Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.
Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.
Agentes políticos
No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.
Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.
Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).
Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.
O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.
O julgamento ocorreu em 23 de junho e o acórdão foi publicado no dia 30.
5 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Gostaria que o mesmo acontecesse aqui em Barbacena-MG onde o prefeito nomeou o próprio filho para uma secretaria e sabe-se la mais o que...... continuar lendo
Adivinhem o partido: PSDB! Fosse do PT era manchete dias seguidos no Jornal Nacional, capa da Veja, Folha, Época... continuar lendo
No Paraná: Família Richa custará R$ 1,5 milhão por ano aos cofres públicos, Um governador, dois secretários de estado, um secretário da prefeitura de Curitiba, uma presidente de fundação municipal e a viúva de um ex-governador. a família Richa terá cinco integrantes recebendo salários por exercerem cargos de primeiro escalão nas administrações estadual e de Curitiba, além de uma pensionista que recebe vencimentos por ser viúva de um ex-chefe do Executivo estadual (veja quadro). Somados, os vencimentos dos integrantes da família custarão aos cofres públicos R$ 1,5 milhão por ano. Fernanda será secretária estadual da Família e do Desenvolvimento Social. Richa Filho, o “Pepe”, assumirá a Secretaria de Infraestrutura e Logística, uma superpasta formada da união entre as atuais Secretarias Estaduais dos Transportes e de Obras. Ambos receberão vencimentos R$ 19,6 mil por mês. Marcello Richa, filho mais velho do governador eleito, será o novo secretário do Esporte e Juventude da prefeitura. Tanto Marcello quanto Maria Christina receberão cerca de R$ 12 mil mensais. lém desses cinco integrantes da família, a ex-primeira dama Arlete Richa também recebe dinheiro público. Ela recebe a pensão que o estado paga a nove ex-governadores e a quatro viúvas de ex-governadores. Os valores da pensão correspondem a 95% do vencimento do governador – ou seja, R$ 25,2 por mês.
No Paraná a coisa é assim. continuar lendo
Vamos privatizar o Brasil continuar lendo