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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0159233-08.2004.3.00.0000 SP 2004/0159233-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2005 p. 372
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39457_SP_19.04.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO SEM CONTRADITÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

I. Hipótese em que se pretende a extinção da medida de segurança, ou a desinternação condicional do paciente, sob os argumentos de nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação sem oitiva prévia da defesa, de excesso de execução e de ausência de periculosidade.
II. O Tribunal a quo não analisou o mérito das alegações, não conhecendo do writ, sob o fundamento de ser inviável a análise de questões de maior indagação, cuja apreciação deveria ser feita oportunamente, em sede de agravo em execução.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a existência de recurso específico não impede a interposição do writ, mormente diante de decisões proferidas em sede de execução criminal, quando há risco ao direito de locomoção do paciente.
IV. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • CABIMENTO - HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL
    • STJ - HC 30917 -RS, HC 17797 -RJ
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