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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 346235 CE 2001/0104508-6

ADMINISTRATIVO - DÉBITO FISCAL - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - VALE-TRANSPORTE.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 346235 CE 2001/0104508-6
Relator(a): Ministra ELIANA CALMON
Julgamento: 08/03/2005
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 16.05.2005 p. 282

Ementa

ADMINISTRATIVO - DÉBITO FISCAL - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - VALE-TRANSPORTE.

1. Inexiste incompatibilidade entre a lei e o regulamento disciplinadores do vale transporte, exigindo ambos como base de cálculo o valor do salário-base e o quantitativo necessário ao período a que corresponder o salário pago.

2. A Lei 7.418/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87, está em absoluta sintonia com o Decreto 95.247/85, porque a expressão utilizada por ambos - salário básico - não se confunde com piso salarial utilizado pela empresa como base de cálculo.

3. Recurso especial provido para reformar o acórdão

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