Líderes do Judiciário dos países sul-americanos assumem compromisso com a transparência

A cúpula de dirigentes dos Poderes Judiciários da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), reunida em sua sexta edição, aprovou a Carta de Princípios, assumindo o compromisso com a transparência de seus atos e decisões. Os países membros asseguram aos seus cidadãos o direito à informação, instituto basilar dos regimes democráticos.

O documento foi elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exerceu a presidência pro tempore da VI Cúpula, realizada nestas quinta e sexta-feira (20 e 21), em Brasília. Após amplo debate, os países participantes construíram um março referencial que estabelece um padrão de transparência que será adotado por todas as nações do continente.

Transparência significa a publicidade dos atos do Poder Judiciário, de forma acessível, clara e de fácil compreensão. Foi firmado o entendimento de que os cidadãos devem saber como os juízes e os tribunais aplicam as leis de seu país. Além disso, o conhecimento da gestão administrativa permite o seu controle e constitui instrumento de combate à corrupção e aos desvios de conduta.

O texto estabelece que, em regra, as informações são públicas. As exceções devem estar expressamente previstas em legislação. Os juízes e tribunais assumem o compromisso de oferecer, dentro dos limites legais, informações verídicas, úteis, pertinentes e compreensíveis, com o cuidado de não prejudicar as partes, advogados e demais interessados.

Os juízes e tribunais assumiram o compromisso institucional com a probidade administrativa, reconhecendo que a transparência de seus atos é o meio de prestar contas à sociedade.

O orçamento do Poder Judiciário e sua execução devem ser periódica e amplamente divulgados, bem como os procedimentos de licitação e contratações. Para que a população tenha conhecimento do desempenho do Judiciário de seu país, dados estatísticos atualizados e a gestão dos magistrados também devem ser publicados.

A plataforma da transparência é a informatização dos instrumentos processuais e administrativos, que estão em estágio avançado no Judiciário dos países sul-americanos. O aprimoramento e a modernização dos sistemas são constantes. Por isso, a carta prevê a utilização dos meios eletrônicos para divulgação dos procedimentos judiciais e de gestão.

Leia a íntegra da Carta de Princípios .