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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 346235 CE 2001/0104508-6

    ADMINISTRATIVO - DÉBITO FISCAL - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - VALE-TRANSPORTE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    REsp 346235 CE 2001/0104508-6
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 16.05.2005 p. 282
    Julgamento
    8 de Março de 2005
    Relator
    Ministra ELIANA CALMON
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - DÉBITO FISCAL - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - VALE-TRANSPORTE.

    1. Inexiste incompatibilidade entre a lei e o regulamento disciplinadores do vale transporte, exigindo ambos como base de cálculo o valor do salário-base e o quantitativo necessário ao período a que corresponder o salário pago.

    2. A Lei 7.418/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87, está em absoluta sintonia com o Decreto 95.247/85, porque a expressão utilizada por ambos - salário básico - não se confunde com piso salarial utilizado pela empresa como base de cálculo.

    3. Recurso especial provido para reformar o acórdão

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/99151/recurso-especial-resp-346235-ce-2001-0104508-6

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