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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283753-69.2006.3.00.0000 RS 2006/0283753-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 324
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73560_RS_04.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – ABRANGÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO GERAL COM A SENTENÇA – POSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO INICIALMENTE FECHADO.

1- O limite de abrangência do recurso do Ministério Público está contido na própria petição de interposição recursal.
2- Sendo a petição recursal de irresignação geral contra a decisão do juízo, podem ser deduzidas nas razões tanto nulidades, como o pedido de condenação.
3- Não fere o princípio tantum devolutum quantum appellatum o julgamento que reforma a decisão absolutória e condena o paciente, posto que dentro dos limites da petição recursal de natureza geral.
4- O regime integralmente fechado foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e essa decisão alcançou todas as penas em execução.
5- Ordem denegada, mas concedida de ofício para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

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