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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2005 p. 372
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39457_SP_19.04.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/100020/habeas-corpus-hc-39457-sp-2004-0159233-4/inteiro-teor-100100552