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02 de setembro de 2014

Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP).

O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional.

Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão.

No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação.

Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100501795/admitida-reclamacao-de-pm-sobre-desconto-compulsorio-em-contracheque