso de
descumprimento de ordem judicial seguramente é e há de ser a melhor
solução para superar o impasse cuja maior gravidade reside na
desafeição às decisões emanadas dos órgãos jurisdicionais no
exercício de sua competência constitucional, cujo cumprimento a
todos se impõe como imperativo da ordem jurídica, do Estado
Democrático de Direito, da harmonia e independência entre os
poderes.IV - Tratando-se de Cartório Judicial estatizado, não são devidas
custas processuais pelo Estado, nos termos do parágrafo único do
art. 11 da lei 8.121/85.
Preliminar desacolhida. Apelo parcialmente provido. Unânime.
(Apelação Cível n. 70025728296, Vigésima Primeira Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gerano José Baroni Borges,
julgado em 10/09/2008)
agravo de instrumento. decisão monocrática (art. 557, caput, DO
CPC). direito público não especificado. SAÚDE PÚBLICA. bloqueio de
valores para aquisição de medicamento não referido expressamente na
inicial. possibilidade. precedentes desta corte.
Possível a extensão do pedido inicial para determinar o fornecimento
de medicamente não expressamente requerido, porquanto a vedação à
modificação do referido pedido não é absoluta e deve ceder frente a
circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual,
desde que obedecido o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos
autos.
agravo de instrumento desprovido. (Apelação Cível n. 70025634049,
Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno
Werlang, julgado em 04/08/2008)
O pedido de novo fármaco, portanto, uma vez demonstrada a
necessidade, não modifica a postulação inicial, nem atenta contra a
estabilidade da lide, malferindo o contraditório, posto que o objeto
da ação é o tratamento médico indicado para a enfermidade apontada
na peça exordial, que não restou alterado.
As jurisprudências colacionadas encontram consonância com o dissídio
jurisprudencial trazido como paradigma, que bem demonstram a
interpretação divergente em relação ao acórdão guerreado.
Observa-se que não houve o necessário cotejo analítico entre os
acórdãos apontados como paradigma e o acórdão ora recorrido, razão
pela qual não se pode admitir o recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional.
Soma-se a isso o entendimento sedimentado na Súmula n. 13-STJ, no
sentido de que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não
enseja recurso especial".
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao
recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 11 de maio de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

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