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26 de Abril de 2024
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    Rádio - Lei Maria da Penha é aplicada mesmo sem processo criminal

    há 10 anos

    No Cidadania no Ar desta semana, o jornal semanal da Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça, você confere os destaques do STJ, como o julgamento que manteve o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, conhecido como comendador, em presídio federal de Rondônia e a decisão que permitiu a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem a existência de um processo criminal.

    Já o Conexão STJ traz uma entrevista com o professor especialista em direito administrativo Jorge Jacoby. Ele explica as normas da nova lei anticorrupcao que prevê punição mais gravosa às pessoas envolvidas nesses crimes.

    O Programa Cidadania no Ar é transmitido também na Rádio Justiça (FM 104.7) em Brasília, aos sábados às 10h40, com reprise no mesmo horário aos domingos e no site da emissora. Para ouvir agora, clique aqui.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/radio-lei-maria-da-penha-e-aplicada-mesmo-sem-processo-criminal/113369445

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